A Assembleia da Madeira aprovou esta quinta-feira o valor da retribuição mínima mensal a vigorar em 2023, proposto pelo governo regional (PSD/CDS-PP), no valor de 785 euros, mais 62 euros em comparação com o ano passado e mais 25 euros face ao salário mínimo nacional do Continente, que é de 760 euros.."Estamos perante o maior aumento do salário mínimo regional, desde 2015. Esta é uma subida histórica", declarou a secretária regional da Inclusão e Cidadania no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal..Rita Andrade apontou que "para 2023, ficou acordado, por maioria qualificada, entre as partes [concertação social], a proposta de fixar o salário mínimo regional nos 785 euros, com efeitos reportados a 01 de janeiro deste ano"..A governante salientou que o valor representa "um aumento de 8,6 % face ao ano anterior e um acréscimo de 3,3% comparativamente ao salário mínimo fixado ao nível nacional"..Rita Andrade indicou que "a Região tem vindo historicamente, desde 1987, a praticar um acréscimo médio de 2% no seu salário mínimo em relação ao fixado ao nível nacional, salvo nos anos em que este aumento ficou congelado", realçando que "este ano foi mais além", situando-se nos 3,3%..Segundo a responsável, "desde 2015, os madeirenses e porto-santenses viram o salário mínimo regional subir quase 270 euros", o que significa um aumento de 52%..A secretária regional reforçou que "este processo tem de ser uma medida equilibrada e justa", sendo necessário manter as empresas "competitivas e capazes de gerar postos de trabalho".."A efetiva valorização da retribuição mínima mensal garantida é, assim, uma aposta do Governo Regional como instrumento de promoção da justiça social e da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo um importante referencial de competitividade das empresas, de qualificação das relações laborais e de dignificação do trabalho", sublinhou Rita Andrade..Pelo PS, Mafalda Gonçalves argumentou que este acréscimo do Salário Mínimo Nacional "fica muito aquém das necessidades dos madeirenses"..A deputada socialista mencionou que os açorianos vão auferir mensalmente mais 13 euros do que um residente na Madeira, tendo os Açores "um tecido empresarial semelhante" ao madeirense, e referiu que existem "empresários a afirmar que vão pagar mais", em alguns casos devido à falta da mão-de-obra..Mafalda Gonçalves considerou ser "desonesto" o Governo da Madeira dizer que aumenta a retribuição mínima regional em 62 euros, porque "é feito à custa do Governo da República", que estabeleceu o valor do salário mínimo nacional para 2023 em 760 euros, sendo de 705 no ano passado..O deputado do JPP Paulo Alves questionou porque é que o executivo madeirense "não iguala o valor ao praticado nos Açores", mencionado que este é superior em 25 euros em comparação com o proposto para a Madeira..O deputado único do PCP, Ricardo Lume, argumentou que "mesmo com este aumento", devido à atual conjuntura económica e "numa altura em que o Governo Regional propagandeia crescimento, os madeirenses vão perder poder de conta" e a retribuição mínima "é insuficiente"..O PSD, através de Bernardo Caldeira, afirmou que o aumento de 52,4%, na ordem dos 269,90 euros foi garantido pelos governos madeirenses liderados por Miguel Albuquerque, desde 2015.."O acréscimo denota a aposta constante na valorização do trabalho", uma medida que é reforçada com "a política de redução fiscal" implementada, disse..Ana Cristina Monteiro, do CDS, afirmou que todos "gostariam que o Governo Regional fosse mais longe", mas na atual conjuntura, na sequência da guerra da Ucrânia, isso colocaria em causa a sustentabilidade do tecido empresarial da região, defendendo "prudência e responsabilidade"..Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, JPP e contra do PCP..Por unanimidade foi aprovada a proposta de lei do PSD a submeter à Assembleia da República que visa a criação do Estatuto do Estudante Deslocado Insular, discutida no plenário de quarta-feira..Rejeitado por PSD e CDS-PP (partidos que juntos têm maioria absoluta no hemiciclo) e contou com a abstenção do PS e JPP, foi o projeto de resolução do PCP que propunha regulamentos para evitar o uso abusivo dos programas de ocupação temporária dos desempregados.