A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, justificou a demora em mais de cinco meses nalguns pagamentos do apoio à retoma progressiva com a necessidade de garantir "rigor" na atribuição dos apoios quando as quebras de faturação declaradas pelas empresas não batem certo com os dados declarados à Autoridade Tributária.
"Estas medidas têm de ser aplicadas com rigor, garantindo que são aplicadas também na salvaguarda da boa aplicação dos recursos públicos", defendeu Ana Mendes Godinho em resposta a Ofélia Ramos, deputada do PSD, que recordou os apelos da Provedora de Justiça, em março e já em maio, sobre esta matéria.
Num ofício dirigido à Segurança Social em março, o Provedor de Justiça adjunto, Joaquim Costa, denunciou pela primeira vez as demoras em pedido feitos em dezembro, e que aguardavam desde então pelos apoios. Já neste mês, o gabinete da Provedora de Justiça retomou a mensagem verificando que a situação não estava ultrapassada.
"O problema abrange os casos em que foi identificada, ainda em 2020, uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação indicada pelos requerentes e a registada na AT. Apesar de as empresas terem sido notificadas para devolver os apoios em questão e terem corrigido os requerimentos, continuam à espera da decisão de todos os pedidos subsequentes, que se encontram dependentes de nova validação pela AT", referia.
Na nova comunicação, a Provedora de Justiça sugeriu o pagamento "de todos os apoios relativos a 2021, sem prejuízo de posterior confirmação da quebra de faturação indicada, com vista a evitar consequências mais graves no plano da solvabilidade das empresas e da manutenção dos contratos de trabalho".
A ministra do Trabalho, contudo, não respondeu a este apelo da Provedora, mantendo hoje em audição na Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social que a "preocupação total tem sido garantir que estas medidas são aplicadas sempre que tenhamos a garantia do cumprimento de todos os requisitos".
O que sucedeu nestes casos, segundo Mendes Godinho, é que houve um primeiro pagamento, com subsequente suspensão do apoio uma vez detetadas as desconformidades na quebra declarada de faturação declarada no cruzamento de dados com o fisco.
Por outro lado, disse, "todas as empresas que têm a sua situação completamente conforme, em que não é gerada uma desconformidade entre a informação declarada à Segurança Social e a informação que a AT disponibiliza no seu cruzamento de dados, relativamente a essas empresas os apoios estão a ser pagos a 10 dias".
"Não estamos a falar das empresas em que não há problemas. É bom que saibamos do que estamos a falar", disse ainda mais à frente na audição.
Em dados globais atualizados nesta quarta-feira, Ana Mendes Godinho deu conta de que, nos quatro primeiros meses deste ano, os apoios extraordinários à manutenção do emprego - incluindo apoio à retoma, lay-off simplificado e incentivo extraordinário à normalização de atividade - implicaram custos de 2,7 mil milhões de euros, abrangendo 1037 milhões de trabalhadores e 128 mil empresas.
O ritmo de recurso a estes apoios estará no entanto já a abrandar, com uma quebra em 55% no volume mensal dos apoios pagos em abril, para 157,9 milhões de euros, segundo indicam dados preliminares de execução orçamental avançados já pelo Ministério das Finanças, e que serão hoje integralmente conhecidos.
Já sobre as medidas de apoio à contratação, a ministra avançou que o programa Ativar.pt vai ser reforçado com uma dotação adicional de 40 milhões de euros face aos 100 milhões previstos para a medida neste ano. O reforço será feito nesta semana, indicou.
Nos apoios ao rendimento, Ana Mendes Godinho tornou também a dar conta de valores acumulados. Os apoios ao rendimento de trabalhadores terão chegado em quatro meses a 239 mil pessoas num custo de 209 milhões de euros.
O deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, questionou a ministra sobre a execução mensal das medidas e número de trabalhadores apoiados em cada medida, bem como valores médios concedidos, após alterações aprovadas pelo parlamento no apoio à redução de atividade dos trabalhadores independentes que o governo remeteu ao Tribunal Constitucional. Contudo, a ministra disse não ter os dados disponíveis, prometendo entregá-los mais tarde.
Na globalidade, Ana Mendes Godinho deu conta de um valor de 1300 milhões de euros gastos em medidas extraordinárias neste ano, correspondendo a 64% do total pago em 2020 na resposta à Covid-19.