O Estado de Direito debaixo de uma tenda

A sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre a permanência de uma tenda no Rossio deveria ser lida com atenção, sobretudo por aqueles que se apressaram a proclamá-la como uma vitória geral do movimento das acampadas. O problema é que a leitura que parte da esquerda fez da decisão parece ter sido ditada mais pela conveniência política do que pelo rigor jurídico.

O tribunal foi bastante claro: decidiu sobre uma situação individual e concreta, apresentada por uma manifestante, Renata Cambra. Não apreciou a legalidade de uma ocupação coletiva do espaço público, nem reconheceu um direito geral a que qualquer grupo instale tendas onde entender e pelo tempo que entender.

A decisão também não aboliu o enquadramento legal das manifestações. Considerou, isso sim, que o limite horário das 00h30 não pode ser aplicado de forma automática, sem ponderação das circunstâncias concretas. 

Transformar esta decisão numa autorização universal para acampar em qualquer praça pública é uma interpretação abusiva. Mas é precisamente isso que alguns responsáveis políticos e ativistas parecem querer fazer. A sentença de uma tenda passou a ser apresentada como um salvo-conduto para todas as tendas.

O mais preocupante, porém, é o contexto em que tudo isto acontece. O Estado de Direito parece estar, literalmente, debaixo de uma tenda. Não porque os cidadãos tenham deixado de poder manifestar-se, mas porque se começa a confundir o direito à manifestação com um suposto direito à ocupação permanente do espaço público, à imposição da vontade de um grupo e à desconsideração dos direitos dos restantes cidadãos.

A comunicação social também tem responsabilidades. Em demasiadas ocasiões, a cobertura destes acontecimentos parece abandonar a necessária distância crítica para assumir a narrativa dos próprios manifestantes. Em vez de informação isenta, rigorosa e contextualizada, multiplicam-se os enquadramentos que transformam os ativistas em protagonistas de uma espécie de epopeia democrática e a polícia numa força repressiva por definição.

E importa perguntar: estamos ainda perante um movimento centrado na crise da habitação ou assistimos já à instrumentalização dessa causa por um núcleo de ativistas de extrema-esquerda cuja prioridade parece ser o confronto com as autoridades e a obtenção de visibilidade mediática?

As chamadas assembleias populares merecem, igualmente, uma reflexão. Que legitimidade representativa têm? Quem as elegeu? A quem prestam contas? Uma assembleia constituída por pessoas que se convocam a si próprias, que discutem entre si e que decidem em nome de si próprias não representa a população. Representa, quando muito, os participantes que nela se reconhecem. A democracia não se mede pelo número de pessoas que conseguem permanecer mais tempo numa praça, nem pela intensidade dos decibéis produzidos.

Por isso, também é legítimo perguntar por que razão o Presidente da República e o presidente da Câmara Municipal do Porto se dispõem a receber representantes destes movimentos. O diálogo institucional é desejável e ninguém contesta o direito de ouvir os cidadãos. Mas não poderá essa disponibilidade transmitir a ideia de que a pressão exercida na rua confere uma legitimidade política superior àquela que resulta do voto?

Numa democracia representativa, os governantes são escolhidos nas urnas, não nas assembleias improvisadas, nas concentrações ruidosas ou na capacidade de criar embaraços às autoridades. O protesto é um direito. Não é um mandato.

A crise da habitação é real, grave e exige respostas políticas sérias. Não se resolve com tendas, muito menos com confrontos policiais ou proclamações revolucionárias. Resolve-se com mais oferta, investimento, construção, arrendamento e políticas públicas eficazes.

Defender o direito à manifestação é defender a democracia. Mas defender a democracia implica também proteger o espaço público, respeitar a lei, reconhecer a autoridade das instituições e não confundir a liberdade de protestar com a liberdade de impor.

Caso contrário, qualquer dia descobrimos que o Estado de Direito já não funciona a partir da Constituição, dos tribunais e das instituições democraticamente eleitas. Funciona debaixo de uma tenda, desde que esteja devidamente acompanhada por uma câmara de televisão.