Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.
O que acontece se ignorar uma multa?
Se for notificado do auto de contraordenação e não reagir, isto é, não apresentar defesa, não requerer a consulta do processo contraordenacional, nem proceder ao pagamento da coima, o processo contraordenacional seguirá os seus trâmites legais.
Isto significa que será notificado da decisão da Autoridade Administrativa, que determinará a aplicação de uma coima, acrescida de custas processuais, e, tratando-se de uma contraordenação grave ou muito grave, estará igualmente sujeito à aplicação de sanção acessória de inibição de condução e à subtração de pontos ao título de condução.
Ainda assim, terá oportunidade de impugnar judicialmente a referida decisão administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da sua notificação.