A Premium Green Mail (PGM) receia que a compra de ações dos CTT pelo Estado, por intermédio da Parpública, viole as regras da União Europeia (UE), nomeadamente quanto à liberalização do setor, que em Portugal se verificou a partir de 2012 e culminou com a privatização dos Correios em 2014..Em comunicado, a PGM considera que a liberalização do setor postal "está ameaçada" e, por isso, defende "a cabal averiguação" sobre o caso da aquisição de ações dos CTT pelo Estado. A empresa diz estar a estudar o caso para perceber "se a recente intervenção do Estado Português de compra das ações dos CTT poderá constituir uma potencial violação das normas da União Europeia". .Para a empresa liderada por Ana Serrabulho, a operação de mercado que resultou na compra de 0,24% da participação acionista dos CTT pelo Estado "poderá constituir mais uma situação" que penaliza "a concorrência, os consumidores, os contribuintes, sejam eles particulares ou empresariais, e inclusivamente o próprio Estado Português (enquanto cliente de relevo do serviço postal universal)".."Relembramos que, por imposição das regras da UE, os serviços postais foram sujeitos a um processo de liberalização, com o objetivo de colocar fim aos regimes de monopólio, promover o desenvolvimento dos mercados, estimular a concorrência, o seu surgimento e o seu desenvolvimento, beneficiando consumidores e a sociedade no geral", adianta o comunicado da PGM..Não obstante, prossegue a empresa, os CTT, enquanto empresa concessionária do serviço postal univeral, continuam "a beneficiar de um conjunto de vantagens exclusivas, de um verdadeiro e efetivo regime de privilégio, dos quais os seus concorrentes não beneficiam, inviabilizando, à nascença, toda e qualquer liberalização e dinamização de mercado e concorrência efetiva, como sejam..A PGM, cuja quota de mercado não chegará a 10% (CTT têm mais de 80%), tem sido bastante ativa e vocal nas criticas à operação dos CTT, no âmbito do serviço universal. Em outubro de 2023, este operador postal processou a Autoridade Nacional de Comunicações por esta não ter avaliado queixas da PGM relativas aos CTT..No ínicio deste ano, o Jornal Económico noticiou que o anterior Governo, sem o divulgar, instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho do então ministro das Finanças João Leão. O Governo tê-lp-á feito no âmbito das negociações com o BE e com o PCP para a viabilização do Orçamento do Estado de 2021. Os bloquistas garantiram já não ter tido conhecimento dessa intenção, enquanto o PCP, que defende a nacionalização da empresa, admitiu ter sido informado mas que não valorizou a vontade do Executivo. O Governo admitia adquirir até 13% do capital dos CTT..O Governo acabou por adquirir apenas 0,24% do capital dos Correios, uma percentagem que não obrigava a qualquer comunicação pública, segundo as regras do regulador do mercado de capitais..Os CTT foram privatizados entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP, durante os anos da assistência financeira da Troika a Portugal.