A Ordem dos Contabilistas Certificados vai a votos em eleições marcadas para quinta-feira. O Dinheiro Vivo ouviu as prioridades dos dois candidatos na corrida - Paula Franco, atual bastonária, e José Araújo, que já em 2018 disputou também a liderança da Ordem - em entrevistas realizadas ainda antes do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 e da decisão de dissolução do parlamento..Devido à pandemia, os contabilistas foram chamados a lidar com um volume de trabalho elevado e com várias adaptações legislativas no apoio às empresas. Quais foram as maiores dificuldades?.Os contabilistas têm tido uma vida difícil, e não é do último ano e meio. Tem sido dos últimos anos. Pelo menos, desde 2008 que começou a desmaterialização do processo declarativo. Os contabilistas têm vindo a ser carregados com cada vez mais obrigações e mais prazos apertados para cumprirem as suas obrigações. A desmaterialização, à partida, deveria trazer um alívio. A pandemia veio agravar essa situação por duas razões. Primeiro, passámos a cumprir obrigações que não eram nossas. Pediram-nos para pôr de lado as nossas obrigações e para acudir as empresas. Fizemo-lo, com esforço, com sacrifício, sem rendimento. Houve falta de apoio dos serviços públicos, que se remeteram a teletrabalho. Não apresentaram aquilo de que precisávamos, os esclarecimentos às dúvidas que surgiam pela catadupa de legislação que ia saindo. Depois, quando precisámos de prazos mais alargados para cumprir as nossas obrigações, não nos ajudaram..Houve vários adiamentos. Não foram suficientes?.Adiar de uma sexta-feira para uma segunda-feira não é adiar. É até um bocadinho de falta de respeito. Não se adia de sexta para segunda dizendo que se dá três dias. No caso da Modelo 22 e da IES (informação empresarial simplificada), que eram os assuntos mais prementes, houve adiamento primeiro até ao final do mês de junho, e depois até ao final do mês de julho. No ano anterior, a IES foi entregue até 15 de setembro. Por outro lado, o argumento utilizado foi o de que os organismos internacionais assim o exigiam. Mas no ano passado também exigiam. Qual é a diferença? Por outro lado, se 2020 foi complicado porque tivemos de fazer os encerramentos, iniciou-se a pandemia, isso acorreu a partir de março. As contas de 2019 já estavam mais ou menos preparadas. O ano de 2021, referindo-se a 2020, foi um ano muito difícil. Os negócios fecharam, a circulação não era possível, houve muito mais entraves à possibilidade de fazermos o nosso trabalho. Os trabalhos atrasaram-se, naturalmente. Pelo apoio às empresas, e pelo facto de haver contingências mais graves para cumprir as obrigações. Não fomos ouvidos. Não nos ajudaram quando precisámos. Demos tudo o que nos foi pedido - e não fez sentido andarem a pedir informação que já tinham em novos formulários. Os apoios foram concedidos com base em quebras de faturação. Já lá têm a faturação comunicada todos os meses até ao dia 12. O que é que faltava para pagar os apoios? Ainda por cima, pediram a um contabilista para certificar um cálculo aritmético. Não faz sentido. Até porque o indicador de riqueza nem é a faturação, é o EBITDA. Eu posso faturar menos e ganhar mais dinheiro..Em certo momento houve preocupação com fraudes, algumas das quais detetadas pela Ordem dos Contabilistas Certificados. Houve casos reportados ao Ministério Público..Essa é uma questão em que a Ordem se demitiu da autorregulação. Fez uma coisa que nunca devia ter feito: condenar em praça pública 11 contabilistas por supostamente terem cometido uma fraude. Onde é que está essa prova? Os contabilistas foram ouvidos? Foi dado o direito ao contraditório? Se há suspeitas de fraude, vamos abrir um inquérito. Esse inquérito vai levar a elementos de prova, à defesa. Se resultarem elementos suficientes, abre-se um processo disciplinar e depois, então, é que se condena em função do processo, ou absolve-se..O seu programa fala em valorizar e dignificar a profissão. Em concreto, o que é prioritário nesse programa?.Em primeiro lugar, houve uma falha