As manifestações de desagrado das confederações empresariais com o processo de discussão de novas alterações às leis laborais, após a revisão de 2019, foram-se sucedendo ao longo dos últimos meses e culminaram ontem com o bater da porta das quatro confederações empresariais que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).
Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação de Comércio e Serviços (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) suspenderam a participação nas reuniões do mecanismo de diálogo tripartido que senta governo, patrões e sindicatos e pelo qual passam necessariamente matérias como a revisão das leis laborais ou a subida do salário mínimo nacional.
E em cima disto pediram uma audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já agendada para a próxima sexta-feira (29 de outubro) para apresentar ideias, propostas. E razões de queixa em relação à atitude do governo, a sua versão dos acontecimentos que levaram a esta rutura inédita.
A gota de água, dizem, foi o anúncio por parte do governo, na última quinta-feira, de quatro alterações ao Código do Trabalho, que alegam não terem sido discutidas em sede de Concertação Social, e que são vistas como concessões a Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022.
Duas delas com maiores encargos para as empresas: a subida das compensações para fazer cessar contratos a prazo para 24 dias de remuneração por ano trabalhado e a reposição de valores pré-troika para as horas extra trabalhadas para além de um plafond de 120 horas, que se mantêm a metade do custo.
À espera de reação do governo
O presidente da CIP, António Saraiva, acusou o governo do maior desrespeito desde a criação do mecanismo de diálogo. Já João Vieira Lopes, presidente da CCP, lembrou que "não houve consenso na Concertação Social para qualquer acordo", estranhando as medidas que surgiram já depois da fase de consulta com parceiros no pacote laboral.
Mas este bater da porta não a fecha completamente. "Estamos na expectativa de ver qual a reação do governo e, em função dela, tomaremos uma decisão", indicou.
A retirada da mesa ocorre depois de os patrões terem vindo, desde o início da apresentação de propostas com vista a uma revisão legislativa - ainda no âmbito do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, discussão iniciada em julho de 2020 - a defender a falta de oportunidade de uma revisão legislativa apenas três anos após as últimas alterações ao Código do Trabalho, e em contexto de saída da pandemia.
As confederações empresariais não foram, no final, as únicas a chumbar um acordo: também CGTP e UGT não deram assinatura ao pacote proposto pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, tendo considerado que este era insuficiente.
Mas os patrões fizeram mais barulho na oposição demonstrada; nomeadamente, contra uma proposta adicionada perto do fim das discussões e já com negociações orçamentais em curso: a prorrogação da moratória que mantém em suspenso os prazos em que vigoram convenções coletivas após denúncias unilaterais e a garantia de haver possibilidade de arbitragem perante pedidos de extinção de convenções coletivas sem renovação.
Nesta medida, o governo pretende dar possibilidade de recurso à decisão arbitral, que terá a validade de instrumento de regulação coletiva de trabalho. Segundo os patrões, que pretendem recorrer mais uma vez ao Presidente para que a norma seja fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, a medida colocará em causa a liberdade de negociação coletiva.
Com a saída - eventualmente, temporária - dos patrões da Concertação Social, fica manco o tripé sobre o qual o governo pretende apoiar, nos próximos tempos, a subida do salário mínimo para 2022 (cujas negociações tendem a iniciar-se em novembro) e também um acordo para a valorização de rendimentos médios e dos jovens, cujas negociações se encontram suspensas desde o início de 2020.
As crises da concertação e dos acordos tripartidos
A concertação social e a formação de consensos que conduzem aos acordos tripartidos viveram alguns tempos conturbados e de alta tensão nos últimos anos. Os momentos mais críticos aconteceram na altura do programa de austeridade da troika e do governo PSD-CDS porque a UGT, a central sindical que decidiu manter-se sempre até ao fim das negociações, ameaçou que não assinava.
Acabou sempre por fazê-lo a troco de algumas reivindicações, permitindo ao governo de então e aos que lhe sucederam acenar aos credores e à União Europeia que Portugal era, afinal, um país em que havia um mínimo de paz social entre patrões, sindicatos e poder executivo.
