O governo decidiu manter os CTT como prestadores do serviço postal universal, através de um ajuste direto, que renovou o contrato até 2028, e retirou à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) o poder de negociar e definir critérios da prestação do serviço. A promessa era de que o novo contrato estaria assinado até ao final de 2021, entrando em vigor a 1 de janeiro de 2022. Mas continua por se conhecer o novo contrato entre Estado e operador postal.
"O processo está a seguir os trâmites normais e as novidades serão comunicadas pelos CTT e governo quando for altura", dizia o administrador executivo dos CTT com os pelouros do e-commerce, João Sousa, em entrevista ao Dinheiro Vivo, a 25 de dezembro.
Três dias depois, uma fonte oficial do Ministério das Infraestruturas, que tutela o setor das comunicações, afiançava ao "Observador" que o novo contrato seria assinado "muito em breve".
Mas não há nenhum sinal de que a renovação da concessão do serviço postal universal tenha sido celebrada entre Estado e os CTT, até 31 de dezembro de 2021. Continua sem se saber o que pretende o governo para os CTT neste novo ciclo. E nenhuma das partes abriu o jogo, até ao momento.
Apenas se sabe, há pelo menos dois anos, que os CTT desejam novos critérios e um aligeirar de indicadores de qualidade - a empresa não tem conseguido cumprir os critérios da Anacom. Já o governo quer, pelo menos, uma estação de correios em cada sede de concelho - desejo que os CTT cumpriram em novembro, quando reabriram a última estação das 33, em sedes de concelho, que tinham sido encerradas em 2019.
O novo contrato deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2021. O último vigorou durante duas décadas e deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2020. Mas, argumentando que a pandemia relegou o tema para segundo plano, o governo não fez o processo avançar em tempo útil, embora já tivesse ouvido algumas entidades com interesse no assunto.
A Anacom também foi preparando o trabalho regulatório, enquanto os CTT nunca esconderam o interesse em manter-se como fornecedores do serviço universal desde que os critérios e novas realidades do setor fossem reequacionados. Facto é que, no final de 2020, o governo decidiu unilateralmente prolongar até ao final de 2021 o atual contrato de concessão aos CTT. Por essa decisão, os Correios pediram uma compensação ao Estado, de 67 milhões de euros, uma vez que não havia novo contrato e a empresa teria de continuar a cumprir critérios de qualidade dos quais discorda.
No início de 2021, o governo criou um grupo de trabalho para avaliar o futuro do serviço universal. As conclusões deveriam ter sido conhecidas em abril, mas até hoje nada foi divulgado. Em setembro, o "Público" noticiou que já não haveria um concurso para uma nova concessão. A tutela decidira manter a concessão com os CTT por ajuste direto, por mais sete anos.
Com a decisão tomada, faltava fechar formato, regras e critérios do novo contrato, até agora por conhecer. Em outubro, a Comissão de Economia chamou o ministro Pedro Nuno Santos ao Parlamento, mas a audição nunca aconteceu. Meteu-se a discussão do OE2022, que acabou chumbado e conduziu à dissolução da Assembleia da República.
Será o governo a fixar os indicadores de qualidade do serviço postal universal, que tanto os CTT criticam. Em dezembro, o executivo promoveu uma alteração à lei postal, saudada pelos CTT, a fim de acomodar o novo contrato. A alteração concretizou-se sem passar pelo Parlamento.
Na última semana de 2021, circulava a informação de que a nova concessão continuava a ser negociada.