imensa neste mandato. Devia ter sido feito muito mais para a qualidade de vida. Como é que isso de concretiza? Com o alívio do calendário fiscal e contributivo, e com os meios que devem ser disponibilizados a um contabilista para cumprir a sua missão com tempo, com rigor e com qualidade. O que fizemos? Não tendo essa obrigação, porque somos apenas uma candidatura, quando nos apercebemos que a direção da Ordem não ia apresentar propostas ao Orçamento do Estado, nós fizemo-lo. Entregámos um conjunto de propostas em sede de Orçamento para racionalizar o processo declarativo: eliminar redundâncias, eliminar declarações e prazos que não fazem sentido. No fundo, fazer com que os contabilistas tenham recuperação do tempo de que precisam para fazer o seu trabalho, que é apoiar as empresas..Quais são as redundâncias que podem ser eliminadas?.No caso, por exemplo, de tudo o que tenha a ver com IVA, temos a faturação das empresas emitida por programa certificado pela Autoridade Tributária, e comunicamos todos os meses essa faturação. Porque é que ainda temos de preencher formulários com os mesmos dados? Depois, em sede declarativa para a Segurança Social, para a Autoridade Tributária, e para os fundos de compensação, não faz sentido termos três declarações para três entidades diferentes que têm as mesma informação - os salários. Arranjem uma plataforma em que nós comunicamos os dados e, depois, cada entidade vai buscar aquilo que lhe interessa. Isto é que modernização administrativa. Ou, por exemplo, porque é que a declaração mensal de imposto de selo é mensal - e foi instituída em plena pandemia? Porquê? Pode dizer-se que há imposto de selo em operações financeiras que tem de ser mensalmente comunicadas. Então, que essas entidades o façam mensalmente. Por exemplo, grandes empresas ou do sector financeiro. Agora, 98% do nosso tecido empresarial fatura menos de cinco milhões de euros. Porque é que não pode ser anual?.Podia haver essa diferenciação?.Claro. Um pressuposto básico da nossa candidatura é combater e anular a obrigação de enviar o SAF-T da contabilidade..A proposta do Orçamento do Estado pretendia adiar essa obrigação para 2024..Sim, mas adiar não é a solução, é aceitar o problema. Não queremos adiar. Não há razão nenhuma que justifique estar a enviar aquela informação. Vai contra alguma regulamentação europeia no que respeita à confidencialidade dos dados. Depois, o Estado não tem de ter essa informação porque não precisa dela. Em terceiro lugar, o processo do envio do SAF-T da contabilidade vai bulir com aquilo que são atribuições exclusivas dos contabilistas. Não prescindimos disso. Nomeadamente, da preparação das demonstrações financeiras quando é produzida a informação empresarial simplificada..Mas há salvaguardas. Não há um acesso a todo o tempo..A Autoridade Tributária tem acesso a todo o momento a todos os dados. Imagine entregar o seu extrato bancário à Autoridade Tributária todos os anos..Em certas circunstâncias, a Autoridade Tributária pode aceder aos saldos bancários..Pode, de acordo com a Lei Geral Tributária, com os direitos e garantias que a lei prevê quanto ao acesso aos dados privados. Não é por defeito, com acesso a toda a informação. Na proposta que fizemos, além dos calendários, também temos outros pedidos. A primeira é termos um acesso privilegiado aos organismos públicos por atendimento pessoal, porque somos interlocutores entre o contribuinte e o Estado. Com a pandemia, deixou de haver atendimento presencial. Devia ter sido criada uma linha telefónica e um canal na Internet específicos para contabilistas. Não podemos estar a usar os canais de qualquer cidadão. Temos de ter meios próprios de comunicação. Por outro lado, a Autoridade Tributária descontinuou aplicações offline. Conclusão: quando quero preencher uma declaração, tenho de entrar no sistema, esperar que o sistema funcione, recolher os dados, e esperar que ele entretanto não caia, validar e, se correr bem, enviar. Dificultou imenso a nossa vida..Relativamente às garantias para os contribuintes e