As confederações patronais marcaram nesta quarta-feira uma "linha vermelha" para darem acordo a três alterações às leis laborais que o governo remete agora a consulta com os parceiros sociais, argumentando que estas não foram "formalmente" discutidas antes.
Estão em causa as propostas de revalorizar o pagamento de trabalho suplementar a partir da 121ª hora extra trabalhada para os níveis pré-troika, o aumento das compensações para cessar contratos a prazo para 24 dias por ano (contra os atuais 18), e a possibilidade de os tribunais arbitrais estenderem a vigência de convenções coletivas na ausência de acordo entre empregadores e sindicatos. Neste último caso, a medida chegou mesmo a ser discutida em Concertação Social em outubro, mas nem todos os parceiros teriam esse entendimento, justificou o governo quanto à sua inclusão.
Sobre o segundo ponto, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defendeu hoje que, a descida nos valores de indemnização por fim de contrato foi acordada em 2012 contra o início do pagamento de uma contribuição adicional de 1% das remunerações para a Segurança Social, destinada a Fundo de Compensação do Trabalho. Agora, diz, os valores não devem subir sem que haja mudanças nessa contribuição.
"Parece que o governo se esqueceu dessa parte da equação. Sem essa parte da equação não há condições para se chegar a acordo nenhum", afirmou Luís Mira, secretário-geral da CAP, no final da reunião da Comissão Permanente da Concertação Social que retomou a discussão de parte da chamada "agenda do trabalho digno" do governo.
A CAP foi a única organização de representação das entidades empregadores a falar no final da reunião desta quarta-feira com os parceiros sociais.
Já da parte da confederações sindicais, a UGT atirou para dentro de alguns dias uma posição quanto às propostas do governo, dando prioridade à discussão de um acordo de rendimentos e competitividade - que também foi objeto de discussão hoje.
A CGTP, por seu turno, continua a considerar as propostas de mudança das leis laborais como "paliativos", que "não dão resposta aos problemas estruturais", segundo a secretária-geral. Isabel Camarinha insistiu na posição de que deve ser revogada a norma de Código do Trabalho que permite que as convenções coletivas caduquem quando não há entendimento para a renovação.
Já o governo retoma a proposta de reforçar o chamado mecanismo de arbitragem necessária, possibilitando que qualquer das partes em desacordo possa recorrer para um tribunal arbitral quando não haja entendimento para atualizar as condições de trabalho e salariais. Nesses casos, o procedimento estenderia o período de vigência das convenções.
Os parceiros sociais ficaram de entregar contributos quanto às propostas do governo até dia 20, havendo nova reunião marcada para dia 25 para discutir as três medidas repescadas agora pelo governo para discussão em Concertação Social.