O plano estratégico nacional da Política Agrícola Comum (PAC) apenas inclui a estimativa do contributo da agricultura biológica para a meta estabelecida no Pacto Ecológico da União Europeia (UE). Nas componentes de emissão de gases com efeito de estufa, utilização de pesticidas, perda de nutrientes que poluem as águas e preservação de elementos paisagísticos de grande diversidade, o documento, que define a política portuguesa para a agricultura no período 2023-2027, não avança qualquer valor nem estimativa do contributo para as metas do Pacto Ecológico, diz um relatório publicado esta segunda-feira pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE).
Esta falta de ambição em inscrever nos planos agrícolas as metas para cumprir o Pacto Ecológico estende-se a outros Estados-membros. Segundo o TCE, os planos agrícolas dos países da UE "ficam muito longe dos alvos que esta fixou para o clima e o ambiente". A flexibilidade dada pela PAC aos países para refletirem as ambições ecológicas da UE nos seus planos foi utilizada por todos. O TCE revela que "todos usaram as possibilidades de não aplicarem certas condições agrícolas e ambientais" e "alguns também reduziram ou atrasaram a execução das medidas ecológicas exigidas para se obter subsídios".
Para Nikolaos Milionis, membro do TCE responsável pela auditoria aos planos agrícolas nacionais, a atual PAC "está mais bem pensada. Já nos planos agrícolas dos países da UE, não vemos grandes diferenças em relação ao passado". Em conclusão, o responsável considera "que as ambições da União para o clima e o ambiente não têm muito eco a nível nacional" e "faltam elementos essenciais para avaliar o desempenho ecológico".
Na análise aos programas dos estados-membros, o TCE verificou que "os planos da PAC não estão de acordo com o Pacto Ecológico, apesar de este ser uma das principais políticas da União em matéria ambiental e climática". A única meta passível de medir é o aumento das terras onde se pratica agricultura biológica, tendo concluído que a definida no Pacto Ecológico para 2030 "parece muito difícil de alcançar".
O quadro de controlo do desempenho ecológico da PAC foi simplificado, mas faltam-lhe elementos fundamentais, aponta ainda o TEC. "Comunicar informações sobre ações para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa não significa que a redução aconteceu mesmo", realça. Nesse sentido, recomenda que se defina "metas e indicadores de resultados claros para medir os progressos realizados".
Os 378,5 mil milhões de euros previstos para a PAC de 2021-2027 destinam-se a garantir um apoio justo ao rendimento dos agricultores, a segurança alimentar e os meios de subsistência nas zonas rurais, lembra o tribunal. Têm ainda por objetivo defender o ambiente contra danos e alterações climáticas, que podem também afetar diretamente a produção agrícola.