contabilistas, houve a aprovação das férias fiscais em agosto..Quais férias fiscais? Não há férias fiscais. Primeiro, a iniciativa foi do grupo parlamentar do PCP. Não foi da Ordem. E férias fiscais seria suspender o prazo. Quer dizer que, se tenho dez dias para cumprir uma obrigação, quando regresso tenho os mesmos dez dias. Isto são férias. O que foi aprovado foi uma flexibilização dos prazos fiscais no mês de agosto. Isto é, para tudo o que são obrigações fiscais em que terminava o prazo de cumprimento ao dia 10 ou 15, podia-se cumprir até ao dia 31. Isto não são férias. Não se tem os mesmos prazos. Quando regresso de férias, tenho menos dias para cumprir. Por outro lado, há aqui um desfasamento. Fiquei com a possibilidade de não entregar nos prazos fiscais e entregar só no fim do mês, mas para efeitos contributivos na Segurança Social e nos fundos de compensação não se alterou nada..A candidatura que lidera também tem propostas quanto a este ponto?.Vamos numa segunda ronda - espero que na direção da Ordem - fazer uma proposta estruturada para operacionalizar duas coisas que são importantes: ter férias fiscais a sério e regular o justo impedimento..Que tipo de regulação?.Tem de haver forma clara, objetiva e simples de usar o justo impedimento. Por exemplo, tivemos colegas em situações de burnout. É preciso ter consciência do que aconteceu neste tempo todo. O burnout, por exemplo, não está incluído nas doenças que permitem usar o justo impedimento. Por outro lado, não há mecanismos definidos. Qual é o elemento de prova? Quem autoriza? Temos de regular, até para impedir que alguém queira usar abusivamente desse mecanismo..Também defende a definição da situação do contabilista público....Falta dizer que há um contabilista público, que ele é que é o responsável pelas contas, e como é que é funciona a sua responsabilidade. Há centenas de contabilistas certificados a trabalhar em funções públicas, mas não têm atribuições específicas na função pública. É um processo legislativo que está parado numa gaveta há pelo menos três anos e meio. Tudo é suscetível de ser melhorado, mas já havia uma proposta de portaria. A atual bastonária não concordou com ela, mas também não resolveu..Como vê as alterações propostas ao regime jurídico das ordens profissionais?.A lei tem aspetos positivos. Prevê, por exemplo, uma orientação para o destinatário dos serviços, o que é positivo. As ordens não se podem fechar em si próprias, têm de ter a noção de que estão a prestar um serviço e que há um destinatário. A instituição de uma figura como o provedor dos serviços das ordens faz sentido. Agora, também faz sentido o Estado criar o provedor do contribuinte, que também não está instituído. Também tem um aspeto positivo no que respeita ao acesso e às restrições de acesso que algumas ordens impõem. Algumas das medidas até vão ao encontro do que pensamos. Não podemos estar a fazer uma segunda avaliação académica. Se os jovens já tiraram o seu curso e já foram avaliados na academia, não temos que voltar a avaliá-los nos mesmos conhecimentos. Temos é de os avaliar e integrar na profissão. Temos de encontrar uma forma diferente de acesso e sabemos exatamente como se deve fazer isso. Mas, depois, tem aspetos muito preocupantes que têm que ver com os atos exclusivos, com aquilo que torna aquela profissão regulada para aquela atividade. Enquanto contabilista, tenho a competência exclusiva de assinar demonstrações financeiras e declarações fiscais. Se isso estiver em causa, põe em causa a Ordem. A proposta fala em limitar os atos próprios. A bastonária demarcou-se do comunicado do Conselho Nacional das Ordens Profissionais e diz que isto não afeta em nada os contabilistas nem a Ordem dos Contabilistas. Está ausente do problema. Além disso, a Ordem comercializa um software, que é o TOC online e que já tem milhares de utilizadores, e a lei vai dizer que as ordens são proibidas de comercializar seja o que for. O programa gera um volume de negócios à volta de quatro milhões de euros por ano. A Ordem tem de resolver esse assunto.