O antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do governo PSD/CDS-PP, Sérgio Monteiro, criticou hoje as conclusões do relatório do Tribubal de Contas (TdC) sobre o processo de privatização da ANA Aeroportos, divulgado no ínicio do ano. O documento, recorde-se, arrasa o negócio concretizado com a Vinci há 12 anos ao afirmar que a operação entre o Estado e a francesa não salvaguardou o interesse público nem maximizou o encaixe financeiro "resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA".
"O meu respeito pelo TdC é integral mas este relatório tem erros técnicos graves", disse esta quarta-feira, 18, Sérgio Monteiro aos deputados. O ex-governante, que foi ouvido esta manhã na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no âmbito de requerimento do PCP, reiterou não acompanhar "o entendimento" do TdC apontando as considerações relativas aos juros e dividendos como "erros técnicos factuais".
O relatório do TdC indica que “o Estado concedeu à Vinci os dividendos de 2012 [no valor de 30 milhões de euros], quando a gestão ainda era pública, e suportou o custo financeiro da ANA [ para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão, tendo o preço da privatização (1127,1 milhões de euros) sido 71,4 milhões de euros inferior ao oferecido e aceite (1198,5 milhões de euros)”. Sérgio Monteiro garantiu o processo foi feito "à luz das regras estabelecidas". "Se a questão não estivesse prevista com regras claras obviamente que haveria necessidade de sanções financeiras, e não houve", apontou.
O antigo secretário de Estado das Infraestruturas insistiu ainda que o "encaixe financeiro foi altamente maximizado" com a Vinci a pagar 3.080 milhões de euros pela ANA, valor 600 milhões acima do segundo classificado no processo de venda. "Houve competitividade do processo, regularidade, a mesma informação, [e os candidatos] seguiram mesmos principios. Ninguém achou que qualquer regra fosse discriminatória, é um processo que nos orgulha", indicou.
Sérgio Monteiro referiu ainda considerar "estranho" que o relato de auditoria do TdC que data de 2015 e que foi cancelado em 2018- que indica que o negócio celebrado, em 2012, entre o Governo de Pedro Passos Coelho e a Vinci "cumpriu o seu objetivo principal: a redução da dívida pública maximizando o valor da venda" - "seja diametralmente oposto [ao documento do TdC divulgado no início de 2024] e que as conclusões sejam diferentes".
"Permito-me apenas dizer que essa contradição não ficou sanada na audição anterior", frisou, referindo-se à audição do presidente do TdC, José Tavares, que esteve na semana passada a prestar esclarecimentos na mesma Comissão.
Aos deputados garantiu que "a ANA é muito maior hoje do que era na esfera pública e esse objetivo qualitativo foi cumprido no processo de privatização". "Os resultados da gestão privada orgulham-nos enquanto país, o resultado foi francamente positivo para o país e para a nossa economia", atestou ainda.
Já a venda do total do capital da gestora dos aeroportos nacionais à Vinci foi justificada com "o contexto de necessidade", numa altura em que Portugal estava sob um programa de ajuda financeira no âmbito do memorando de entendimento da troika.
"A opção dos 100% tem a ver com contexto de necessidade, justifica a privatização. Precisávamos de poupar dinheiro em juros da dívida. O dinheiro que foi recebido abateu a divida publica, deixamos de contrair dívida para cumprir as nossas obrigações", esclareceu.
Atualizada às 12h15