O Tribunal de Contas não tem dúvidas de que a injeção de capital no Novo banco constitui "despesa efetiva" e, nesse sentido, "tem impacto nas contas públicas". Esta conclusão foi sublinhada por várias vezes esta quarta-feira no Parlamento pelo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, e pelo juiz conselheiro José Manuel Quelhas que estão a ser ouvidos por requerimento do PS no âmbito da auditoria realizado ao financiamento do Novo Banco.."O financiamento pelo Fundo de Resolução, que ainda detém 25% do capital do banco, constitui despesa efetiva, é um apoio não reembolsável. Para o Tribunal isto são verbas públicas, tem impacto no défice orçamental. Estamos a tratar de dinheiros públicos", sustentou o presidente do TdC na Comissão de Orçamento e Finanças, que está a ser realizada em conjunto com a Comissão de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução..Esta foi uma das principais conclusões da auditoria realizada pela instituição, pedida pelo Parlamento e "incidiu na execução do contrato de venda [do Novo Banco] em 2017 e cuja execução, esperamos, se aproxima do seu fim", sublinhou. Isto apesar de considerar que "cada um dos ativos do Novo Banco podia ser objeto de uma só auditoria"..Além disso, fez questão de sublinhar que a auditoria se "baseia em evidências". "Os auditores, se tiverem um santo padroeiro, será certamente São Tomé. Acreditam se virem", comentou..Questionado sobre se a opção de venda do Novo Banco teria sido a melhor solução, o presidente do TdC fez questão de sublinhar que a instituição "nunca questiona as opções políticas que são tomadas, há separação de poderes".."Não questionamos a opção que foi tomada de vender o Novo Banco", aliás, "no relatório dizemos que a opção tomada salvaguardou a estabilidade do sistema financeiro", acrescentou. "Tudo deve ser interpretado no contexto que ocorreu", relembrou. No entanto, como já passaram quatro anos desde a assinatura do contrato de venda do Novo Banco, "hoje já podemos extrair conclusões para o futuro" como "prever nos contratos determinados riscos e situações", como por exemplo "potenciais conflitos de interesse" e o pagamento de prémios de gestão. "Deve haver um controlo forte e coeso para situações futuras", acrescentou..Fatura do Novo Banco pode não estar fechada.Apesar do período de reestruturação do banco liderado por António Ramalho terminar este ano, o Tribunal de Contas alerta que o custo público pode não estar fechado. Relembrando que "há um acordo-quadro por 11 anos", o juiz conselheiro do TdC recordou que ainda pode haver custos com diferendos judiciais devido à resolução do BES. "Não nos esqueçamos que as despesas com toda a conflituosidade judicial se vão prolongar". Ou seja, "o custo público" pode ainda não estar fechado "nestes 3,89 mil milhões de euros", avisou..Em causa está o chamado o mecanismo de capital de retaguarda [backstop] no valor de 1,6 mil milhões que ainda pode ser injetado no banco no âmbito do acordo negociado com Bruxelas. Um cenário afastado por Mário Centeno e também por Evgeny Kazarez, presidente do conselho de administração da Nani Holdings, sociedade que assumiu a posição de 75% da Lone Star no Novo Banco. "A melhor estimativa da chamada do backstop é zero", disse recentemente o governador do Banco de Portugal..A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao financiamento público ao Novo Banco apontou falhas ao nível do reporte de informação, transparência, verificação e conflitos de interesse em todo o processo que envolve as injeções de capital na instituição. E não poupou críticas a todos os envolvidos no processo: Banco de Portugal, Fundo de Resolução, governos (de Pedro Passos Coelho e António Costa) e gestão do Novo Banco..Segundo as conclusões da auditoria, pedida pelo Parlamento em outubro do ano passado, "não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do NB, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC)", que previa até 3,89 mil milhões de euros. Além deste valor, e tal como acordado com Bruxelas no caso de estar em causa a viabilidade no banco, ainda pode injetar até 1,6 mil milhões de euros, um cenário afastado pelo Banco de Portugal..Até ao final de esta semana o Novo Banco deverá receber uma nova injeção de capital no valor de 430 milhões de euros, como noticiou o Jornal de Negócios. Um valor que está longe dos 598,3 milhões pedidos pela instituição liderado por António Ramalho. Segundo o mesmo jornal, a nova injeção de capital deverá ser feita sob a forma de uma linha de crédito no valor de até 475 milhões de euros. No entanto, só devem ser utilizados 430 milhões. Isto porque ao montante total pedido pelo banco, serão descontados 166 milhões de euros - que estão na base da divergência entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução devido à descontinuação da atividade em Espanha - e subtraídos mais 1,86 milhões de euros relativos aos prémios diferidos atribuídos ao desempenho da gestão do banco em 2020..((Notícia atualizada pela última vez às 13h30)