Se for multado, fico logo com cadastro ou se pagar a multa não há mais consequências?

Nesta rubrica do Dinheiro Vivo, especialistas respondem às suas dúvidas sobre contraordenações rodoviárias.
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Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.

Se for multado, fico logo com cadastro ou se pagar a multa não há mais consequências?

A resposta a esta questão depende da classificação da contraordenação rodoviária:

-- Contraordenação leve - o pagamento da coima determina o arquivamento do processo contraordenacional, sem qualquer outra consequência;

-- Contraordenação grave ou muito grave - o pagamento da coima não prejudica o prosseguimento do processo, podendo vir a ser aplicada sanção de inibição de conduzir, bem como a subtração de pontos ao seu título de condução.

O registo da prática de uma contraordenação no "cadastro" do condutor apenas ocorre na data da decisão definitiva da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença.

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