Eis um resumo alargado do Orçamento do Estado possível e sobre o qual correrá muita tinta no debate parlamentar que se segue até ao final deste mês, pelo menos. Algumas medidas importantes, outras ainda fraturantes.
Quadro económico e orçamental
O Governo deve montar a sua proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) no pressuposto de que a economia vai crescer cerca de 2% em termos reais (descontando a inflação), sendo que o aumento previsto dos preços no consumidor deve ser "ligeiramente" superior a 2%, segundo informações vertidas pelos partidos obtidas pela Lusa.
A previsão de taxa de desemprego com que o governo está a trabalhar deverá andar nos 6,4% da população ativa, igual à estimativa para o final do corrente ano, apurou o DN.
De acordo com a Lusa, o saldo orçamental deve estabilizar no mesmo valor deste ano: o novo OE deve vir com um saldo pública (em contas nacionais, a que vale para efeitos de avaliação do Pacto de Estabilidade e para a Comissão Europeia) de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2025, um excedente de 700 milhões de euros, em termos nominais.
"O governo está totalmente comprometido com o equilíbrio orçamental, assegurando um ligeiro excedente", disse ontem o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Não se atravessou com valores.
Segundo apurou o DN, a trajetória de descida do peso da dívida pública também é para manter e a meta de 2025 é chegar a 90% do PIB ou menos, após os 94% deste ano.
Seja como for, falta um bom bocado para os 60%, o máximo admitido pelo Pacto de Estabilidade, o que cria pressão para continuar a disciplinar a despesa, mais ainda se esta tiver de compensar reduções de impostos ambiciosas e dispendiosas, como as que se perfilam no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), na sua vertente "jovem".
Descida do IRC
O Governo continua convicto de que uma descida transversal e ampla da taxa nominal de IRC para todas as empresas em portugal é que era, mas, para tentar cativar o PS, que se mostra ferozmente contra por a medida ser desigual e ineficaz, fez algumas mudanças de escala.
Até o Fundo Monetário Internacional (FMI) veio criticar a ideia pelas mesmas razões, recomendando ao invés uma adaptação do alívio fiscal através da eliminação progressiva de sobretaxas em sede de IRC, como as derramas (locais e estadual).
Ontem, quarta-feira, 9, o governo persistiu na ideia seminal, mas veio circunscrevê-la apenas ao ano de 2025, o que faz sentido: é do OE 2025 que se trata.
A ideia inicial da maioria PSD-CDS era lançar um choque fiscal em toda a linha no IRC, que cortaria a taxa de base ou nominal dos atuais 21% para 15% em 2027 (final da legislatura).
O PS disse que não e o governo contrapropôs, em vez de um corte de 6 pontos percentuais, muito menos: uma descida para 17% no final da legislatura. "O impacto orçamental incremental anual a partir de 2026 desceria de 500 milhões de euros para uma média anual de cerca de 330 milhões de euros", acenou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na contraproposta revelada no início deste mês.
No OE 2025, que é o cerne da questão para o potencial apoio do PS, em vez de a taxa descer 2 pontos, o governo diz vai propor um corte de apenas 1 ponto percentual.
IRS Jovem
Era a medida que mais chocava o PS de Pedro Nuno Santos pela magnitude financeira (podia custar mais de mil milhões de euros se o modelo do Governo fosse avante) e, tal como no caso do IRC, podia estar ferida de desigualdades graves. Podia até ser inconstitucional. Isto porque a redução do IRS seria feita pela idade, daria benesses significativas aos jovens até aos 35 anos (independentemente dos seus rendimentos) e abandonava quem tivesse 36 anos ou mais, mesmo os menos abonados.
Segundo a Lusa, o modelo do Governo "alarga o IRS jovem em várias direções: permite que o benefício seja aplicado a todos os jovens independentemente das habilitações académicas, com idade até aos 35 anos, e que possa ser usufruído durante 13 anos". "Aumenta ainda o limite de rendimento anual sujeito a isenção" e, assim, "os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.
"Do 2.º ao 5.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento; do 6.º ao 9.º ano a isenção é de 50% e do 10.º ao 13.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais)", detalha a mesma agência de notícias.
O PS tomou nota, mas não se mostrou satisfeito: contrapropôs "uma redução de benefício de 13 para sete anos".
O governo ouviu e ontem sinalizou que pode ficar a meio caminho: propôs um regime de IRS Jovem com uma duração de dez anos em vez dos 13 iniciais.
Tributação autónoma e prémios salariais
Ainda segundo a Lusa, "indo ao encontro do que defende o PS e do seu próprio programa, o Governo assegura uma redução anual das tributação autónoma sobre os veículos, em sede de IRC e IRS, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028".
