Pagamentos em dinheiro limitados a 1000 euros: Como vai funcionar

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O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de orçamento retificativo que não inclui mais medidas de austeridade e que prevê uma recessão de 3,3% para este ano, anunciou o primeiro-ministro.Entre as medidas está o combate à economia paralela, com a imposição de limites para os pagamentos que as empresas fazem em dinheiro.

A quem se destina a alteração do valor máximo permitido para os pagamentos em dinheiro?

Esta medida abrange as compras e vendas realizadas entre empresas (sujeitos passivos de IRC) e as efetuadas pelos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. Neste universo incluem-se, por exemplo, alguns trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou profissionais liberais.

De uma forma geral, são obrigados a ter contabilidade organizada, os contribuintes com um volume de negócios superior a 100 mil euros ou de 150 mil euros noutros proveitos.

Na prática isto significa que os contribuintes sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pensões, prediais ou de capitais não estão abrangidos por aquele limite dos mil euros, a não ser quando contratam os serviços das empresas ou dos profissionais liberais, o que acontece, por exemplo, quando fazem obras em casa ou compram uma viagem.

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