A Segurança Social recebeu desde segunda-feira 23 mil pedidos de acesso ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), avançou nesta quarta-feira no parlamento a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
"Nos primeiros dois dias tivemos 23 mil pedidos, o que também mostra a grande procura por este apoio", afirmou num balanço sobre o acesso aos apoios em vigor em audição junto dos deputados da Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
Os pedidos do novo apoio, aprovado com o Orçamento do Estado deste ano, podem ser feitos desde segunda-feira e até domingo, estando porém apenas hoje acessíveis aos desempregados que estavam no final de 2020 com subsídio social de desemprego prorrogado extraordinariamente, depois de informações iniciais contraditórias quanto às condições de acesso destes à medida.
A audição da ministra do Trabalho acontece no mesmo dia em que os deputados da comissão votam um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que pede ao governo a renovação automática do subsídio social de desemprego para 22 mil pessoas que, no final de dezembro, terminaram a prorrogação do subsídio, e que inicialmente foram sendo informados de que não seriam abrangidos na possibilidade de extensão do valor do subsídio por seis meses prevista no AERT para quem termina a prestação em 2021.
Na audição, a ministra Ana Mendes Godinho defendeu, porém, que estava prevista inclusão destes beneficiários no AERT, reconhecendo ainda assim ter sido necessária a clarificação de que quem terminou o subsídio a 31 de dezembro de 2020 também tinha direito à extensão por seis meses do valor do subsídio no novo apoio.
Uma informação posta em causa pelo deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. "Se o governo pretendia abranger quem tinha (o subsídio) até 2020, isso é uma novidade boa", reagiu, defendendo no entanto que a opção deixa estes desempregados sem apoios por dois meses, ao terem de aguardar pela operacionalização do AERT, quando a renovação poderia ter sido automática, sem hiatos - e com menor carga burocrática para beneficiários e trabalhadores da Segurança Social. O BE mantém que a renovação automática é a melhor solução.
Noutras questões colocadas a Ana Mendes Godinho, o PCP chamou também a atenção para a situação de alguns trabalhadores independentes que perderam rendimentos e que não estão a ter acesso ao novo apoio. Segundo a deputada Diana Ferreira, está em causa a situação daqueles que, com a perda de rendimentos, se mudaram para casa dos pais e, com isso, deixaram de preencher a condição de recursos imposta no acesso ao apoio.
O AERT limita o acesso a apoio, na maioria das situações, a quem não tenha, nos rendimentos ponderados do agregado familiar, mais de 501,16 euros. A chamada condição de recursos para estes trabalhadores independentes estará assim a pesar os rendimentos dos pais.
Na resposta, a ministra do Trabalho afirmou que a imposição de recursos "foi uma opção desde o início, e que resulta da responsabilidade de decidir a aplicação de recursos públicos", com a preocupação de os apoios serem distribuídos "em função das necessidades".
Na audição, a governante deu também conta dos números de pedidos de acesso de trabalhadores independentes e sócios-gerentes ao apoio à redução de atividade, em vigor no ano passado e retomado no atual estado de emergência devido ao encerramento obrigatório de um grande número de atividades. Segundo Ana Mendes Godinho, houve até aqui 100 mil pedidos de apoio por parte de trabalhadores independentes e 24 mil feitos por sócios-gerentes.
Já no acesso das empresas às medidas de lay-off, a ministra deu conta de 60 mil empresas abrangidas pelo lay-off simplificado e apoio à retoma progressiva em janeiro, envolvendo mais de 320 mil trabalhadores.
"Temos neste momento, já relativamente aos primeiros dias de confinamento de 2021, 54 mil empresas com pedidos de lay-off simplificado, abrangendo 265 mil trabalhadores. No apoio há retoma temos 11 mil empresas só em janeiro de 2021, com cerca de 80 mil trabalhadores", discriminou.