A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
(AHRESP) vai avançar com uma ação em tribunal contra o Estado por
considerar que o sector é discriminado no novo regime de emissão
obrigatória de faturas. E está ainda a ponderar aconselhar os
associados a publicarem os preços das refeições com e sem IVA.
"Esta ação visa evitar a aplicação da lei que diz que
alguns sectores como o da restauração têm de passar a fatura ao
cliente para que este possa deduzir uma parte do IVA", precisou
ao Dinheiro Vivo José Manuel Esteves, secretário-geral da AHRESP,
acentuando a "falta de equidade" da medida, já que o
Estado não tem o direito de discriminar, exigindo a uns o que não
exige a outros".
O sistema de faturas passa a ter de observar um conjunto de novas
regras a partir de 1 de janeiro de 2013, entre as quais se prevê a
emissão obrigatória em todas as aquisições (ainda que se admita
um modelo simplificado para determinados valores) e a possibilidade
de os particulares deduzirem ao seu IRS 5% do IVA pago em serviços
de hotelaria, restauração, salões de beleza e de cabeleireiro e em
garagens de reparação automóvel, até ao limite de 250 euros.
Para o secretário-geral da AHRESP, existe um tratamento desigual
e discriminatório que não é aceitável, o que justifica que a
associação avance com a ação judicial, que dará entrada no
tribunal até ao final deste ano.
Ao mesmo tempo, a AHRESP está também a pensar em aconselhar os
restaurantes a discriminarem o preço dos pratos que servem com e sem
IVA de forma a que os clientes fiquem a saber exatamente o que estão
a pagar e a quem. "No nosso sector é comum o hábito de
apresentar apenas o preço final, com o IVA incluído, mas vamos
dizer aos nossos associados para que passem a distinguir o custo do
produto e o do IVA no preço final.
Apesar de saudar a criação de um grupo de trabalho que terá por
missão avaliar o regime fiscal do setores da restauração e
hotelaria, José Manuel Esteves acentua que se o IVA do sector se
mantiver na taxa dos 23%, se passará de uma situação dramática
para uma completa hecatombe.
Acentuando que a maioria (mais de 80%) dos restaurantes existentes
em Portugal estão, por causa do seu volume de faturação,
integrados no regime do IVA trimestral, o secretário-geral da AHRESP
salienta que a descida do valor de imposto pago pelas empresas no
primeiro e segundo trimestres deste ano é reveladora das
dificuldades de muitos empresários para manter esta conta fiscal em
dia. O valor de IVA entregue pela restauração referente ao primeiro
trimestre subiu 123% face a 2011, enquanto em agosto a subida
homóloga foi de 106%. "Quando forem conhecidos os dados dos
pagamentos efetuados em novembro [relativos ao terceiro trimestre] se
perceberá como foi a catástrofe", precisou José Manuel
Esteves.
Apesar de reconhecer que neste, como em outros sectores da
economia, há quem cumpra as suas obrigações e quem não o faça, o
presidente da AHRESP considera no entanto que a restauração tem
sido alvo de uma campanha de má imagem em termos de evasão fiscal.
E, a verdade, é que que não está sequer nos lugares cimeiros da
lista de maiores incumpridores, acentua.