A palavra “inovação” surge por 61 vezes na “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”, da autoria do Prof. António Costa e Silva. A palavra “patentes” surge uma única vez, em referência às Ciências da Saúde, onde o objetivo passa por “aumentar o número de patentes”. A “culpa” de tão solitária referência não é do Prof. Costa e Silva, é da ausência de cultura de proteção e salvaguarda da Propriedade Industrial que grassa em Portugal.Com competências repartidas entre os Ministérios da Economia e da Justiça, a Propriedade Industrial acaba por estar em terra de ninguém. Formalmente as tutelas existem, mas na prática não há estratégia nem políticas públicas empenhadas dignas desse nome. Não é de hoje, é um problema com mais de uma dúzia de anos.Uma vez em cada década revê-se o Código da Propriedade Industrial e essa é, genericamente, a escassa e episódica atenção que governantes e legisladores dedicam a esta área específica dos direitos económicos. Porque é de valor e de riqueza de que falamos quando nos referimos à Propriedade Industrial.A discussão em curso sobre o Plano de Recuperação Económica e onde aplicar os mais de 15 mil milhões de euros que estarão disponíveis entre janeiro de 2021 e o final de 2027, deve incluir de forma muito determinada uma visão clara sobre a proteção da inovação. Sim à inovação, mas com políticas eficazes e mecanismos eficientes de proteção. A injeção de dinheiros públicos na economia e a diversidade de setores onde os mesmos vão ser aplicados, desencadearão nas universidades e nas empresas processos de inovação e produtos passíveis de serem patenteados, isto é, sobre os quais poderá ser legalmente determinado um exclusivo de utilização. Ora, é este exclusivo que aporta valor a um processo ou a um produto, pois permite transacioná-los, através de vendas, cedências ou licenciamentos e impedem-se infrações ou utilizações indevidas. Capital financeiro e capital criativo são salvaguardados através da propriedade industrial e em Portugal, infelizmente, muito do que é inventado e muito do que é inovação, acaba desprotegido.Na recuperação desta crise, sobretudo uma que conta com um envelope financeiro muito significativo, o salto tecnológico será inevitável. Contudo, se não tivermos a visão e as políticas públicas adequadas à criação de uma verdadeira cultura de proteção da Propriedade Industrial, muito do que for criado e inventado poderá ter pouco ou nenhum valor.É que inovar e não proteger é um custo, mas inovar com proteção é um investimento.Nos próximos meses há tempo para debater e definirem-se caminhos para a valorização da inovação através da constituição de direitos económicos.A nossa legislação (o Código da Propriedade Industrial), não sendo ótima, é suficientemente boa para não nos preocuparmos demasiadamente com ela. Então, onde é que temos de nos focar? Desde logo, na valorização do papel do Agente Oficial da Propriedade Industrial, regulamentando o seu exercício e a respetiva prática profissional. É este corpo de especialistas que pode e deve ser a guarda avançada da proteção da inovação e dos direitos económicos associados à Propriedade Industrial. Devemos valorizar a língua portuguesa como língua científica e tecnológica, pugnando por patentes em língua portuguesa, democratizando o acesso às invenções e à tecnologia. São as patentes que dizem ao mundo o que foi inventado, pelo que publicar em português, sem prejuízo de o fazer também noutras línguas, é revelar ao mundo as potencialidades da economia portuguesa.Devemos também, de uma vez por todas, aproveitar para abandonar a participação no processo de criação Patente Europeia de Efeito Unitário e do Tribunal Unificado de Patentes, que se arrasta desde 2015, e do qual temos uma saída fácil, sem custos, e com enormes benefícios para o nosso tecido empresarial (relembro que os custos de acesso a esse Tribunal seriam, pelo menos, vinte vezes superiores aos atuais). Espanha aqui ao lado, tal como a Polónia e a Hungria, entre outros, não embarcaram neste processo, acautelando os interesses das suas empresas.Por último, incrementar o diálogo entre universidades e empresas pois, com tanto dinheiro público envolvido, deveria ser obrigatório que tudo o que saísse de inovador fruto de verbas comunitárias fosse, forçosamente, protegido, através de patentes ou de segredos comerciais.Veja-se o exemplo francês, que no Plano de Recuperação recentemente apresentado, refere precisamente como um dos objetivos a capacidade de transformar a inovação em… patentes!Referir que as patentes estão ausentes da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal não é uma crítica, mas sim uma constatação. A crítica só fará sentido se, depois desta constatação, os poderes públicos se demitirem de debater a centralidade da Proteção da Inovação e o Plano de Recuperação Económica de Portugal deixar tudo como está.*Sócio da JE Dias Costa e Presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual
