Dia 28 de Maio vai a discussão na Assembleia da República um tema que diz pouco à maioria dos portugueses mas muito a quem vive em Zonas Costeiras ou Parques Naturais. Estamos a falar de autocaravanismo e das suas regras em Portugal.
Na verdade as leis existentes até Janeiro passado eram frágeis e impossíveis de fiscalizar. Com a massificação desta atividade nos últimos anos, sobretudo através das inúmeras empresas de aluguer de carrinhas ligeiras adaptadas a pernoita, o resultado foi uma massificação e invasão de turistas nacionais e estrangeiros a dormir e a despejar os respetivos dejetos em zonas ambientais sensíveis como o Parque Natural da Costa Vicentina ou o Parque Natural da Serra do Gerês. Em Janeiro deste ano, a Secretaria de Estado do Turismo e a Secretaria da Administração Interna, com grande mérito e cuidado com o país, fizeram aprovar o artigo 50º, o que significa que os autocaravanistas, caravanistas e utilizadores de veículos com tendas, não pudessem ficar a dormir dentro das suas viaturas em locais públicos como parques de estacionamento das praias, parques de merendas, ou nos parquímetros grátis à noite, das vilas e cidades portuguesas.
Até porque, num estudo elaborado por uma prestigiada consultora em turismo, a pedido de habitantes e empresários da Costa Vicentina, comprovou-se que qualquer turista apaixonado pela prática de autocaravanismo e campismo, pode utilizar um dos 190 mil espaços disponíveis em 240 parques de campismo portugueses.
E é precisamente a pernoita em estabelecimentos licenciados que faz do turismo o nosso principal produto de exportação, com uma receita anual para os cofres nacionais de 25 mil milhões de euros, ajudando desta forma a que os portugueses sejam menos penalizados com impostos. Só o turismo legal permite que existam investimentos e empregos neste sector tão importante para o nosso país.
Será fácil concluir que se todos os turistas nacionais e internacionais passassem férias em Portugal a dormir dentro dos seus carros nos estacionamentos das praias sem pagar, como fazem os autocaravanistas e caravanistas, pouco ou nenhum dinheiro entraria nos cofres nacionais e o nosso país passaria a ser conhecido como o único destino de férias grátis na Europa.
É que o estudo da Neoturis também demonstra que, nos restantes países europeus, esta atividade turística é fiscalizada, paga e que os autocarvanistas organizam as suas viagens de forma a ficar em zonas licenciadas para o efeito. Portugal é um país pequeno e nesse sentido será também fácil imaginar que um autocarvananista encontrará a cada 50-100Km um lugar legalizado para pernoitar com um custo diário entre os 10€ e os 15€.
No entanto, os partidos da oposição, parecem pouco sensíveis às questões ambientais e económicas do país. Mas também estão pouco sensíveis com o grande tema do momento. As migrações, controlo de fronteiras e segurança nacional.
É que, como forma de assegurar o cumprimento das normas legais relativas à entrada permanência e saída de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 45º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Estados outorgantes obrigam-se a esse controlo, nomeadamente no que respeita à pernoita em tendas, caravanas ou barcos (nº 2). E, no plano nacional, essa obrigação encontra-se cumprida pelo Estado Português no art. 16º da Lei nº 23/2007, de 4/7, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2012 de 9/8, que impõe a comunicação ao SEF da pernoita de estrangeiros a todas as entidades que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros. Ora, a possibilidade de aparcamento e de pernoita em autocaravanas em espaço público constituiria uma forma de inviabilizar esse controlo.
Uma das imagens que se tornou viral nos media é precisamente a imagem da autocaravana do suspeito do rapto da pequena Maddie, na Praia da Luz, pelo simples facto de não existir qualquer controlo sobre a entrada e saídas de autocaravanas e caravanas do nosso país.
Por desconhecimento, falta de estudo sobre o tema, inconsciência ou apenas para chatear o atual governo, os partidos da oposição estão prestes a voltar a legalizar a prática desregulada, massificada e ilegal de uma atividade turística que obrigatoriamente pelo Acordo de Schengen e pela Leia Nacional tem que ser comunicada ao SEF.
António Ferreira, Associação de Defesa do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Arriba)