O Governo deu mais um passo na sua promessa de rever a legislação laboral, tendo em vista a flexibilização da organização do trabalho, a adaptação à economia digital, a valorização do mérito, o aumento da produtividade e a promoção do emprego jovem. O anteprojeto do diploma sobre estas matérias foi aprovado em Conselho de Ministros, abrindo a possibilidade de discussão das propostas na concertação social. Merece ser saudada esta opção do Governo, que poderia ter avançado já para um decreto-lei. Ao não o fazer, demonstrou cultura democrática e respeito pelos parceiros sociais.Para além desta postura de abertura e diálogo, são auspiciosas muitas das alterações propostas no anteprojeto. Os parceiros sociais têm, agora, uma boa base de trabalho e podem ainda melhorar o diploma, designadamente no que respeita à sua adaptação aos desafios da revolução tecnológica. Era bom para o país que patrões e sindicatos chegassem a consensos para uma reforma do mercado de trabalho, uma vez que impactam em todas as pessoas que trabalham em Portugal. Dados mais recentes indicam 5.150.720.O anteprojeto vem corrigir algumas das medidas mais iníquas da Agenda do Trabalho Digno, que, como dissemos na altura e reafirmamos agora, criou problemas onde não os havia e, além de prejudicar as empresas, não trouxe vantagens para os trabalhadores. Uma medida que, tudo indica, vai ser corrigida é a que introduziu restrições ao outsourcing após despedimento. Parece-me de elementar bom senso permitir que as empresas recorram livremente ao outsourcing para externalizar atividades, tendo em vista uma maior especialização do seu negócio. Não podemos querer empresas mais especializadas e depois obrigá-las a internalizar atividades fora do seu core business, com tudo o que isso acarreta para a sua competitividade e eficiência. Também é de louvar a intenção de repor o banco de horas individual. O banco de horas individual é importante para flexibilizar a gestão do tempo de trabalho, adequando a jornada laboral às necessidades de produção e ao volume de encomendas. Sendo certo que o trabalhador pode, por acordo com a empresa, ser compensado com folgas ou outros incentivos.A introdução do banco de horas individual vai permitir otimizar a força de trabalho, com reflexos na produtividade e eficiência das empresas. Da mesma forma que, ao alargar o limite dos contratos a prazo dos atuais dois anos para três, se flexibiliza a gestão dos recursos laborais pelas empresas, em função das suas necessidades económicas.Outro ponto positivo do anteprojeto são as alterações à Lei da Greve, alargando o leque de atividades obrigadas a assegurar serviços mínimos. Embora a definição de serviços mínimos continue vaga, esta predisposição do Governo pode evoluir, como desejamos, para um maior equilíbrio entre o direito à greve e outros direitos fundamentais. Os serviços mínimos carecem de um melhor enquadramento legal, pois na redação atual não são eficazes a satisfazer as necessidades sociais nem a garantir um mínimo de previsibilidade.O anteprojeto é um avanço substantivo na reforma do Código do Trabalho, uma tarefa prioritária para o país. Creio, no entanto, que o diploma pode ir um pouco mais longe na flexibilização laboral, desde a contratação à prestação de trabalho. Resta esperar que, em sede de concertação social, os representantes sindicais mostrem abertura para adaptar o nosso mercado de trabalho à economia do século XXI e para dar às nossas empresas um suplemento de competitividade que beneficie todos: empresários, trabalhadores e sociedade em geral.Presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal