O prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os projetos orçamentais no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) termina esta quinta-feira, de acordo com as instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO)..A DGO indica que "nos casos de incumprimento da data-limite estabelecida para o carregamento nos sistemas dos projetos de orçamento, será considerado o orçamento de 2022 com os ajustamentos que o Ministério das Finanças entenda como conveniente introduzir"..O objetivo, assinala a circular, é viabilizar a finalização dos trabalhos do Orçamento do Estado ou, no caso de inexistência desse orçamento, de acordo com a informação financeira que for possível obter..De acordo com as indicações da DGO, os registos ou alterações posteriores apenas serão autorizados "em casos muito excecionais", que devem ser "devidamente justificados" e "quando solicitados pelo coordenador do programa"..No que toca à revisão de despesa, segundo a circular, as entidades devem incorporar planos orçamentais detalhes sobre iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais, mas também gerar folgas financeiras para financiar eventuais novos projetos..A circular da DGO indica que na elaboração dos orçamentos deve ser considerada uma reserva no valor de 2,5% do orçamento de todo o programa orçamental, no orçamento de atividades da entidade coordenadora de cada programa orçamental, a reserva que incida sobre a despesa financiada por receitas de impostos do Orçamento..De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta do OE2023 terá de ser entregue no parlamento até ao dia 10 de outubro.