A Comissão Europeia defendeu esta sexta-feira uma "rápida implementação" dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) nacionais, após a proposta portuguesa para flexibilizar os prazos dos investimentos, assinalando que mudar os calendários implicaria alterar regulamentos e conseguir aprovação unânime.
Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, fonte oficial da Comissão Europeia confirma a receção da carta enviada pelo primeiro-ministro, António Costa, à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, com as prioridades portuguesas para o programa de trabalho da instituição para 2023, na qual é então sugerida uma flexibilização do calendário dos investimentos no âmbito do PRR.
"Assegurar a rápida implementação dos PRR é crucial para todos os Estados-membros", reage o executivo comunitário na resposta escrita enviada à Lusa.
Lembrando que as atuais regras preveem uma "clara para a utilização dos recursos até 2027" e que "em 2026 termina o prazo para a capacidade de contração de empréstimos da Comissão", a mesma fonte do executivo comunitário assinala que "qualquer alteração" implicaria mudanças nos regulamentos, como no do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Além disso, a Comissão Europeia lembra que "qualquer alteração na decisão sobre recursos próprios exigiria a unanimidade no Conselho e uma entrada em vigor apenas após aprovação por cada Estado-membro, de acordo com os respetivos requisitos constitucionais, incluindo, em quase todos os casos, a ratificação pelos parlamentos nacionais".
O regulamento relativo ao MRR estipula que as medidas previstas nos PRR de cada país sejam executadas entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2026, sendo que os marcos e as metas devem ser alcançados até agosto de 2026 para o pagamento ser feito até final desse ano.
Ainda assim, a mesma fonte oficial ressalva à Lusa que "a Comissão está disposta a discutir com os Estados-membros a implementação de marcos ou objetivos individuais que possam já não ser alcançáveis e que precisem de ser revistos", estando ainda "pronta a colaborar com os Estados-membros para avaliar tais pedidos, com base no conteúdo dos objetivos específicos de investimento e nas provas fornecidas".
Por seu turno, o Presidente da República considerou, também nesta sexta-feira, que a proposta feita pelo Governo a Bruxelas para flexibilizar os prazos de conclusão dos investimentos do PRR para depois de 2026 "faz todo o sentido".
"Neste quadro, faz todo o sentido. Continuando a guerra, os efeitos da guerra, o facto de alguns países terem tido um atraso no começo da execução dos seus PRR, foram aprovados mais tarde, e mesmo os que foram aprovados há mais tempo terem as dificuldades da situação vivida a complicar o começo da aplicação do PRR", justificou Marcelo Rebelo de Sousa, no Porto.
O chefe de Estado, que falava aos jornalistas na inauguração da Feira do Livro do Porto, defendeu que, com "este ambiente europeu", este pedido "faz todo o sentido" não só para Portugal, mas para todos os países da União Europeia.
"De início havia uma relutância, quer de países, quer de setores das instituições europeias, mas depois foi evidente que essa relutância foi diminuindo", vincou.
De tal maneira, acrescentou, que houve um eurodeputado português que é, normalmente, relator dos orçamentos comunitários que já tinha admitido essa hipótese como possível.
O semanário Expresso noticiou esta sexta-feira que o primeiro-ministro, António Costa, escreveu uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para assinalar as prioridades portuguesas, que é acompanhada por este documento ("Prioridades de Portugal para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2023").
"Sem modificar o calendário fixado para as reformas previstas nos PRR, nem os respetivos marcos e metas, o calendário de execução dos investimentos deverá ser flexibilizado, quer quanto ao seu ritmo de concretização, quer quanto ao respetivo prazo de conclusão", lê-se no documento publicado no portal do Governo.
A proposta foi feita numa carta enviada a 12 de agosto pelo primeiro-ministro, António Costa, à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na qual é proposto que os investimentos financiados pelos PRR (não as reformas) "possam terminar para lá de 2026".
"É uma alteração que se impõe em função de circunstâncias económicas supervenientes e não antecipáveis à data da aprovação do regulamento sobre o MRR", justifica o Governo, destacando a atual "situação económica deveras anómala, caracterizada por uma elevada inflação, pela persistente disrupção de cadeias de abastecimento e pela escassez ou carestia de matérias-primas".
Antes, em meados deste ano, o Governo informou que a Comissão Europeia respondeu favoravelmente à solicitação de Portugal e de outros Estados-membros para que os programas de investimentos dos PRR sejam reprogramados face aos preços "anormalmente elevados", sem se prever alteração de calendário.
Em causa está o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, avaliado em 672,5 mil milhões de euros (a preços de 2018) e elemento central do "NextGenerationEU", o fundo de 750 mil milhões de euros aprovado pelos líderes europeus em julho de 2020 para a recuperação económica da UE da crise provocada pela pandemia de covid-19.
O PRR português inclui investimentos e reformas em 20 componentes temáticas, com uma verba de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos.
Notícia atualizada às 19.30 horas