No entanto, a realidade nunca foi exatamente assim. Por exemplo, a maior e mais representativa estrutura sindical do País, a CGTP, nunca assinou qualquer acordo deste teor ao longo dos anos, o que colocou automaticamente a UGT sob os holofotes sempre que se tornava urgente a convergência entre parceiros sociais.
A demarcação das negociações por parte da CGTP acontecia devido conteúdo "regressivo" das propostas que foram trabalhadas e acabaram no papel final. E pela forma desajustada, até com "má-fé", de como os trabalhos foram decorrendo que, dizia a central sindical, "esvaziava" e "desrespeitava" o espírito mais basilar do diálogo social.
O momento mais tenso da concertação social seria o do processo negocial que culminaria no famoso "Compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego", assinado a 18 de janeiro de 2012, sob a égide do governo PSD-CDS, do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e do ministro do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
Este acordo dava sequência ao acordo tripartido de março de 2011, do governo PS de José Sócrates, que semeou algumas das medidas que mais penalizariam os trabalhadores. Algumas vigoram até hoje.
Vale a pena recordar que foi em março de 2011, com o País em colapso financeiro, que o acordo alcançado (tripartido pois teve a assinatura de João Proença, então líder da UGT), avançou que "o trabalhador, em caso de cessação do contrato de trabalho, por despedimentos coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação, terá direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade".
Até este corte, a compensação por despedimento era de 30 dias por ano de casa. Era a primeira vitória da troika, ainda este não tinha chegado oficialmente a Portugal.
A moeda de troca para a UGT aceitar foi introduzir a ideia seminal da "criação de um mecanismo de financiamento, de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, estabelecendo que este mecanismo de financiamento se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor". É o fundo que hoje existe.
Mas foi final desse ano, início de 2012, que o verniz estalou. Com o programa de austeridade a todo o vapor, o governo foi ainda mais longe e duro, como que encurralando a UGT, que no entanto nunca abandonou a mesa negocial até ao fim.
"Não haverá qualquer acordo tripartido com a UGT", bradava João Proença em dezembro de 2011. "A meia hora impede um acordo social tripartido". Era a resposta à aprovação unilateral em Conselho de Ministros de um aumento da meia hora por dia do horário de trabalho dos portugueses, o que na prática aumentava a semana de trabalho para mais de 40 horas novamente.
No fim, a UGT assinou porque 'senão ainda era pior'
Mas a UGT assinaria o acordo a 18 de janeiro de 2012, no fim de uma dilacerante maratona negocial pela madrugada fora. Esse famoso acordo tripartido, o da austeridade, vincularia o aumento do número de dias de trabalho. Deixou cair a meia hora a mais por dia (vitória que a UGT reclamou), mas o número de dias de férias caiu 25 para 22 dias por ano para todos os trabalhadores por conta de outrem do privado.
Os dias de pontes (feriados colados aos fins de semana) também passaram a poder ser descontados às férias. E foram suprimidos quatro feriados (estes já estão repostos, atualmente). Além disso, cada empresa passou a poder ter um banco de horas de 150 horas anuais por trabalhador, uma forma de poder prolongar o tempo de trabalho sem pagar mais.
"Era importante que houvesse um acordo perante a crise gravíssima que o país enfrenta", argumentou o secretário-geral da UGT. Na altura, disse mesmo que o acordo "é favorável aos trabalhadores só e apenas porque a meia hora seria mais penalizadora".
Em todo o caso, um mês depois de ter ameaçado que não assinava por causa do aumento do horário de trabalho semana, o lidera da UGT estava convicto de que "não houve cedência nenhuma", dizendo inclusive que "haveria muito mais cedências se não houvesse acordo, porque seriam impostas aos trabalhadores medidas muito mais gravosas".
"Houve claras de ameaças da parte do Governo de [Passos Coelho e Paulo Portas] que iria provocar uma grande desregulação laboral e houve documentos apresentados por algumas confederações patronais que apresentavam propostas de grande desregulação".
Além de travar a meia hora a mais por dia de trabalho, "conseguimos travar alguma redução no valor do trabalho extraordinário", acenou nesse dia pouco feliz para a maioria dos trabalhadores portugueses.