As empresas europeias enfrentam obstáculos burocráticos sem paralelo nos outros grandes blocos económicos com os quais concorremos. Os encargos legislativos são imensos. Para que se tenha uma ideia da monumentalidade e do absurdo da empreitada, entre 2017 e 2022 foram impostas 502 novas obrigações europeias dirigidas ao setor privado, o equivalente a 3670 páginas de regulamentação, que interferem em praticamente todos os setores. É um verdadeiro maná para quem vive à sombra destes edifícios legislativos que se convertem num labirinto diabólico consumidor de tempo e recursos essenciais.
Não por acaso, o investimento direto estrangeiro na UE caiu 66% em 2021 em comparação com 2019. No mesmo período, esse mesmo indicador aumentou 63% nos Estados Unidos. Há qualquer coisa que não está bem, que não funciona e que trava a nossa dinâmica económica. E não culpemos a pandemia - a covid-19 também atingiu os Estados Unidos. A verdade é que a riqueza e o desenvolvimento estão a ser desviados da Europa e parte da responsabilidade é nossa. O problema espelha a forma como nos organizamos.
Não me entendam mal. A regulação, as leis e os decretos-leis são expressões fundamentais do Estado de Direito. Além das funções de soberania, o corpo legislativo que nos organiza exerce uma influência determinante na forma como nos relacionamos e desenvolvemos. A União Europeia tem, no entanto, esta tradição prolixa que por vezes se manifesta de forma intrusiva. O poder centralista de Bruxelas, magnificamente retratado na série Sim, Senhor Primeiro-Ministro, resulta de uma pulsão interventiva que tem na origem a necessidade de se afirmar politicamente. Dito de outra forma: é o resultado de alguma insegurança política que, espero, passará com o tempo.
Depois há a outra parte da história: a forma como se fazem leis em Portugal. Ninguém estranhará se eu disser que no nosso país há legislação incompreensível, contraditória e obscura. Esta observação não será vista como sendo radical porque todos nós, a certa altura das nossas vidas, já nos deparámos com textos legislativos que parecem retirados de obras jurídicas de pendor quase místico, que exigem o lançamento dos búzios para serem entendidas em toda a sua extensão.
A deficiente qualidade formal e material das leis é um sério problema em Portugal. Somos culturalmente palavrosos e as nossas leis levam esta tendência à letra. Há um estudo da coautoria do professor João Caupers (2014) sobre este tema. Resumidamente, o professor considera fundamental que seja definida uma política legislativa que crie parâmetros para a qualidade da legislação. Que é necessária - palavras dele - a identificação das entidades que deverão ter responsabilidades no desenvolvimento e supervisão da política legislativa. E ainda "que os princípios da necessidade, simplicidade e acessibilidade da lei, do mesmo modo que a transparência do procedimento legislativo, integrem os princípios orientadores da política legislativa". O que o Estado hoje faz, salvo honrosas exceções, é o contrário desta abordagem. As mudanças à lei do trabalho são a última obra-prima. Uma tristeza e mais um sobrecusto desnecessário que afeta em cheio a competitividade da nossa economia.
Presidente da CIP