O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) apresentou esta quarta-feira propostas de reduções fiscais para o Orçamento do Estado de 2022, incluindo mudanças no IRC - também na derrama estadual e tributações autónomas - IVA e IRS.
Para o IRC, as confederações pretendem a criação de escalões diferenciados de tributação, sendo que a intenção quanto à derrama é a sua progressiva eliminação. No IVA, os patrões pedem a descida da taxa intermédia, aplicada pela restauração, dos 13% para os 10%, seguindo aquela que tem sido a experiência de alívio noutros países europeus em função do impacto da pandemia.
"São propostas realistas, não são maximalistas, mas são propostas fundamentais para que as empresas possam recuperar, o emprego possa recuperar, e o crescimento económico possa recuperar para níveis que já teve anteriormente", defendeu João Vieira Lopes, porta-voz do CNCP, afirmando que as empresas não pretendem "exigir a Lua" no Orçamento que sairá do parlamento este outono.
Na área do IRC, o Conselho pede desde logo a extinção do Pagamento Especial por Conta, numa medida para redução de custos de contexto, e avança com três escalões de matéria coletável para tributação: 15% até aos 100 mil euros; depois, 18% até aos 10 milhões de euros; e 21% acima desse valor.
Mesmo sem uma avaliação de impacto das propostas, as organizações empresariais entendem ainda assim que esta não será a medida com maior impacto. Antes, a eliminação progressiva da derrama estadual aplicada aos grandes lucros e a redução das tributações autónomas serão as medidas mais fortes do ponto de vista da redução de impostos nas empresas, entendem.
Neste capítulo, o alívio proposto para a derrama estadual passa por subir os tetos de aplicação do imposto e reduzir a taxa máxima aplicável. O CNCP entende que a taxa de 3% deve aplicar-se apenas a lucros acima de cinco milhões e até 15 milhões, sendo a taxa de 5% para valores a partir daí e até 50 milhões de euros. No último escalão, a taxa desceria dos 9% aos 7%, aplicando-se a lucros apenas acima dos 50 milhões de euros - e já não 35 milhões de euros.
Quanto às tributações autónomas, a ideia é aumentar o número de escalões para que a taxa mais elevada, nos 35%, seja apenas aplicadas na compra de veículos acima de 60 mil euros (atualmente, 35 mil euros).
Noutras medidas com impacto na cobrança do imposto, o CNCP defende o prolongamento de crédito fiscal extraordinário ao investimento, o alargamento das deduções por lucros reinvestidos (para todas as empresas, até 50% da coleta, e sem limites ao investimento), e o alargamento das deduções para reforço de capitais próprios (também até 50%).
Já no que diz respeito ao IVA, as confederações pedem a descida da taxa intermédia para 10% durante o próximo ano, citando exemplos semelhantes nas opções fiscais dos governos da Alemanha, Bélgica, Reino Unido, Áustria, Bulgária, Chipre e Grécia, durante o período da pandemia, e da Irlanda nos planos de relançamento económico.
O objetivo é, por outro lado, que a taxa de 10% passe a cobrir bebidas alcoólicas e não alcoólicas vendidas na restauração, cafés ou pastelarias.
"É uma medida que em nossa opinião tem custos perfeitamente suportáveis", defendei o porta-voz do CNPC, também presidente da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Mas as confederações patronais também dizem que deve haver mexidas no IRS. Neste caso, propondo a isenção de IRS e de contribuições sociais para o trabalho suplementar na agricultura, até um limite de 200 horas anuais. Eduardo Oliveira e Sousa, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), defendeu que a carga sobre as horas extra em períodos de maior atividade está a afastar trabalhadores agrícolas. "Com muita facilidade, uma família pode ultrapassar um escalão (do IRS)", disse.
No pacote de duas dezenas de medidas preconizadas pelo CNCP, pedem-se ainda medidas de reforço de tesouraria, essencialmente fiscais. Incluem a criação de um regime especial de pagamento a prestações de IRS, IVA e IRC, sem juros ou exigência de garantias; a criação de um crédito fiscal correspondendo a até 10% de despesas com proteção de colaboradores e clientes devido à pandemia, utilizável por até seis anos caso não haja coleta a tributar; o aumento do número de prestações por dívidas vencidas em processos de execução fiscal, com dispensa de garantia; que as dívidas fiscais possam ser compensadas por créditos sobre o Estado; e que a existência de dívidas ao fisco ou Segurança Social não impeça no próximo ano o acesso a concursos públicos.
O pacote do patronato insiste ainda sobre medidas como a revogação do chamado "big brother" fiscal, com a entrega dos ficheiros SAF-T na informação empresarial simplificada, e o fim da obrigação de atestar regularizações de IVA com recurso a um contabilista independente. Nos processos de execução fiscal, chama também o governo a alterar as regras de responsabilização de administradores, passando para a Autoridade Tributária a responsabilidade de provar culpa de sócios-gerentes.
Estas são medidas que o Conselho Nacional de Confederações Empresariais pretende discutir com os grupos parlamentares ao longo das próximas semanas, remetendo para até ao final do mês a publicação de cadernos de encargos sectoriais mais detalhados. Em conjunto, porém, dizem esperar ter "força" e avançar "um passo" nas pretensões, "atentos ao enquadramento político" atual, segundo Vieira Lopes. "Estamos a fazer diferentes esperando que aconteçam resultados diferentes", afirmou também António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).
O Conselho Nacional das Confederações Patronais foi constituído neste ano para dialogar com o governo fora do quadro da Concertação Social e em temas de interesse comum. Integra além da CIP, CCP e CAP, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI).