O Regulamento Mercados Digitais, que obriga os seis primeiros controladores de acesso a 22 serviços essenciais nas plataformas digitais, como TikTok ou Facebook, a cumprirem regras para uma concorrência leal, entra em vigor nesta quinta-feira..Os seis controladores de acesso designados em setembro de 2023 pelo executivo comunitário são a Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft e a legislação em causa visa assegurar uma concorrência leal entre as plataformas digitais, independentemente da sua dimensão, a fim de oferecer mais opções aos consumidores e de promover novas oportunidades para as pequenas empresas..O regulamento estabelece novas regras para dez serviços de plataforma essenciais definidos, tais como motores de pesquisa, mercados em linha, lojas de aplicações, publicidade em linha e serviços de mensagens, e confere novos direitos às empresas e aos utilizadores finais europeus..O Regulamento Mercados Digitais visa impedir que os controladores de acesso imponham condições injustas às empresas e aos utilizadores finais, bem como garantir o caráter aberto de serviços digitais importantes..Os critérios para ser controladora de acesso são cumpridos quando uma empresa detenha uma posição económica forte, tenha um impacto significativo no mercado interno e desenvolva atividades em vários países da UE, detenha uma posição forte em matéria de intermediação, ou seja, assegure a ligação entre uma vasta base de utilizadores e um grande número de empresas e, em terceiro lugar, detenha (ou esteja prestes a deter) uma posição enraizada e duradoura no mercado, considerando-se que a posição é estável se a empresa tiver cumprido os dois critérios anteriores em cada um dos três últimos exercícios financeiros.