Simplex Urbanístico: De Simples só o Nome

Portugal vive uma crise habitacional profunda. A escassez de habitação acessível, o aumento dos preços e a lentidão dos processos urbanísticos têm gerado descontentamento e fortes críticas e a própria Comissão Europeia pediu esta semana uma solução concreta até à primavera do próximo ano.

Algumas tentativas de resolver o problema têm sido feitas, mas sem lograr os resultados de que o país precisa. Entre elas, está o chamado Simplex Urbanístico, cujo objetivo sempre foi desburocratizar e acelerar os licenciamentos. No entanto, o que era para ser uma solução transformadora tem estado, paradoxalmente, a gerar mais confusão do que clareza.

Só nos primeiros seis meses do ano passado, registou-se uma quebra significativa nos licenciamentos: menos 1.713 casas autorizadas face ao mesmo período do ano anterior. O motivo? Em parte, a implementação atribulada do Simplex, que travou processos em curso e deixou técnicos e requerentes num limbo interpretativo.

O Simplex, na sua essência, visa eliminar licenças e autorizações redundantes, transferindo o controlo urbanístico de uma fase prévia para uma fase concomitante ou sucessiva. A ideia é libertar os municípios de tarefas burocráticas e acelerar a resposta ao mercado. A transição para novos procedimentos gerou dúvidas nas câmaras municipais, CCDRs, APA e outras entidades reguladoras. A falta de uniformização de critérios tem travado mais do que desbloqueado.

Ou seja, na prática, o que deveria ser simples tornou-se verdadeiramente complicado.

A resistência à mudança já é algo natural num processo de mudança tão radical, juntando isso à falta de recursos do lado torna difícil a aplicação prática das novas regras. Existem várias situações em que o Simplex não está a ser aplicado, talvez a mais gritante seja a dispensa da licença de utilização, por exemplo, que colide com exigências dos bancos, que continuam a pedir documentos que a lei já não exige, criando um paradoxo entre legalidade e viabilidade financeira. Para além disso continuamos a receber pedidos que já não são legalmente exigíveis, mas que entregamos para evitar conflitos com os serviços municipais.

A prometida Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, que só será obrigatória em 2026, ainda não está operacional. Até lá, os técnicos continuam a navegar num mar de plataformas municipais todas diferentes. E o novo Código da Construção, que trará uniformidade, também só está previsto para 2026, pelo que continuamos na expetativa de ver o bom retorno do Simplex Urbanístico ao fim de um ano e meio de aplicação da legislação.

O resultado é um sector preso entre a intenção e a execução. A simplificação legislativa, sem o devido suporte técnico, formativo e digital, transforma-se num entrave. O Simplex tinha tudo para ser um marco na modernização do urbanismo em Portugal. Mas, sem uma implementação eficaz, corre o risco de ser apenas mais uma boa ideia mal-executada. A concretização da plataforma digital e do novo código da construção, aliada a um esforço conjunto para harmonizar interpretações, práticas e exigências, representa a principal esperança para que o Simplex cumpra finalmente a sua promessa.

Até lá, o setor continuará a viver entre o desejo de simplificar e a realidade de um sistema que, ironicamente, se tornou ainda mais complexo.