A TAP considera que a decisão revelada esta manhã pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), em que anula a ajuda estatal de 1,2 mil milhões à TAP por não estar fundamentada, "não terá qualquer impacto imediato no referido auxílio de Estado que foi concedido".
Numa nota interna aos trabalhadores, assinada quer pelo CEO - Ramiro Sequeira - quer pelo chairman - Miguel Frasquilho - e a que o Dinheiro Vivo teve acesso, a TAP começa por assinalar que tomou "conhecimento que o Tribunal Geral da União Europeia anulou (ainda que com efeitos suspensivos) a decisão da Comissão Europeia de 10 de junho de 2020 que autorizou a concessão de um auxílio de Estado de emergência à TAP no montante de até 1,2 mil milhões de euros por entender que a decisão não estava suficientemente fundamentada".
"O Tribunal Geral da União Europeia determinou, efetivamente, a suspensão dos efeitos da anulação dando prazo à Comissão Europeia para sanar os vícios de fundamentação. A decisão do Tribunal Geral da União Europeia não terá qualquer impacto imediato no referido auxílio de Estado que foi concedido à TAP", acrescenta.
O primeiro-ministro, António Costa, também já tinha defendido esta posição. "Tanto quanto percebi, é uma decisão preliminar. No nosso direito, diria que é uma providência cautelar, que visa solicitar à Comissão Europeia informações complementares. Aparentemente, é a Comissão Europeia que tem de dar mais informações ao Tribunal de Justiça, para o tribunal poder tomar uma decisão definitiva. Para já, não tem consequência nenhuma", clarificou o chefe de Governo, em declarações feitas esta manhã e transmitidas pela RTP3.
O tribunal, no comunicado emitido nesta manhã, indicava que: "a Décima Secção alargada do Tribunal Geral dá provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Ryanair com vista à anulação dessa decisão, suspendendo simultaneamente os efeitos da anulação até à adoção de uma nova decisão pela Comissão. No seu acórdão, o Tribunal fornece esclarecimentos quanto ao alcance do dever de fundamentação da Comissão quando esta declara, em aplicação das Orientações relativas aos auxílios a empresas em dificuldade, um auxílio concedido a uma sociedade que faz parte de um grupo compatível com o mercado interno".
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia surge depois de, em julho de 2020, ter sido interposto um recurso pela transportadora aérea Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais. O objetivo da companhia irlandesa 'low cost' (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP.
Bruxelas já fez saber que "tomou nota" da decisão judicial. "A Comissão Europeia toma nota da decisão e vamos estudá-la e refletir sobre próximos passos", reagiu o porta-voz do executivo comunitário para a área da fiscalidade, Daniel Ferrie, falando na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas, citado pela Lusa.
Por outro lado, a Ryanair já reagiu também à decisão do Tribunal de Justiça, assinalando que: "os acórdãos de hoje [TAP e KLM] em dois dos mais de 20 recursos interpostos até hoje perante o Tribunal Geral são uma importante vitória para os consumidores e para a concorrência".
"Uma das maiores realizações da UE é a criação de um mercado único para o transporte aéreo, [mas] as aprovações da Comissão Europeia de auxílios estatais à Air France-KLM e à TAP foram contra os princípios fundamentais da legislação da UE e inverteram o processo de liberalização do transporte aéreo, recompensando a ineficiência e encorajando a concorrência desleal", argumentou ainda a companhia aérea de baixo custo.