O governo vai rever as regras para medir quebras de faturação no Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) para que este passe a abranger os trabalhadores independentes que registam quebras de rendimento no início deste ano, embora não no trimestre final de 2020.
A mudança foi anunciada esta terça-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em audição parlamentar conjunta com o ministro da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, a pedido do PSD.
"O governo vai alargar para garantir que as quebras no confinamento em 2021 serão tidas em conta para a definição do apoio, e com pagamento de efeitos retroativos para garantir que quem pediu em janeiro e ainda não tem o seu pedido exatamente deferido por isto - por não ter quebra do último trimestre de 2020 face a 2019 - é também abrangido", anunciou Ana Mendes Godinho, juntando que o objetivo é "garantir também que as pessoas que não têm atividade em 2019 têm uma forma de ser abrangidas".
A ideia é que assegurar que o AERT "tem a capacidade de ler" as quebras de rendimento que resultam do confinamento do início deste ano. "Se olharmos só para 2019 e comparação com o último trimestre de 2020 não acontece", afirmou.
Segundo Ana Mendes Godinho, a Segurança Social terá já ontem enviado um e-mail a que aguarda ainda pelo deferimento do AERT, pedindo aos trabalhadores que façam a declaração com os rendimentos de 2021.
Em causa, estarão mais de 20 mil pedidos que aguardam aprovação e que não cumprem os requisitos atuais do AERT, segundo apontam os dados apresentados por Ana Mendes Godinho. "Tivemos 60 mil pedidos. Destes 60 mil pedidos, há 39 mil pessoas que estão cobertas por apoios. Algumas delas recorreram também a outros", avançou, instada pelos deputados a entregar dados detalhados sobre beneficiários abrangidos em cada um dos apoios atualmente disponibilizados.
Segundo a ministra, dos 21 mil pedidos de apoios pendentes, 60% estão-no por não se verificar uma quebra de rendimentos mínima de 40% no último trimestre de 2020, face aos rendimentos de 2019.
Na última ida ao parlamento, em meados de março, a responsável do governo tinha prometido aos deputados o envio de números detalhados de quem está abrangido por cada um dos apoios atualmente em vigor, o que ainda não aconteceu, lembrou o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Esta manhã, a ministra voltou a adiantar números não desagregados, dando conta de 202 mil trabalhadores abrangidos pelos vários apoios disponibilizados em 2021 - incluindo o apoio extraordinário à redução de atividade de trabalhadores independentes e sócios-gerentes, que estava em vigor em 2020 e que foi recuperado no início deste ano. No conjunto de apoios, foram pagos 122 milhões de euros até aqui, segundo Mendes Godinho.
Atualizado com mais informação sobre a situação dos pedidos de apoio pendentes às 14h38