O fiscalista e antigo secretário de Estado Rogério Fernandes Ferreira considera "um desaforo" que ultrapassa "os limites da decência" a intenção de criar uma taxa de solidariedade de 5% em sede de IRS para rendimentos acima dos 250 mil euros.
"Um desaforo, ultrapassados que são os limites da decência e da demagogia política, do respeito por quem trabalha, dá emprego, declara os seus rendimentos e paga, ano após ano, todos os seus impostos", diz o antigo responsável pela pasta dos impostos no último Governo liderado por António Guterres.
O especialista em questões fiscais diz que a duplicação desta taxa é feita em nome "de uma 'solidariedade' oca - igual à redução recusada, para metade, da subvenção do Estado para as campanhas eleitorais (25 milhões, segundo a comunicação social)".
A reação do fiscalista surge depois de ser conhecida a proposta apresentada por PSD e CDS/PP no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, através da qual se cria uma taxa de solidariedade de 5% em sede de IRS para rendimentos coletáveis superiores a 250 mil euros.
Caso a proposta do Governo de Orçamento para 2013 venha a ser aprovada com as alterações propostas pelo PSD e CDS/PP, as taxas de IRS a vigorar em 2013 vão variar entre 14,5% para rendimentos até 7 mil euros e os 48% para rendimentos superiores a 80 mil euros. No entanto, haverá ainda uma sobretaxa de IRS de 3,5% para todos os rendimentos que ultrapassem o salário mínimo nacional, uma taxa adicional de 2,5% para rendimentos acima de 80 mil euros e inferiores a 250 mil euros e uma taxa adicional de 5% para rendimentos acima dos 250 mil euros.
Neste último caso, a taxa de imposto a pagar pode chegar aos 56,5% (48% + 5% + 3,5%), valores a que ainda acresce, no caso dos trabalhadores por conta de outrém, 11% de descontos para a segurança social.
"É o fim de um ciclo. Onde a carga tributária (e não apenas a fiscal) -- sem fim - , que uns não suportam e muitos carregam em demasia, não promove a justiça, nem o crescimento e a competitividade, mas o desemprego e a emigração", sublinha o fiscalista, interrogando-se: "Como justificar 4/5 do IRS sobre rendimentos de trabalho e pensões e impostos tão elevados? O contribuinte ficou, definitivamente, em último lugar".