Numa parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.
Se for multado, fico logo com cadastro ou se pagar a multa não há mais consequências?
A resposta a esta questão depende da classificação da contraordenação rodoviária:
-- Contraordenação leve - o pagamento da coima determina o arquivamento do processo contraordenacional, sem qualquer outra consequência;
-- Contraordenação grave ou muito grave - o pagamento da coima não prejudica o prosseguimento do processo, podendo vir a ser aplicada sanção de inibição de conduzir, bem como a subtração de pontos ao seu título de condução.
O registo da prática de uma contraordenação no "cadastro" do condutor apenas ocorre na data da decisão definitiva da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença.
