Estava previsto terminar apenas no final do próximo ano, mas o fim do acordo que admitia uma capitalização do Novobanco até 3,9 mil milhões de euros foi assinado ontem. O banco recebeu um total de 3405 milhões do Fundo de Resolução ao abrigo do chamado Acordo de Capitalização Contingente (CCA) e fica fechado nesse valor, 485 milhões de euros abaixo do montante máximo previsto no contrato. Mas, mais do que isso, os litígios entre as duas partes extinguem-se, e o banco liderado por Mark Bourke liberta-se das amarras do Estado, ficando livre para distribuir dividendos aos acionistas e avançar para uma entrada em bolsa ou uma venda direta a outro banco.
O Novobanco é detido em 75% pelo fundo Lone Star (que pertence à Nani Holdings), em 13,54% pelo Fundo de Resolução e em 11,46% pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Por isso, o Estado também vai beneficiar da distribuição dos lucros, que o banco prevê que fiquem acima de 700 milhões de euros em 2024. Ontem, o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, à margem da reunião do Eurogrupo, em Bruxelas (ver texto ao lado), citado pela agência Lusa, falava num “bom acordo”, com o “Estado português a ter um ganho financeiro de cerca de 400 milhões de euros, entre o não exercício de uma penalização que o Novobanco tinha direito, de cerca de 75 milhões de euros, e a distribuição de dividendos que ocorrerá no próximo ano, […] de 325 milhões de euros”.
Já o Fundo de Resolução (FdR) veio sublinhar que nos termos do acordo assinado “ficam também saldadas - sem quaisquer novas transferências de verbas - as obrigações de pagamento existentes entre as partes em resultado do CCA, bem como todos os litígios e diferendos relacionados com a execução do acordo”.
Em concreto, eram três processos arbitrais em que, no deve e haver final entre as partes, houve “uma redução significativa das responsabilidades do Fundo de Resolução (superior a 73 milhões de euros, em termos líquidos, com base nos valores reclamados pelo Novobanco)”, detalhou a entidade liderada por Luís Máximo dos Santos, em comunicado.
O Acordo de Capitalização Contingente vigorou desde outubro de 2017 e o Fundo de Resolução, numa espécie de balanço do mecanismo que agora chega ao fim, diz que sem o CCA o Novobanco - que resultou da queda do BES - não teria sido vendido e não teria sobrevivido.
O Fundo defende que foi a sua ação, nomeadamente “decisões e recusa ao pagamento de certos montantes, na promoção de uma alteração contratual, em 2021, e, a final, na negociação do termo antecipado do CCA, que permitiram que o valor efetivamente pago ao Novobanco tivesse sido inferior ao limite contratual em 485 milhões de euros”. E considera que “o interesse público foi plenamente salvaguardado, tanto na celebração como na execução e na conclusão do Acordo de Capitalização Contingente”.
Aliás, o último valor pago ao Novobanco foi em 2021 (429 milhões de euros), “na sequência de um pedido de pagamento de 598 milhões de euros que o banco apresentou naquele ano”. O não pagamento do valor total exigido conduziu ao segundo processo arbitral contra o FdR.
Em 2022, o Novobanco pediu mais 209 milhões de euros, valor que foi recusado, dando origem a terceiro diferendo entre as partes.
Custo de 62,7 milhões
O Novobanco também destaca que nos termos do acordo “extinguem-se todas as disputas pendentes relacionadas com montantes não pagos ao abrigo do CCA”, assim m como “as obrigações de pagamento existentes entre as partes, não resultando do acordo qualquer fluxo financeiro”, lê-se no comunicado enviado ao mercado.
Em termos de impacto nas contas, o banco admite um custo de 62,7 milhões de euros nas demonstrações financeiras, e um “aumento de aproximadamente 47 pontos base” nos rácios de capital.
Mas a “extinção das limitações na gestão dos ativos abrangidos pelo CCA”, assim como “a extinção da proibição contratual de distribuição de dividendos”, mais do que compensarão os custos para banco, que precisa ainda de luz verde do Banco Central Europeu para remunerar os acionistas.
O CEO Mark Bourke também tem andado ocupado a preparar a saída da Lone Star da instituição financeira. No mês passado admitia ao Jornal Económico que tem andado num roadshow com potenciais investidores nos últimos meses tendo em vista uma entrada em bolsa no próximo ano.
Numa mensagem aos trabalhadores, Bourke diz que o banco está agora “em condições de explorar oportunidades no mercado de capitais que permitam diversificar a base acionista e consolidar o posicionamento no setor financeiro português”.