Mais ambição na simplificação europeia

Cerca de 150 mil milhões de euros por ano são o custo global da burocracia e da regulamentação para as empresas e administrações públicas da União Europeia, segundo os dados de referência do Eurostat. O montante resulta de obrigações burocráticas, sobreposições e redundâncias legislativas, excessos regulatórios e barreiras transfronteiriças. No entanto, apenas 5% deste valor é abrangido pelo pacote de simplificação da Comissão Europeia (Omnibus), alerta a confederação empresarial BusinessEurope.

Por seu turno, o Comité Económico e Social Europeu estima que a fragmentação do Mercado Único representa uma perda de cerca de 500 mil milhões de euros de PIB adicional por ano. As barreiras não tarifárias entre Estados-membros equivalem a tarifas de cerca de 44% para bens e de 110% para serviços, segundo o FMI. Ou seja, o grande trunfo económico da Europa, o Mercado Único, falha no seu propósito de ser um espaço de livre comércio.

Acresce que a dispersão legislativa torna o processo decisório na União Europeia mais complexo e lento. Em média, uma proposta da Comissão Europeia demora 19 meses a tornar-se lei. Para agravar a situação, as discrepâncias na forma como os 27 transpõem a legislação europeia geram custos e procedimentos duplicados. As empresas são obrigadas a adaptar processos, produtos ou soluções diferentes para cada país, uma contingência que deveria ser evitada.

Tudo isto diz-nos que o atual quadro regulamentar comunitário está a cercear fortemente o crescimento, a competitividade, o investimento e a resiliência da economia europeia. Os custos administrativos representam um fardo para as empresas, que não só têm menos recursos para serem competitivas à escala global como não conseguem retirar as devidas vantagens do Mercado Único. Ora, a Europa está a perder terreno para as outras grandes potências económicas – devido, sobretudo, à dependência de energia, matérias-primas e tecnologias de terceiros –, o que torna ainda mais absurdo o novelo burocrático e regulatório em que estão enredadas as empresas.

Aqui chegados, é urgente tornar as regras comunitárias mais claras, acessíveis e eficazes, pondo termo a uma situação insustentável para o tecido empresarial europeu, que é constituído esmagadoramente por PME. Neste sentido, merece o nosso apoio o apelo de 15 Estados-membros, entre os quais Portugal, para uma “profunda limpeza legislativa” das regras e regulamentos em vigor no espaço europeu.

O pacote Omnibus parece-nos curto para uma efetiva simplificação das regras europeias. O esforço de “limpeza legislativa” tem de ser mais ambicioso e constituir uma verdadeira

prioridade para os 27, numa altura em que a Europa está a perder competitividade, revela falta de capacidade de decisão e execução e vê diminuir a sua credibilidade aos olhos do mundo. É fundamental revisitar o quadro regulatório, eliminar obrigações redundantes ou desproporcionadas e racionalizar os custos das diferentes exigências impostas às empresas. Mas atenção: a simplificação legislativa deve evitar acrescentar exigências injustificadas ou aplicar as regras de forma divergente, criando novas barreiras dentro do Mercado Único. Só faz sentido mudar se for para reduzir os custos de cumprimento regulatório, tornar as regras mais transparentes e estáveis e melhorar as condições para a atividade das empresas na União Europeia.