O sistema fiscal português, de acordo com os princípios constitucionais, tem como um dos seus principais objetivos a arrecadação da receita para fazer face às necessidades financeiras do Estado, nomeadamente para cumprir as funções de redistribuição e de promoção do investimento público.
Recentemente, dados da OCDE e do Eurostat apontam para a existência de uma certa "fadiga fiscal" que é contraproducente e que poderá contribuir para o incremento da fraude e evasão fiscal. O alargamento da base de incidência - através do combate à fraude e evasão - permitiria garantir, no mínimo, o mesmo nível de receita fiscal, embora repartida por um maior número de cidadãos e empresas, onde todos pagariam menos. A Irlanda fez essa opção na tributação das empresas e as receitas do IRC aumentaram significativamente.
Relatórios da União Europeia apontam também para a existência de diferenças anuais de cerca de 2,5 a 3 mil milhões de euros entre o IVA que Portugal poderia receber e aquele que efetivamente cobra. Em toda a UE, essa diferença ascende a cerca de 160 mil milhões de euros por ano. A fraude ao IVA apenas justifica uma parte dessas diferenças, sendo outra parte substancial justificada pela falta de eficiência e eficácia do sistema fiscal, nomeadamente, a existência de falências fraudulentas e a apropriação indevida de receitas dos Estados, através da obtenção indevida de reembolsos de IVA.
É igualmente preocupante o facto de estudos publicados pela UE revelarem a existência de redes terroristas a financiarem-se através de esquemas de "fraude carrossel", na UE, sonegando receitas aos Estados e às receitas próprias da UE, para financiarem a atividade terrorista.
Também as anacronias de alguns impostos, como o IVA, decorridas mais de três décadas desde a sua adoção em Portugal, criam dificuldades acrescidas. A realidade evolui, a procura de novos bens e serviços acontece permanentemente, os fornecedores de bens e serviços investem em inovação e desenvolvimento e adaptam a oferta às exigências da procura. E o sistema fiscal? Não deveria existir essa preocupação de constante adaptação à realidade? Claro que sim.
A simplificação e inteligibilidade do sistema fiscal exige-se e é um verdadeiro desígnio nacional. Todos têm que perceber porque pagam? E o quanto pagam?
A simplificação das leis fiscais e a sua previsibilidade assumem particular importância num sistema fiscal que se pretende "amigo" do cumprimento por parte das empresas e dos cidadãos, bem como da promoção da eficiência, da eficácia e da justiça fiscal.
Em Portugal, a modernização e promoção da competitividade do sistema fiscal exige a adoção de medidas concretas para eliminar obstáculos que distorçam a concorrência e a competitividade, tendo em vista a redução dos custos de cumprimento de obrigações fiscais, libertando meios financeiros e recursos para o investimento, o emprego, a dinamização da economia e o crescimento.
Também a forte instabilidade e falta de previsibilidade das leis fiscais geram gastos acrescidos para os cidadãos e empresas, nomeadamente, no exagerado rol de tarefas improdutivas e sem retorno para a economia e para a sociedade, gerando instabilidade e incertezas no cumprimento de obrigações fiscais que, ano após ano, são constantemente alteradas.
A modernização e a promoção da competitividade da fiscalidade e do sistema fiscal constitui um verdadeiro serviço público. A discussão do tema é apenas um primeiro passo...
Duarte Travanca, diretor de cursos de Fiscalidade na Católica Porto Business School
