A "contingência" (risco negativo) que o Novo Banco (NB) ainda representa para as contas públicas e o "secretismo" quanto a possíveis novos apoios à TAP no âmbito de um plano de reestruturação "desconhecido" são foi fatores de risco que podem abanar as contas públicas em 2023, as metas de défice e/ou dívida planeadas pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), alerta a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), uma equipa de especialistas que faz assessoria ao Parlamento em matéria de Finanças Públicas.
De acordo com o estudo da UTAO "Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023 (POE2023)", divulgado esta quinta-feira, a nova proposta de OE2023 "nada esclarece sobre um risco descendente considerável para o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP): o Novo Banco".
"Sendo certo que o Acordo de Capitalização Contingente dá ao Novo Banco o direito de ainda solicitar ao Fundo de Resolução uma injeção até 485 milhões de euros, os mapas contabilísticos relevantes não contemplam uma transferência em 2023 para aquela instituição nem há nenhuma referência a esta contingência na secção intitulada Riscos orçamentais do relatório do Ministério das Finanças (MF) que acompanha a POE/2023", diz
Recorde-se que o Novo Banco já implica um custo e uma exposição monumental para os contribuintes por causa dos empréstimos que o Estado teve de fazer ao Fundo de Resolução, que não tinha lá dinheiro suficiente para ir assistindo ao NB.
Entretanto, este modelo foi alterado e o Estado deixou de financiar eventuais novas ajudas ao NB, passando a ser os bancos comerciais a cumprir integralmente esse papel. Um deles é público, a CGD.
Seja como for, mesmo neste modelo em que o Estado não é responsável por qualquer dotação financeira para o Novo Banco, é garantido que qualquer verba que entre no circuito do Fundo de Resolução (que depois verte o dinheiro no NB) é classificada como despesa ou dívida pública.
Assim, os referidos 485 milhões de euros, mesmo vindo dos outros bancos (e não do Estado), têm de entrar nas contas do Fundo de Resolução, logo passam a estar, em termos legais, no perímetro das contas públicas e assim podem gerar défice ou dívida em contabilidade nacional.
Ora, como é lógico, isto pode afetar diretamente o caminho até ao défice público equivalente a 0,9% do produto interno bruto (PIB) no ano que vem que está no novo OE de Fernando Medina e do restante governo.
A UTAO reforça a crítica a estas omissões de Medina. "Tratando-se de um risco descendente volumoso para o saldo orçamental, estranha-se que nenhuma explicação para a ausência de "provisão" nesses mapas seja dada na documentação da POE, nomeadamente na secção sobre riscos orçamentais."
Tudo às escuras na TAP
Além disso, a UTAO teme que a companhia aérea portuguesa, que foi nacionalizada, custe mais. Neste caso, a entidade coordenada por Rui Baleiras fala mesmo em "secretismo", "omissões" e "opacidade". Ou seja, também a TAP pode complicar e muito a chegada às metas de défice e divida de 2023 almejadas por Medina e António Costa, o primeiro-ministro.
"O grupo TAP é também um fator de risco descendente e o secretismo impera sobre eventuais encargos para os contribuintes em 2023", atira a Unidade.
"Por um lado, o contexto económico que já aconteceu em 2022 e as perspetivas para 2023 justificam apreensão com a deterioração da situação económico-financeira do grupo".
"Por outro lado, o plano de reestruturação permanece desconhecido do público e a decisão da Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à companhia, publicada a 18/05/2022 no jornal oficial, omite os valores monetários."
Assim, "a falta de transparência sobre os compromissos das AP suscita desconfiança sobre o papel que a TAP irá ter nas contas públicas de 2023.
A UTAO recorda que a POE/2023 "confirma a concessão em 2022 de apoio financeiro através de uma injeção de capital de 990 milhões de euros na TAP S.A., com um impacto de 600 milhões de euros em contas nacionais".
Já para 2023, "o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia".
"O encarecimento do combustível para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023" e "ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea".
"Por conseguinte, a TAP é um risco descendente para as previsões pontuais de saldo orçamental e dívida pública em 2023", rematam os consultores do Parlamento.
Em maio, a UTAO já se tinha insurgido sobre este total "secretismo" que envolve as contas e o plano de recuperação financeira da TAP.
Na altura disse que "repete-se com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveu a assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta reiterada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as intervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do plano político".
