O governo quer reavaliar as verbas da Taxa Social Única (TSU) que revertem para formação profissional no quadro de um acordo que esteve em negociação com os parceiros sociais por quase dois anos, e que esta quarta-feira recebe finalmente as assinaturas das confederações patronais e UGT, com a CGTP a reprovar o texto final.
No documento que hoje é assinado com a presença do primeiro-ministro, o governo fala em "avaliar o atual mecanismo de financiamento das políticas ativas do mercado de trabalho a partir das receitas da TSU, consagrado na lei".
Em causa, estão os 5% de valores de descontos pagos à Segurança Social por trabalhadores e empresas que revertem para políticas ativas de emprego e de formação profissional. São anualmente canalizados pelo Orçamento do Estado para financiar as políticas de emprego e formação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), e seguem também, para o mesmo fim, para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, para a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, para a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, e para as regiões da Madeira e Açores. Em 2021, representam cerca de 723,4 milhões de euros, dos quais 655 milhões a favor do IEFP.
A formação no posto de trabalho mantém níveis baixos em Portugal, com apenas 16,3% das empresas a garantirem ações de formação aos trabalhadores em 2018, último ano com dados disponíveis. A questão do financiamento público aos custos das empresas foi uma das questões colocadas na mesa da Concertação Social, tendo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) vindo a defender o uso de verbas da TSU para suportar formação nas empresas.
O compromisso do governo sugere assim uma aproximação às reivindicações das confederações patronais. Mas, recebe as críticas da CGTP, que anunciou já na noite de segunda-feira que não está disponível para rubricar mais este acordo dos parceiros sociais.
"No fundo, acaba por ser mais financiamento para as empresas poderem realizar formação sem terem de, no fundo, investir absolutamente nada", entende a secretária-geral, Isabel Camarinha, considerando que a intenção do governo passará por "canalizar verbas para construir soluções de um modelo de financiamento que responda às oscilações do ciclo de financiamento da formação". "Como os ciclos de financiamento da formação têm menos verba no início, e no fim também, esses momentos permitem menos formação. Querem canalizar da TSU retirando de outras áreas", defende, acusando as empresas de "subsidiodependência na formação profissional".
Nas negociações, a CGTP propunha antes "que houvesse a obrigatoriedade de as empresas realizarem formação às suas próprias custas", solução que fica fora do texto que hoje será subscrito pelos restantes parceiros sociais. Por outro lado, a intersindical defende mais garantias para assegurar formação a trabalhadores precários ou com horários diferenciados, e que a percentagem de trabalhadores que a lei obriga que recebam formação anualmente nas empresas fosse elevada dos atuais 10%, entre outras medidas.
"A esmagadora maioria dos trabalhadores - nomeadamente, aqueles que mais precisam de formação e de aumentar as suas qualificações - não tem acesso à formação. Não é possível assinar um acordo em que há esta contradição", justifica Isabel Camarinha, acautelando contudo que a CGTP terá ainda contributos a dar no domínio da formação profissional no âmbito de outras negociações, nomeadamente da Agenda para o Trabalho Digno com a qual o governo se propõe iniciar novas alterações às leis laborais.
No que diz respeito ao financiamento da formação profissional, o acordo desta quarta-feira deverá trazer também novidades na arquitetura dos fundos estruturais europeus, com o governo a assumir o compromisso de centralizar mais a distribuição das verbas provenientes do Fundo Social Europeu no próximo quadro comunitário.
"Há um compromisso do governo de diminuir o número de programas operacionais no próximo ciclo com a componente do Fundo Social Europeu para de facto melhorar a coerência do sistema e assegurar melhores níveis de execução", explica Ana Vieira, secretária-geral da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que pedia medidas para contrariar a dispersão. Os fundos para formação chegaram no PT 2020 através de cinco programas regionais e três programas temáticos diferentes, assinala a dirigente.
Nas medidas destinadas a aumentar a formação por parte das empresas, há ainda o compromisso do governo de estudar "um enquadramento fiscal mais favorável" para aquelas que cumpram o requisito legal de 40 horas de formação previsto no Código do Trabalho.
O objetivo, do lado das empresas, é que possa haver maiores deduções em IRC com custos de formação. "A CCP já em vários anos fez propostas nessa área e reiterou-as em sede de acordo de concertação. No fundo, significa majorar como custo as despesas com formação, como incentivo às empresas para apostarem na componente de formação", refere Ana Vieira.
A CCP votará a favor, tendo visto as preocupações que tinha "genericamente refletidas, umas mais, outras menos" no texto final preparado pelo governo para a assinatura dos parceiros sociais.
Entre as medidas que a confederação viu incluídas estão a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações - medida, aliás, inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência - e também melhorias nos processos de certificação de entidades formadores pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, refere.
"Muitos destes processos acabam por ser processos em papel, em que as entidades mandam um dossiê e a avaliação é feita com base nisso. Achamos que é preciso ir um bocadinho mais longe: por vezes, verificar instalações, fazer visitas, fazer algum acompanhamento. Se não, em rigor, qualquer entidade pode em teoria ser entidade certificada", diz a secretária-geral da CCP.