O presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, rejeitou a validade do relato de auditoria realizada à privatização da ANA Aeroportos, em 2015, e que indica que o negócio celebrado, em 2012, entre o Governo de Pedro Passos Coelho e a Vinci "cumpriu o seu objetivo principal: a redução da dívida pública maximizando o valor da venda". As conclusões esbarram no relatório divulgado no início deste ano pelo TdC que aponta extamente no sentido oposto ao afirmar que a venda ao grupo francês "não salvaguardou o interesse público" nem maximizou "o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA".
José Tavares garante que a primeira avaliação não é um relatório de uma auditoria do TdC mas sim um "relato [de auditoria] para contraditório que alguém divulgou indevidamente". "Não podemos fazer um milagre de transformar um relato dos auditores numa auditoria do TdC. Os conselheiros do tribunal não o conhecem nem se pronunciaram sobre ele, não houve discussão nem aprovação. Um processo de auditoria é complexo", justificou esta quarta-feira, 11, na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. O presidente garantiu ainda no Parlamento que a atuação do TdC é pautada por "independência, transparência, rigor e responsabilidade".
Em 2013 o Tribunal de Contas criou um grupo de trabalho para acompanhar várias privatizações, entre as quais a da ANA. Aos deputados, José Tavares explicou que os trabalhos acabaram por não avançar tendo sido cancelada, em 2018, a auditoria que estava em curso. "Foi feito um relato por parte dos auditores e submetido a contraditório. Entretanto houve mudanças e juizes que se reformaram. Quando se discutiu o plano estratégico verificou-se que este relato sobre a privatização não estava em condições nem a tinha fundamentação necessária para ser levado ao tribunal e decidiu-se cancelar esta ação. É normal o TdC cancelar ações de auditoria", indicou.
Ou seja, o relato da auditoria, que constatava "que a opção tomada [pelo Governo] se revelou adequada à luz dos interesses dos contribuintes" uma vez que o valor de encaixe "foi superior ao valor da avaliação", acabou por cair por terra uma vez que não transitou da fase de "anteprojeto" para "projeto de relatório de auditoria", altura em que o juíz relator aprecia o anteprojeto de relatório e fixa o texto do projeto de relatório, tendo sido cancelado.
No início deste ano o TdC divulgou o documento que arrasa o negócio concretizado com a Vinci há 12 anos e que indica que “o Estado concedeu à Vinci os dividendos de 2012, quando a gestão ainda era pública, e suportou o custo financeiro da ANA para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão, tendo o preço da privatização (1127,1 milhões de euros) sido 71,4 milhões de euros inferior ao oferecido e aceite (1198,5 milhões de euros)”.
Sobre os timings, o presidente assegurou que o documento "foi divulgado no tempo certo", sublinhando que este poderia ter visto já a luz do dia em 2020 mas que o Parlamento pediu, na altura, que a auditoria ao Novo Banco assumisse a prioridade e que "a entidade de imediato cumpriu a ordem parlamentar".
José Tavares adiantou ainda que está em curso uma auditoria à execução e ao acompanhamento do contrato de concessão e que "a breve trecho os deputados terão um relatório da auditoria".