O governo e a administração pública "apresentaram maleabilidade suficiente para reagir, adaptar-se e responder com celeridade à emergência provocada pela pandemia" da Covid-19, revela o Tribunal de Contas (TC), num estudo divulgado esta segunda-feira, onde faz um balanço das medidas tomadas para combater a crise pandémica e lança lições para o futuro.
Os planos de contingência estiveram alinhados com a gestão da emergência médica e apresentaram bons resultados, mas tiveram efeitos negativos na restante atividade do Serviço Nacional de Saúde e no acesso ao mesmo, considera.
Para o TC, as medidas de apoio ao emprego, ao consumo e ao ensino à distância foram aplicadas com alguns erros e demoras, e não chegaram de forma uniforme aos destinatários, apesar de aplicadas na sua totalidade. Já os programas apoio às residenciais para pessoas idosas, à recuperação de aprendizagens e de combate aos efeitos adversos na economia e habitação "foram afetados por deficiente planeamento, gestão e execução". O organismo realça ainda que a vigilância epidemiológica "foi prejudicada pelas limitações dos sistemas de informação".
Estas conclusões tiveram por base 47 ações de controlo do TC relacionadas com a pandemia e com as medidas públicas aplicadas, entre 2020 e 2024.
Para o futuro, o TC recomenda a existência prévia de planos de contingência para responder a incidentes graves e catástrofes. "Este planeamento é importante, tanto ao nível estratégico nacional como ao nível setorial ou departamental", diz. É também importante criar controlos dos programas, para "minimizar a probabilidade de pagamentos indevidos e a identificá-los e recuperá-los quando o rápido desembolso de fundos torna difícil a aplicação integral dos controlos prévios".
As recomendações do TC visam garantir a transparência e a responsabilidade da gestão pública, e alertar para a necessidade de reforço do controlo interno no acompanhamento dos processos de forma a prevenir os erros e a determinar as responsabilidades.
O organismo liderado por Filipa Urbano Calvão alerta ainda para a necessidade de melhores sistemas digitais de informação, até porque foram identificadas "várias situações em que a sua maior abrangência, uniformização, integração e supervisão poderiam ter contribuído para uma maior eficácia das medidas".