O presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, assegurou esta quarta-feira junto dos deputados que "fará tudo" para que as fraudes no recurso à medida de lay-off simplificado sejam punidas, com responsabilização financeira das empresas.
"O Tribunal está muito atento e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que as situações em que houve obtenção fraudulenta de apoios sejam levadas por diante no sentido da efetiva responsabilização. Este é um ponto de honra, quer no âmbito da responsabilidade financeira, quer também na sua relação com os demais tribunais", afirmou na Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
O Tribunal foi chamado pelo PSD ao parlamento para dar conta dos resultados de um relatório intercalar de acompanhamento da medida de lay-off simplificado que, no início de fevereiro, concluiu que até fim de junho do ano passado a fiscalização do apoio tinha apenas incidido sobre 4% dos trabalhadores abrangidos por suspensão ou redução do trabalho. Esta fiscalização não foi além da atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho, sem controlos prévios para a atribuição de apoios, e o universo de fraudes detetadas foi de 2%, segundo TdC.
Segundo Ana Leal Furtado, juíza relatora do TdC responsável pelo documento, o nível de 2% de fraudes identificadas compara com entre 5% a 10% no Reino Unido, e 5% em Espanha. "Já quase que nos comparamos com a identificação de fraude em outros países", considerou. "É um caminho a percorrer".
"Terá havido bastantes casos de fraude que não tiveram fiscalização", alertou o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, dando conta de denúncias chegadas ao partido.
Por outro lado, também a deputada Diana Ferreira, do PCP, alertou para ausência de informação detalhada sobre a dimensão das empresas que receberam apoios, e número de trabalhadores destas abrangidos pelo lay-off simplificado, informação importante para avaliar a eficácia da medida destinada a assegurar a manutenção de postos de trabalho na economia.
Da parte do Tribunal de Contas, que também sublinhou a ausência de dados físicos e financeiros da Segurança Social sobre a execução da medida, houve a indicação de que o relatório de acompanhamento de fevereiro será seguido de um outro relatório, já em elaboração, desta feita para apurar se a medida chegou aos destinatários a que se propunha chegar. Desta vez, a ideia é fiscalizar o impacto da medida, e já não apenas o seu reporte por parte do governo.
"É necessário o reporte detalhado desta medida em particular: execução física, financeira, sectores de atividade, tipologias de empresas, universo abrangido. DE facto, uma das nossas principais questões da auditoria que está a decorrer é se os apoios chegaram ao universo planeado", indicou Ana Leal Furtado.
"São quatro milhões o universo de trabalhadores dependentes em Portugal. Neste momento, temos um universo coberto de 20%. Por exemplo, no Reino Unido, o universo coberto foi de 30%, foi maior. É nosso objetivo nesta auditoria em curso apreciar porque é que são 20%. Porque não houve mais pedidos? Porque houve burocracia a mais? Porque houve atrasos? É isso que estamos a averiguar", juntou a responsável do TdC.
Mas, para isso, sinalizou, será necessário ter mais informação da Segurança Social. "Tudo está relacionado com a informação que vamos tratar e que estamos a tentar obter dentro do possível".
Ainda assim, segundo Ana Leal Furtado, o TdC não pretende "neste momento fiscalizar as questões da fraude". "Pretendemos, pelo contrário, analisar os sistemas de controlo instituídos, identificar as áreas de riscos, para prevenir e alertar".
Na análise à medida de lay-off simplificado, o Tribunal justificou que esta foi das primeiras medidas acionadas na resposta à pandemia, absorvendo 43% dos custos com todas as medidas Covid-19 do governo, sendo também aquela que teve o maior número de beneficiários. Até meados de 2020, 101 mil empresas, havendo nesta cerca de 820 mil trabalhadores em lay-off.
A medida foi retomada em janeiro, com as restrições impostas a uma grande número de atividades no estado de emergência, e está a ser atualmente flexibilizada. Ontem, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou já o alargamento da medida a sócios-gerentes e empresas não forçadas a encerrar, mas dependentes de outras que se viram obrigadas a fechar a porta. Além disso, o apoio à retoma progressiva, sucessor do lay-off simplificado, é estendido até setembro.