A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) anunciou esta terça-feira a apresentação de uma queixa junto da Direção Geral da Concorrência europeia, alegando a existência de ajudas de Estado ilegais e bloqueios à atuação de privados no setor das águas.
Segundo Eduardo Marques, presidente da organização, a denúncia foi ontem remetida a Bruxelas, visando sete pontos em que a AEPSA entende haver violação das regras do Direito europeu.
No que diz respeito à alegação sobre ajudas de Estado ilegais, a AEPSA acusa o Fundo Ambiental de favorecer entidades do grupo Águas de Portugal e defende ainda que está haver subsidiação de tarifas de entidades públicas através dos orçamentos municipais.
Por outro lado, a organização argumenta que as regras do Orçamento do Estado de 2021 vieram facilitar o resgate de concessões a privados por parte dos municípios com a alteração dos limites de endividamento das autarquias, e aponta ainda a "utilização discriminatória de fundos europeus".
"O financiamento através do Fundo de Coesão - em concreto pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) - nos últimos avisos destinados a financiar as intervenções no ciclo urbano da água, deixou de lado municípios cuja gestão do abastecimento de água e saneamento está concessionada a privados, o que consubstancia uma vantagem seletiva a entidades públicas, com forte prejuízo das respetivas populações, impedindo, desse modo, as inerentes reduções tarifárias", refere a AEPSA, apontando que o "o peso da subsidiação ao investimento nos rendimentos das entidades públicas é 10 vezes superior ao das privadas".
A queixa a Bruxelas lista também "o crescimento desmesurado da Águas de Portugal" e a "criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais, sem concurso público", ao mesmo tempo que chama a atenção para a "prática de tarifas insuficientes para cobrir os custos respetivos, por grande parte das entidades gestoras públicas em baixa".
Para a AEPSA, os operadores privados enfrentam "obstáculos desproporcionais". Desde logo, o prazo máximo das concessões, de 30 anos, mas também a cobrança de taxa de regulação e de IVA nos serviços de saneamento, o que também colocará em causa as regras do mercado interno, segundo a associação.
"É preciso um maior envolvimento do sector privado, porque tem melhores indicadores de desempenho, tem melhor qualidade de serviço aos utilizadores, e tem capacidade de financiamento, que é muito necessária. As bazucas desta vida não vão chegar para os investimentos que são necessários", defendeu Eduardo Marques numa conferência de imprensa online para dar conta da iniciativa que chama a Comissão Europeia a pronunciar-se sobre o funcionamento do sector das águas em Portugal.
A Comissão tem agora 15 dias para confirmar a receção da denúncia, que poderá demorar um ano a ter resposta, de arquivamento ou abertura de um processo de infração a Portugal. A AEPSA diz que espera poder ver-lhe ser dada razão para negociar com o Estado mais espaço para os operadores privados. "Havendo provimento, haverá bases subsequentes. Nós entendemos que o mais correto e o mais desejável seja a negociação com o Estado para retomarmos a total legalidade de acordo com as normas europeias".
Contactado pelo Dinheiro Vivo sobre a queixa e alegações apresentadas pela AEPSA, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) afirma que "não pode, neste momento, pronunciar-se sobre a queixa alegadamente apresentada pela AEPSA na medida em que desconhece o seu teor em concreto".
Por outro lado, defende que a associação que representa os interesses das concessionárias privadas de abastecimento de água tem sido chamada a participar nas decisões sobre o futuro do sector. Nomeadamente, na preparação do plano estratégico para o setor de abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais para o período de 2021-2030 (PENSAAR 2030). "Esclarece-se que a AEPSA tem vindo a colaborar, por convite desta área governativa, em diversos fóruns sobre o setor da água, dos quais se destaca o trabalho no âmbito do plano estratégico do sector", responde o MAAC.
Atualizado às 17h22 com informação prestada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática