Numa cerimónia de posse realizada no Palácio Ratton, em Lisboa, João Carlos Loureiro respondeu aos que acusam o TC de ser "um tribunal político" afirmando: "Não tenhamos medo da palavra: os tribunais – todos os tribunais – são políticos enquanto se inscrevem numa comunidade política, mas não são partidários. É a medida do direito a única que nos deve mover".

Por outro lado, no seu discurso, o novo presidente do TC apontou para a sobrecarga resultante dos casos de fiscalização concreta da constitucionalidade: "Estamos a assistir a um excesso que corrói as instituições e leva a uma afetação de recursos, a começar pelo tempo, que põe em causa o seu adequado funcionamento. Importa não esquecer que a escassez existe".

"Sobrecarregados com inutilidades, com um efeito multiplicador de reclamações em que, nalguns casos, já não se cumprem mínimos de fundamentação, e com incidentes pós-decisórios deletérios. A justiça, também a constitucional, deve ser baluarte dos direitos dos cidadãos, mas confundem-se amiúde garantias com garantismo, num processo que põe em causa o bem comum, o interesse público, que num Estado Constitucional inclui os direitos fundamentais e não o seu sacrifício em nome de uma vontade da maioria, que esqueça a pedra angular: o princípio da dignidade da pessoa humana", acrescentou.

João Carlos Loureiro, eleito presidente do TC em 15 de outubro, referiu que esta era uma "celebração de posse", mas "não a clássica tomada de posse, pois esta já ocorreu pela urgência da necessidade", após o que qualificou como "espinhoso processo" de recomposição do tribunal, que terminou com a posse de quatro novos juízes.

Na sua intervenção, enquadrou o TC como "um tribunal que opera para a comunidade, tribunal dos e para os cidadãos, mas tribunal que não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas". 

"O ser para a comunidade não significa a cedência a modismos fáceis. O nosso compromisso é com a Constituição. Esse é o único mastro a que nos amarramos na viagem jurisprudencial que empreendemos. O único referente, a única fidelidade que podemos ter nas vestes de juízes constitucionais é a defesa da Constituição", declarou.

A seguir, João Carlos Loureiro defendeu que entre os juízes "há uma saudável pluralidade de leituras constitucionais, que têm de se alicerçar em argumentos", e que "o facto de um juiz votar pela não inconstitucionalidade numa norma não significa que concorde com ela".

"Isso não é relevante. Apenas temos de saber se a solução proposta é compatível com a lei fundamental, mesmo que jamais a propuséssemos na esfera político-legislativa", reforçou, acrescentando: "Se o quiséssemos fazer, em rigor, só teríamos uma solução lídima: despir a beca e sujeitar-nos ao escrutínio eleitoral".

João Carlos Loureiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é juiz do TC por cooptação em abril de 2023 e foi eleito vice-presidente do TC em outubro de 2025.

Em 15 de outubro, no dia em que tomaram posse os quatro novos juízes eleitos pela Assembleia da República, o plenário do TC elegeu João Carlos Loureiro como presidente e Rui Guerra da Fonseca vice-presidente.

Michelle Ramalho está convicta. "Claro que nós vamos ser campeões, vamos voltar a ser o grande sonho brasileiro, vestir a nossa camisa amarela e voltarmos com o Hexa, com certeza", afirma a vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol em entrevista no videocast Radar DN Brasil.

O caminho até a vitória na Copa do Mundo já está traçado. "A gente vê que o Ancelotti formou um grande time, a gente está fazendo um grande trabalho, o que depende da CBF, a gente está fazendo a nossa parte. Agora vamos esperar os jogadores fazerem a parte deles dentro das quatro linhas", avalia Michelle Ramalho.

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O trabalho feito atualmente na CBF, explica a vice-presidente, tem como foco uma reestruturação interna. "A gente sabe que a CBF, há um passado não tão distante, estava muito desorganizada, os funcionários não estavam trabalhando com amor, então como a gente pode falar em casa de futebol onde se tem os atacantes de primeira linha, que são os funcionários, os diretores que não trabalham com amor à camisa? Então, primeiramente, nós estamos resgatando esse amor dentro de casa".

Michelle Ramalho é, desde 2018, presidente da Federação Paraibana de Futebol, onde começou a focar o trabalho na formação de árbitros. Na época em que assumiu, o futebol da Paraíba era alvo da Operação Cartola, que investigou um esquema para manipulação de resultados no campeonato estadual.

Agora na CBF, a vice-presidente tem levado adiante o mesmo projeto. "Quando entrei, fiz uma escola para fazer captação e formação de novos árbitros, criei uma nova arbitragem para a Paraíba. Hoje, fico muito feliz porque meus árbitros passaram três anos sem apitar em nenhum campeonato nacional e hoje eles já estão na Série A. Minha meta é que eu possa formar um árbitro FIFA e isso vamos fazer. O processo de modernização da arbitragem na CBF é realmente encantador. É um trabalho que nós estamos plantando para poder colher no futuro".

Primeira mulher eleita para o cargo, aproveita para ressaltar que o futebol brasileiro - e a CBF - não é "apenas" a seleção masculina principal. "É um mundo predominantemente, como eu sempre falo, masculino, mas não é um mundo machista e precisa termos mais mulheres. A gente vê cada vez mais, mulheres ocupando espaço, vemos dirigentes, vemos as próprias mulheres no futebol feminino também ocupando espaço. Fomos vice-campeãs das Olimpíadas, também fomos agora campeãs da Copa América, o que dá muito orgulho".

