Os microprodutores de energia elétrica sem atividade aberta nas Finanças estão a ser confrontados com esta falha, quando tentam preencher a declaração do IRS. Correm o risco de ter de pagar uma coima por atraso na entrega do impresso de início de atividade.
Os rendimentos provenientes da microprodução inferiores a 5 mil euros estão isentos de IRS, mas este ano passou a ser obrigatório mencionar na declaração do imposto o valor ganho com esta atividade. O anexo B inclui mesmo, pela primeira vez, um campo dedicado a este rendimento específico, sendo que no entendimento da administração fiscal, a ultrapassagem daquele limite de 5 mil euros implica o pagamento de imposto sobre a totalidade do rendimento e não apenas da parte que excede aquele montante. Por causa desta obrigação declarativa, há microprodutores que se estão a aperceber que para exercer colocar eletricidade na rede é necessário fazer a abertura de atividade junto das Finanças. Mas como estão a reportar a sua vida fiscal de 2011, podem incorrer no pagamento de uma multa cujo valor mínimo é de 75 euros.A isenção de tributação e a não obrigatoriedade de declarar estes rendimentos terá sido o motivo que levou alguns microprodutores a entenderem que não necessitariam de mudar o seu "perfil" fiscal, ou seja, que poderiam manter-se sem se coletarem como independentes. Mas segundo precisou ao Dinheiro Vivo, Ana Cristina Silva, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a obrigação de início de atividade é assumida por defeito, a não ser que haja legislação a determinar especificamente o contrário.Sem esta determinação específica e devendo os microprodutores estar registados no CAE (Código das Atividades Económicas) da produção de eletricidade de origem eólica, solar e geotérmica, arriscam agora a ser chamados a pagar multas sobre a totalidade dos anos em que ao olhos do fisco estão em falta, ou seja, até 2008, caso tenham iniciado a produção nesse ano. O alerta para esta situação foi feito por um grupo de microprodutores que se viram impossibilitados de entregar a declaração de IRS, mas não foi possível apurar quantos são os visados. O universo total de microprodutores ascende a 15 mil.O Regime Geral das Infrações Tributárias prevê que a falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de atividade é punível com coima de 300 a 7500 euros, sendo possível pedir uma redução e baixa-la para os 75 euros.