O processo mais rápido a tomar, e que até ao fecho desta edição estava em cima da mesa dos sindicatos, é o das Providências Cautelares. Mas mesmo esse, demora mais dias do que os disponíveis até ao início do pré-aviso de greve, 27 de dezembro. "Neste momento , já não é possível obterem uma decisão em tempo útil", afirmou ao Dinheiro Vivo, Filipe Azoia, sócio da AAMM - Sociedade de Advogados. O especialista em direito laboral lembra ainda que "se o Governo apresentar uma resolução fundamentada, a requisição civil não será suspensa até à sua apreciação pelo Tribunal".
Ainda a debruçar-se sobre estas questões, os sindicatos evitam fazer comentários, relativamente aos passos a tomar. Fonte ligada ao processo diz que "a providência podia ainda seguir na sexta-feira". Do lado dos trabalhadores confirma-se que "a legalidade da requisição está a ser averiguada" - porque "foi aprovada sem que o Tribunal Arbitral tivesse definido os serviços mínimos".
O timming da aprovação também já foi lembrado por José Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social (CES) que considera que o Governo "violou a lei" ao não esperar pelos serviços mínimos. O advogado Garcia Pereira denuncia uma "patente e completa inconstitucionalidade da requisição civil".
A decisão de travar a greve foi um balde de água fria para os trabalhadores na TAP. Nos vários sectores da companhia vive-se um "momento explosivo" que mantém acesa a intenção de parar de 27 a 30 de dezembro. "Cada um poderá arranjar uma forma legal de contornar a decisão", afirmou um dos trabalhadores da companhia ao Dinheiro Vivo, o que "não seria a primeira vez".
Em 1997, na última vez que o governo recorreu à requisição civil, foi isso que aconteceu. "Houve muitos problemas psicológicos e desarranjos intestinais", lembra a mesma fonte. "Pela fila de pilotos na medicina da TAP e no INAC não devem ter voado muitos aviões", conta.
O governo e a TAP, no entanto, não vão admitir faltas e tomarão as atitudes necessárias para evitar incumprimentos à requisição civil.