O Governo quer reduzir de 25 para 22 dias úteis o período máximo de férias, propondo a eliminação da majoração atribuída aos trabalhadores mais assíduos. A medida integra a proposta de compromisso para o crescimento, competitividade e emprego, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, e que vai à Concertação Social. Por esclarecer está se a medida se vai sobrepor aos acordos de empresa com um regime de férias mais favorável e ainda a partir de que ano faz efeito.
Actualmente, a generalidade dos trabalhadores tem direito a um período de 22 dias de férias que pode ser majorado em 3, 2 ou 1 dias consoante o registo de ausências. Este regime foi incluído no Código do Trabalho em 2003 mas apenas começou a ser observado em 2005 para salvaguardar o facto de as férias serem habitualmente gozadas em relação ao trabalho prestado no ano anterior.Na proposta que ontem foi enviada aos parceiros sociais e que hoje é discutida (a par com o novo regime do subsídio de desemprego), nada é dito em relação ao ano em que a mudança, se for aprovada, passa a fazer efeito. Pelos timings previstos - a proposta de lei tem de chegar à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre do próximo ano - tudo aponta para que apenas deva ser considerada a partir de 2013, mas não está totalmente afastado o cenário de que possa avançar ainda em 2012. Igualmente por esclarecer está se, à medida que a negociação for avançando, se evolui para uma formulação em que esta norma tenha carácter imperativo sobrepondo-se aos instrumentos de contratação colectiva - como aconteceu com a meia hora. Recorde-se que há sectores de actividade onde o gozo dos 25 dias úteis é até anterior ao Código do Trabalho de 2003.A redução das férias soma-se à ja anunciada redução de quatro feriados (dois civis e dois religiosos) e é vista pelas centrais sindicais como uma cedência do Governo à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. João Vieira Lopes sempre se mostrou céptico sobre a eficácia da meia hora extra neste sector, defendendo em contrapartida uma redução do tempo de férias e dos feriados.Na proposta enviada aos parceiros, o Governo salienta que "o período de férias que decorre da legislação actual é pouco adequado à promoção da competitividade da economia sendo conveniente a sua redução". Neste contexto, defende-se a "eliminação da majoração em caso de inexistência ou de um reduzido número de faltas justificadas".Outra das medidas que integra esta proposta de compromisso é a que prevê a modificação do regime jurídico do despedimento, sendo que para Arménio Carlos, da CGTP, o texto apresentado, ao permitir "uma total subjectividade de critérios" em matéria de inadaptação, consiste numa "subversão do princípio constitucional" do despedimento por justa causa.A reunião de hoje é a primeira a ter lugar depois de o Governo ter aprovado autonomamente o alargamento do horário de trabalho em meia hora diária. Ontem, em declarações ao Dinheiro Vivo, o secretário geral da UGT reiterou a sua total indisponibilidade para subscrever um acordo tripartido se o Governo insistir na meia hora.