Os ministros do Emprego e Assuntos Sociais da União Europeia (UE) chegaram esta segunda-feira a acordo sobre a nova lei para proteger os trabalhadores das plataformas eletrónicas, como motoristas da Uber ou estafetas da Glovo, visando “melhores condições” laborais..“Melhores condições de trabalho para quem entrega a sua refeição em casa. Os ministros acabam de aprovar o texto de compromisso sobre a diretiva relativa ao trabalho em plataformas”, indica a presidência belga rotativa do Conselho da UE, numa publicação na rede social X (antigo Twitter)..Na publicação, a presidência belga adianta que “esta diretiva melhorará os direitos e as condições de mais de 28,5 milhões de europeus que trabalham na economia das plataformas”, sendo o primeiro ato legislativo da UE a regular a gestão algorítmica no local de trabalho e a estabelecer normas mínimas europeias para este setor..Reagindo ao acordo, o comissário europeu para o Emprego e os Direitos Sociais, Nicolas Schmit, disse à Lusa que “este é um dia importante para os trabalhadores de plataformas digitais”, realçando que, “mais uma vez, a Europa está a dar um bom exemplo”..A ‘luz verde’ de hoje dos Estados-membros da UE – alcançada na reunião dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, em Bruxelas – surge após negociações com o Parlamento Europeu sobre esta nova lei que visa ajudar milhões de trabalhadores de plataformas digitais a aceder aos direitos laborais e de um acordo provisório em fevereiro deste ano..As novas regras definem um estatuto correto para quem trabalha nas plataformas digitais, passando a presumir-se legalmente que os trabalhadores são empregados por uma plataforma digital e não trabalhadores por conta própria se, na sua relação com essa plataforma, preencherem critérios referentes aos montantes que obtêm, às restrições em recusar trabalho e às regras que regem a sua aparência ou conduta..Nos casos em que se aplica a presunção legal, caberá à plataforma digital demonstrar que não existe uma relação de trabalho de acordo com a legislação e a práticas nacionais..Além disso, os trabalhadores têm de ser informados sobre a utilização de sistemas automatizados de monitorização, ficando interdito o tratamento automático de certos dados pessoais, como dados biométricos ou sobre o estado emocional ou psicológico..Em causa está a proposta da Comissão Europeia, apresentada há três anos, para uma legislação comunitária sobre direitos dos trabalhadores das plataformas, a primeira do género na UE embora alguns países já disponham de regras..Em Portugal, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Governo e promulgada pelo Presidente da República em março passado, prevê-se, no caso das plataformas digitais, a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita diretamente com as empresas e não com intermediários, embora deixando para os tribunais a decisão final sobre a vinculação..Estima-se que existam mais de 28 milhões de trabalhadores das plataformas digitais na UE, número que poderá atingir os 43 milhões em 2025..A grande maioria destes trabalhadores são independentes, mas pelo menos 5,5 milhões têm erradamente este estatuto, situação que Bruxelas quer inverter, combatendo o falso trabalho por conta própria para que estes trabalhadores tenham proteção laboral.