"O Governo decidiu também aceitar a proposta do PS de reforçar o incentivo à valorização salarial, através de uma majoração, em sede de IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, pelo menos, 4,7%". Ambas as medidas estão previstas no novo acordo tripartido assinado na concertação social.
Pensões
Não sendo matéria que emane diretamente do OE (as pensões regem-se por lei própria), a despesa associada, de elevado calibre, têm de caber no Orçamento anual, como é óbvio.
Além do aumento legal que decorre anualmente e que depende de uma fórmula de cálculo que têm em conta o crescimento da economia e a inflação, variando a atualização do escalão de rendimento em causa (mais generoso para pensões baixas).
De acordo com o gabinete de estudos do banco Montepio, "o valor exato do aumento das pensões em 2025 só se saberá depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgar a inflação média anual até novembro". "No entanto, a manter-se a trajetória da inflação e do crescimento económico dos primeiros seis meses do ano, como é expectável, a generalidade dos pensionistas terá um aumento abaixo de 3%, inferior ao dos últimos dois anos (entre 5% e 6% em 2024 e entre 7,46% e 8,4% em 2023)".
Em cima disto, o Governo, que este mês já atribuiu um bónus extra aos pensionistas (em outubro de 2024, deu um suplemento extraordinário para as pensões mais baixas, até cerca de 1523 euros, que varia entre 100 e 200 euros, conforme o valor das pensões), diz na contraproposta que enviou ao PS que quer "sempre que possível, aos pensionistas com pensões mais baixas, reforços extraordinários acima do valor da atualização legal. Pode ser adotado um mecanismo de operacionalização dessa valorização, a concretizar em face do desempenho sustentável contas públicas." Um modelo ainda em estudo, portanto.
Para os pensionistas muito pobres, onde estão os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), Montenegro prometeu "uma trajetória de reforço significativo do CSI, com aumentos anuais, até atingir 820 euros em 2028". Não abriu o jogo sobre o que pode acontecer em 2025.
Outras cargas fiscais
O OE 2025 vai contemplar “"a atualização dos escalões dos impostos, do IRS, do IMT e dos impostos especiais sobre o consumo", como anunciou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. E prevê-se ainda "a prorrogação das contribuições extraordinárias, como o caso da energia, da banca, das farmacêuticas, entre outras", escreve a Lusa.
Salário mínimo sobe até 870 euros
É mais uma medida que não emana do OE, mas que tem um enorme impacto nas contas públicas. O Salário Mínimo Nacional (SMN) é uma referência de peso para a economia, mexendo com receita fiscal e despesa. "No acordo de rendimentos os parceiros sociais, o executivo determinou um aumento do salário mínimo de 50 euros, acima do previsto no anterior acordo, para 870 euros", recorda a mesma agência.
Apesar de o salário mínimo não ser determinado no Orçamento do Estado, este também terá impacto nas contas públicas do próximo ano, já que vai ter de ser aplicado também na Função Pública.
E, como noticiou o Jornal de Negócios, o Governo também diz que vai garantir subida do mínimo de existência todos os anos até 2028, o que "permitirá ao salário mínimo seguir isento de tributação em IRS ao longo dos próximos quatros anos. Com a meta de 1.020 euros para a retribuição mínima em 2028, isenção deverá abranger [rendimentos] até 14.280 euros brutos anuais".
Compra de carros elétricos (e abate de carros antigos)
Na passada sexta-feira, o Governo também anunciou um novo apoio à compra de "veículos de zero emissões". "É dado um subsídio de 20 milhões de euros para a aquisição de veículos elétricos" que segue este modelo: "apoio de 4 mil euros na compra de um veículo elétrico ligeiro de passageiros até 38.500 euros, majorados para 5 mil euros por veículo se for usado por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)", sendo que o apoio obriga o abate do atual veículo ligeiro de passageiros.
Novo passe
O governo cria já este ano (mas cuja despesa se prolonga em 2025) o novo passe para transportes públicos "Circula". "O Circula.pt alarga a cobertura social e geográfica do Passe Social +, abrangendo 2,5 vezes mais cidadãos."
Além das "Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os cidadãos abrangidos pelos escalões A e B e pelo Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção e os reformados, pensionistas, desempregados e agregados familiares com rendimento médio mensal até 1,2 vezes o Indexante de Apoios Sociais [o IAS está hoje em 509,26 euros]".
"O novo Circula.pt inclui, para além destes cidadãos, aqueles que têm um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, os desempregados de longa duração e o restante território de Portugal Continental", explica a tutela do ministro das Infrastruturas, Miguel Pinto Luz.
