O Conselho do Governo da Madeira deliberou que a adaptação ao arquipélago de novas medidas de austeridade "carecem obrigatoriamente" da sua autorização ou do presidente do executivo insular, segundo uma resolução hoje publicada no jornal oficial da região.
A resolução foi aprovada na reunião do Conselho do Governo, do PSD, da passada quinta-feira, 9 de maio, mas não foi divulgada na ocasião aos jornalistas.
"Considerando que foram anunciadas novas medidas que implicam mais austeridade" e que continua também a ser produzida legislação ou a "serem tomadas decisões que constituem uma continuidade de outras medidas de austeridade já em decurso", o Conselho do Governo resolveu que "qualquer nova medida nestes âmbitos ou qualquer sua adaptação à Região Autónoma carece obrigatoriamente de autorização".
Esta autorização deve ser dada pelo Conselho do Governo ou, em alternativa, pelo presidente do executivo regional, Alberto João Jardim, ou de quem o estiver a substituir, lê-se na resolução.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou no passado dia 03, numa declaração ao país, um pacote de medidas que vão poupar nas despesas do Estado 4,8 mil milhões de euros, até 2015, que inclui o aumento do horário de trabalho da função pública das 35 para as 40 horas, a redução de 30 mil funcionários públicos e o aumento da idade da reforma para os 66 anos de idade.
O Governo pretende também criar uma contribuição sobre as pensões e prevê o aumento das contribuições para os subsistemas de saúde dos trabalhadores do Estado (nomeadamente a ADSE) em 0,75 pontos percentuais, já este ano, e 0,25 % no início de 2014.
O primeiro-ministro anunciou ainda que o Governo pretende limitar a permanência no sistema de mobilidade especial a 18 meses e eliminar os regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma.
No mesmo dia, antes de Passos Coelho anunciar o novo pacote de medidas, Alberto João Jardim disse "discordar" desta política.
"Discordo disso tudo (...), o que sei é que o país não aguenta mais. É mau para o país todo", afirmou o governante, apontando que a Madeira "não pode escapar" a essas medidas, porque "não tem margem para fazer grandes alterações, porque o Estatuto Político-administrativo diz que o regime da função pública é igual ao nacional".
"As medidas que estão em vigor estão em vigor", referiu, opinando que "o que está errado são as políticas que estão a ser impostas a Portugal e que Portugal está a aceitar desenvolver", adiantou.