Marcelo promulga lei que fixa margens nos combustíveis. ERSE desconhece impacto da medida nos preços

Presidente da República promulgou diploma que permite ao governo limitar margens máximas na comercialização dos combustíveis. Regulador diz que ainda é "prematuro" prever efeitos da medida nos preços dos combustíveis.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira a lei que vai permitir ao governo limitar as margens máximas da comercialização dos combustíveis, impondo limites sempre que o regular funcionamento do mercado esteja em causa, verificando-se aumentos nos preços que não se justifiquem. Este diploma é a principal arma do executivo para controlar os preços dos combustíveis, em situações de exceção no setor, como a que se vive hoje. Contudo, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que deverá indicar ao governo em quanto se regulará as margens de lucro das petrolíferas e gasolineiras, ainda não é possível identificar "quaisquer impactos" no mercado e nos preços que decorram desta Lei.

Numa nota colocada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que a lei em apreço "adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes", apontando, porém, três questões cuja solução o diploma não apresenta.

Para o chefe de Estado, o diploma promulgado não reequaciona "globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados". Marcelo lembra que a carga fiscal corresponde a "escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir".

O Presidente da República defende também que a lei promulgada seja de "curta duração, por natureza". Isto é, não tem capacidade para "enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo".

Por isso, as ações previstas no diploma "não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias".

Contudo, o inquilino do Palácio de Belém reconhece que, "apesar das evidente limitações", esta lei é "um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado". Daí a promulgação, ainda que Marcelo reforce que se trata de medidas "paliativas" para suavizar os custos sociais do preço dos combustíveis.

ERSE desconhece ainda impacto previsível da medida

O diploma hoje promulgado foi considerado por António Costa o caminho certo para atacar situações como a que se vive hoje no setor dos combustíveis, evitando alterar a prioridade do Governo de "não subsidiar fiscalmente combustíveis".

A lei foi aprovada em setembro na Assembleia da República, apesar dos votos contra do CDS-PP, IL e Chega e da abstenção do PSD. A 8 de outubro, apesar dos alertas dos agentes do setor, o texto final da proposta de lei do Governo foi aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Na prática, a legislação agora aprovada "altera o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado".

A medida pode ser aplicada em cenários idênticos ao atual. Quanto poderão os consumidores poupar com esta medida? Contactada, ainda antes da promulgação de Marcelo, a ERSE explicou que, como a medida ainda não está em vigor, "é prematuro, à data, identificar quaisquer impactos no mercado e nos preços que possam eventualmente decorrer da aplicação desta lei".

Quando este diploma foi apresentado, em julho, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse que permitiria baixar em um e nove cêntimos o preço do gasóleo e da gasolina, respetivamente.

Governo promete mais medidas até ao final da semana

Facto é que a escalada de preços dos combustíveis continua a preocupar empresas e consumidores. Esta quarta-feira, o primeiro-ministro prometeu apresentar até ao final da semana um conjunto de medidas para enfrentar a crise dos combustíveis. Medidas que estarão a ser negociadas com a a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e com a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), que já fizeram saber que há empresas "no limite".

António Costa afirmou, esta tarde, no Parlamento, que há a consciência "de que esta crise é uma crise transitória, mas que vai durar ao longo dos próximos meses e é nesse sentido" e por isso o executivo está a trabalhar com as duas associações, vincando que as soluções "têm de ser de natureza transitória" para não comprometer "aquilo que é o objetivo fundamental de enfrentar" as alterações climáticas.

Na terça-feira, a Antram disse estar "mais expectante", depois de ter apresentado ao Governo um conjunto de propostas e medidas que poderão suavizar o impacto do aumento dos combustíveis nas empresas.

De acordo com André Matias de Almeida, porta-voz da Antram, o Governo agendará uma nova reunião "na próxima semana ou seguinte", depois de analisar as propostas apresentadas pela Antram.

Entretanto, o PCP revelou que vai propor o fim do "adicional" ao ISP e da dupla tributação dos combustíveis, nas discussões do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Para o PCP, a intervenção do governo "deve ser no sentido de travar esta escalada de preços". Contudo, a proposta do PCP não é condição sine qua non para viabilizar o OE2022.