Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.
Recebi uma multa em casa. Como posso contestar?
Sempre que receber a notificação de uma contraordenação em casa, poderá exercer o seu direito de defesa, desde que tenha fundamentos para tal. Na fase administrativa da contraordenação, poderá ser o Arguido a fazer a sua própria defesa ou poderá contactar um advogado para que o faça por si. Na fase judicial, a Impugnação de contraordenação, tem que ser dirigida a um Tribunal, sendo obrigatoriamente apresentada por advogado.