O prazo para registar terrenos gratuitamente vai ser alargado até 2025 em todos os municípios abrangidos pelo sistema de informação cadastral simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi). O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações a estes regimes que, além de darem mais tempo aos donos para registarem as suas propriedades sem custos, simplificam o processo de regularização de prédios rústicos e mistos nos municípios aderentes.
"Estes dois diplomas são importantes, porque, por exemplo, não só fazem alargar a gratuidade deste procedimento, ou seja, quem hoje se dirige a um balcão do município, a um balcão do BUPi, pode não só fazer a identificação das suas propriedades de forma gratuita, como pode também fazer o registo de forma gratuita. Isto vai prolongar-se até ao final do ano de 2025, e esta é uma das inovações deste diploma", avançou a ministra da Justiça no final da reunião semanal do Executivo.
Segundo Catarina Sarmento e Castro, as mudanças incluem também "uma forma de conciliação administrativa para os casos em que possa existir uma sobreposição dos limites do território que está a ser conhecido. Ou seja, encontra-se uma forma de se fazer, de forma administrativa, a conciliação entre proprietários quando haja uma sobreposição de estremas".
Além disso, adiantou ainda a governante, "os próprios serviços da administração pública devem passar a promover esse registo. Ou seja, quando identificam uma determinada propriedade em relação à qual é preciso tomar uma decisão administrativa, o próprio serviço deve marcar essa identificação com o proprietário, para que possa concretizar essa identificação. Portanto, também aqui se dá um passo mais".
Para simplificar ainda mais o processo de registo, a documentação para a identificação entregue no BUPi "passa a valer para efeitos de registo, ou seja, não é preciso voltar a entregar os documentos, e não é preciso ir novamente à conservatória, a instrução do processo de registo passa a poder ser feita também no próprio BUPi", explicou Catarina Sarmento e Castro.
Outra das novidades anunciadas é a realização de consulta pública quando não se consegue identificar as estremas dos terrenos, através da internet, de editais das autarquias, "mas também, porque há uma forte comunidade emigrante que tem muitos prédios rústicos, junto das entidades consulares", disse a ministra da Justiça.
O registo simplificado e gratuito de prédios rústicos começou em 2017 em dez municípios - Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã - e o prazo terminava no dia 23 deste mês. Entretanto, o BUPi foi expandido e nesta altura abrange 144 municípios aderentes, do universo de 174 concelhos sem cadastro da propriedade rústica.
Segundo a ministra da Justiça, já estão identificadas através do BUPi 1,6 milhões de propriedades. "Neste momento temos 955 técnicos a fazer este cadastro, e temos o objetivo de chegar a 90% da propriedade conhecida até ao final do ano. Estamos nos 75%", afirmou.
Os últimos dados do eBUPi, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, apontam para a identificação de cerca de 700 mil propriedades nos primeiros sete meses deste ano.