As associações do imobiliário defenderam hoje que a criação de uma taxa liberatória aplicável aos rendimentos do arrendamento é essencial para evitar que a nova lei do setor seja uma oportunidade perdida.
A comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu hoje a opinião da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), da Associação dos Profissionais e Empresas de mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) e da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) acerca dos projetos de lei de reabilitação urbana e arrendamento urbano apresentados pelo Governo, pelo PS e pelo BE.
As associações defenderam a necessidade de agilizar os despejos para dar confiança aos investidores e a criação de uma taxa liberatória sobre os rendimentos, que deve avançar já com a nova Lei do Arrendamento.
"Entre 50 a 60% do sucesso desta lei [do arrendamento] depende da agilização do despejo e da taxa liberatória. Se a taxa liberatória não entrar em vigor, esta é uma oportunidade perdida", disse Luís Lima, da APEMIP.
Também Reis Campos, da CPCI, defende que um estudo realizado pela confederação "demonstra que, sem esta taxa, o mercado não é competitivo".
"Na nossa opinião, ela é essencial para a criação de um mercado de arrendamento concorrencial. Com a taxa todos ganham, inclusive o próprio Estado, que hoje exige muito mas não recebe nada, porque não há um verdadeiro mercado de arrendamento em Portugal. Senão, daqui a dois ou três anos estaremos de novo a discutir o que é que falhou nas políticas do passado", acrescentou.
Este responsável considerou ainda que são necessários 60 a 70 mil fogos para que o arrendamento em Portugal se torne concorrencial e com preços ajustados, contrariando os que dizem que há casas a mais para arrendar.
"Não é verdade que existam 110 mil casas para arrendar no país, nem nada que se pareça", destacou, defendendo que "é preciso fazer um ajuste entre a oferta e a procura" de casas para arrendar, porque "o setor está mal distribuído".
As associações destacaram ainda que os arrendamentos têm decaído, segundo os censos, já que, em 2001, as casas arrendadas eram 20,8% e, em 2011, passaram a apenas 19,7% do parque habitacional português.
"Somos o segundo país europeu onde mais se tem casa própria e, por conseguinte, somos o segundo país europeu com menor arrendamento, a seguir à Espanha, quando o resto da Europa anda na ordem dos 30%", referiu.
O PS defende a introdução já na Lei do Arrendamento de uma taxa liberatória especial de 25% em sede de IRS para as rendas, enquanto que o Governo deixa para mais tarde a criação de uma taxa.
Questionada acerca da possibilidade de haver a introdução de uma taxa liberatória na Lei do Arrendamento, a ministra responsável pelo dossier do arrendamento e da reabilitação urbana, Assunção Cristas, disse, em meados deste mês, que o Governo entende ser "importante sinalizar esta matéria para que as pessoas sintam que vale a pena, quando têm alguma poupança, colocá-la num imóvel que põem a render".
Desta forma, Assunção Cristas garantiu que é uma questão que está a ser trabalhada pelo Governo, acreditando que a lei que vai sair do Parlamento será "bem boa".