O governo apresentou esta sexta-feira aos parceiros sociais uma proposta para a proibição do recurso ao outsourcing pelo período de um ano em entidades que recorram ao despedimento coletivo ou despeçam por extinção do posto de trabalho.
A informação consta agora do documento de ponto de situação quanto às alterações às leis laborais que o governo apresentou na Comissão Permanente de Concertação Social no pacote da Agenda do Trabalho Digno, subsequente à preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
No documento distribuído pela imprensa, é referido que a medida surgiu no quadro das discussões bilaterais com os parceiros ao longo da última semana, sendo importante "tanto numa óptica de combate à precariedade como de correção de desequilíbrios entre as figuras do trabalho temporário e outsourcing".
A nova proposta entra para o pacote de 64 medidas que o governo apresentou no final de julho na Concertação Social, e onde se destacam medidas para controlar a utilização abusiva de trabalho temporário, o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, e a intenção de definir as condições para que trabalhadores de plataformas digitais como Glovo ou Uber Eats possam ser reconhecidos como trabalhadores dependentes - as pretensões excluem as plataformas de transporte, com o governo a remeter para uma revisão do regime de TVDE, que deverá ocorrer neste ano.
Sobre esta matéria, o ponto de situação do governo descreve agora o conjunto de indícios que poderá suportar as decisões da ACT, estando entre estes a fixação de tarifas (incluindo limites mínimos e máximos), a geolocalização de estafetas ou o controlo da prestação de serviços através de algoritmos. Pretende-se que sejam indícios para presumir laboralidade o facto de o pagamento não ser processado pelo prestador de serviço, este não atuar em nome próprio ou gerir a comunicação com os utilizadores ou a existência de avaliações/ratings do mesmo pelos utilizadores das plataformas.
Nas novidades que o governo põe agora em cima da mesa está também a proposta de criminalização do "trabalho totalmente não declarado", uma medida que será consensual entre os parceiros, e a simplificação de "contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes e dispensar (até determinado limite) os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes para efeitos de acesso a prestações sociais".
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, haverá aspetos consensuais no documento, mas poucos.
"Há quatro áreas fundamentais em que há um consenso de todos os parceiros sociais. Concretamente, o combate ao trabalho totalmente não declarado; a preocupação com a valorização dos jovens no mercado de trabalho; medidas de promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; e também o reforço de algumas regras quanto aos critérios de licenciamento das empresas de trabalho temporário", indicou, após a reunião.
Mas são justamente as propostas para o trabalho temporário um dos aspetos mais contestados nas pretensões do governo, bem como as que visam um reforço da autoridade da ACT na reversão de despedimentos ilícitos, pelo lado das confederações empresariais, que não antecipam qualquer acordo no horizonte.
"Não vemos qualquer possibilidade de haver um consenso alargado sobre a maior parte dos temas", avisou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Também a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) fez finca-pé na oposição a novas mudanças nas leis laborais. "Já não é para atacar duas ou três questões cirúrgicas. É uma alteração ao Código do Trabalho que não achamos neste momento que seja relevante - sobretudo, depois de uma alteração do Código do Trabalho em 2019", defendeu o presidente Francisco Calheiros.
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) não falou aos jornalistas no final do encontro da Concertação, tal como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), mas ambas as organizações repudiaram já nos contributos iniciais à agenda várias das medidas propostas pelo governo.
No que toca às confederações sindicais, a procura de acordo também aparece distante. Da parte da CGTP, a secretária-geral Isabel Camarinha admite que há "algumas medidas positivas", mas muito insuficientes. O documento do governo, avalia a intersindical, continua a deixar à margem aspetos como a redução de horários ou alterações às regras de contratação coletiva que garantam atualizações anuais de salários, e também fica aquém do pretendido no combate à precariedade.
Relativamente à proposta de proibição de recorrer temporariamente ao outsourcing após despedimentos, à semelhança do que sucede com o recurso ao trabalho temporário, a secretária-geral da CGTP apontou para o os processos de despedimento coletivo iniciados por Altice e bancos Santander e Millenium BCP.
"Estamos de acordo. É preciso é mais. É preciso garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde de facto um vínculo de trabalho efetivo para todos os trabalhadores, e que não há aproveitamento, nomeadamente, por parte de grandes empresas com situações financeiras perfeitamente estáveis e desafogadas, e que estão agora a fazer despedimentos", disse.
Já a UGT não põe de já de parte um acordo e diz que a Concertação Social está "a meio caminho no sentido de perceber se há condições ou não" para que este exista, segundo o secretário-geral, Carlos Silva. Mas, se muitas matérias ainda "merecem aprofundamento", aquela que o governo introduz após as reuniões com os parceiros relativa ao outsourcing está acolhida. "Podemos pegar nisto como uma bandeira nossa", afirmou o dirigente.
A próxima reunião da Concertação Social para discutir esta matéria está marcada para 1 de outubro, mas os parceiros sociais pediram mais tempo ao governo para analisar o novo documento num momento em que correm negociações para a proposta de Orçamento de 2022 e uma agenda de reuniões que também os envolve. A UGT propôs o dia 8 de outubro.
