Notas finais sobre uma reforma laboral prestes a passar

As posições mais recentes dos partidos que suportam o Governo, e do Chega, partido que tem deputados suficientes para viabilizar a maioria das propostas do PSD, indicam que a extensa reforma laboral poderá passar na votação de hoje.

A acontecer, esta viabilização não é um feito pequeno, como demonstra o caminho que nos trouxe até aqui: a apresentação algo inusitada de extensas e polémicas alterações ao Código Laboral no verão de 2025; os nove meses de negociações intensas, mas infrutíferas, em concertação social e duas greves gerais pelo meio. E, apesar de o Governo ter feito várias cedências ao partido de André Ventura nas últimas reuniões antes da discussão do diploma, trata-se de uma reforma de fundo, em linha com aquilo que o Governo (sobretudo a ministra do Trabalho, Maria Palma Ramalho) pretende para a produtividade e para a flexibilização do mercado laboral. Aos seus olhos e do eleitorado que o apoia, será uma vitória. O tempo dirá quais serão os reais impactos para os trabalhadores, que verão reduzidas algumas garantias inscritas na anterior lei, que vão desde a duração dos contratos a prazo (que aumenta) às licenças de amamentação (que se redizem), entre outras.

A Lei do Trabalho em Portugal tem dividido profundamente os quadrantes políticos. O debate de ontem, quinta-feira, mostrou-o uma vez mais e com um exemplo eloquente, quando uma das deputadas do PCP argumentou com a elevada taxa de precariedade contratual no nosso país. Tem razão: a taxa de precários em Portugal passa os 15% (e dispara para mais de 35% no caso dos jovens).

A grande diferença ideológica nesta matéria é que a esquerda considera que esta precariedade existe apesar da proteção que a atual lei dá aos trabalhadores, sem a qual a precariedade seria maior. Já a direita considera que a precariedade atual é resultado precisamente do que consideram a rigidez da lei, que leva os gestores a hesitar na contratação sem termo. Este “obstáculo” à contratação, dizem, eterniza nas empresas trabalhadores que a gestão não considera os mais produtivos nem adequados ao negócio. Ou seja, limita a criação de novo emprego.

Esta partida de ténis, bola cá e bola lá, jogada com a vida dos trabalhadores em Portugal, dura desde há décadas. As leis laborais que saíram da revolução de 1974 e do período revolucionário que se seguiu passaram por extensas alterações nos governos de Cavaco Silva (PSD) nos anos 90, em 2003, com Durão Barroso (PSD), em 2007, com José Sócrates, e durante a Troika (em 2012), com Pedro Passos Coelho. Não é razoável acreditar que as leis do trabalho não sofram mudanças regulares, especialmente num mundo em mudança acelerada, com introdução cada vez mais de tecnologias disruptivas, a mais influente das quais a Inteligência Artificial.

A questão é que nenhuma destas alterações conseguiu ainda desatar o principal nó deste problema: os salários em Portugal são baixos e a produtividade é baixa porque o país produz muito mais bens e serviços de baixo valor acrescentado do que os homólogos na UE. E isso está a afastar do país a geração com mais estudos e mais bem preparada. Os jovens portugueses (e de outras nacionalidades que estão a aproveitar o nosso excelente ensino) estão a sair das universidades diretamente para o aeroporto, rumo a empregos com mais oportunidades de valorização nos Países Baixos, na Alemanha, em França ou na Suíça e Estados Unidos.

Há uma outra reflexão que se pode tirar do eventual sim do Chega a esta reforma laboral. Ao pronunciar-se sobre o eventual desfecho, a esquerda já não falou no PSD a ceder às exigências e pretensões da extrema-direita. Pelo contrário: acusou André Ventura de ser a muleta da AD, tanto aqui como na viabilização da Prestação Social Única. Um partido que suporta as medidas do Governo está cada vez mais longe da imagem de rebeldia que cativa e tem captado os seus eleitores para resultados que lhe permitem sonhar em chegar a São Bento. As sondagens também mostram que quanto mais o Chega se posiciona como partido de poder, mais o seu apelo abranda.

André Ventura já demonstrou noutros momentos que é um político, pelo menos, astuto. Aguardemos pelo preço que a AD vai pagar por este desfecho.