O videocast Radar DN Brasil foi gravado durante o XIV Fórum de Lisboa, nos dias 1, 2 e 3 de junho, com apoio da Fundação Getúlio Vargas e da FGV Justiça. Acompanhe pelo site do DN Brasil e canais no YouTube e Spotify.

A proposta, que será apresentada pelo vereador do Urbanismo, Habitação e Edifícios Municipais, Vasco Moreira Rato, destina-se a lisboetas com idade igual ou superior a 60 anos à data de submissão da candidatura, sendo o valor máximo do rendimento global correspondente ao valor mínimo atualmente estabelecido para o Programa de Renda Acessível: 100% da retribuição mínima anual (12.179,99 euros) para o primeiro adulto (não dependente) e metade desse valor por cada adulto adicional (não dependente). Já o valor mínimo de rendimento global anual do agregado habitacional será de 6445,56 euros, correspondente a 12 vezes o indexante de apoios sociais, com as rendas a resultarem na aplicação da taxa de esforço de 23% ao rendimento global do agregado, acrescido de uma bonificação de 2% por cada pessoa dependente.

Na justificação da proposta, a que o DN teve acesso, é realçado que se pretende uma resposta para as consequências do atual regime jurídico do arrendamento urbano, que prevê mecanismos de proteção aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos, o que limita a possibilidade de os proprietários cessarem contratos em algumas circunstâncias. Algo que o vereador Vasco Moreira Rato considera ter o efeito indireto de gerar “crescente relutância” entre os proprietários privados em fazer novos contratos de arrendamento com pessoas que tenham idades próximas dos 65 anos, “criando barreiras acrescidas de acesso ao mercado habitacional para cidadãos dessa faixa etária”.

Ao DN, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, disse que no esforço da autarquia “para garantir soluções habitacionais acessíveis aos lisboetas”, que levou à entrega das chaves de mais de 3340 habitações desde o início do seu primeiro mandato, “não podíamos deixar para trás as pessoas de idade mais avançada, que, face às condições atuais do mercado e aos preços praticados, têm muitas vezes dificuldade em encontrar alternativas habitacionais na cidade de Lisboa”.

O concurso extraordinário que será aprovado na reunião do executivo municipal, justificado no texto da proposta com “a necessidade de garantir diversidade social e equilíbrio geracional no tecido urbano da cidade” e com “a importância de reforçar a resposta habitacional à população sénior, promovendo a permanência segura e integrada dos seus residentes na cidade”, terá o número de imóveis detidos pela autarquia dependente do número de candidaturas.

ATUALIZAÇÃO

Após a apresentação do programa, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, publicou um vídeo alusivo ao mesmo nas redes sociais:

Detalhes

Avaliação

A resposta dos munícipes com 60 anos ou mais a esta iniciativa da Câmara de Lisboa vai ditar a oferta de habitações detidas pela autarquia. E definir se haverá condições para realizar novos concursos destinados especificamente a candidatos desta faixa etária.

Argumentos

A Carta Municipal de Habitação, aprovada em 2024 pela Câmara de Lisboa, tem prioridades como aumentar e melhorar a oferta (seja municipal, em parceria ou privada), reduzir assimetrias no acesso à habitação e regenerar a cidade esquecida. Sobretudo quando o mercado habitacional regista uma pressão significativa sobre o valor das rendas, o que dificulta a permanência de residentes na capital.

Discriminação positiva

O concurso extraordinário para lisboetas maiores de 60 anos vem na senda de outros casos de discriminação positiva, como o programa “De Volta ao Bairro”, aprovado na semana passada. Nesse caso, estão em causa candidaturas de pessoas com 35 anos ou menos, e que tenham tido durante a década anterior residência fiscal na freguesia lisboeta onde está o imóvel que pretendem arrendar. A primeira fase inclui 25 casas, que podem chegar a 700 até 2030.

Ainda assim, ainda houve uma contradição com a narrativa do PSD, relativamente ao fim da obrigatoriedade do trabalho social. Brilhante Dias foi claro quando ao fim mas, minutos depois, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, referindo-se à "atividade solidária social", garantiu que "não cai e não deixa de ser obrigatória".

"Essa atividade de três horas por dia, 15 horas por semana", passa a constar num "plano de inserção individual", sendo que, vincou, "vai existir mesmo para que as pessoas" se "possam sentir úteis". 

"Não é facultativa", insistiu Hugo Soares, afastando também um cenário em que o PS não vai viabilizar a proposta do Governo. 

Brilhantes Dias justificou, depois de confirmar que esta medida tinha partido inicialmente do PS, que o diploma "não deve ser negociado com a extrema-direita e com os seus preconceitos".

De acordo com o deputado socialista, o "trabalho deixará de ser obrigatório e estará num plano personalizado", porque, vincou "as pessoas mais pobres têm direito a um percurso".

Aém destes pontos, Eurico Brilhante Dias confirmou também a "alteração substantiva da condição de recursos", que, de acordo com o documento do Governo, é o mecanismo que determina quem tem direito à PSU, avaliando se o requerente e o seu agregado familiar têm rendimentos suficientemente baixos para justificar o acesso à prestação.

Portanto, explicou o deputado socialista, o acordo garante assim "que o acesso das pessoas mais vulneráveis continua a ser possível".

Por fim, houve também acordo quanto à "fixação dos valores da prestação", que, explicou o deputado, tinha como objetivo que os valores pudessem ser escrutinados pelo Parlamento através de um instrumento que surgirá a partir de um instrumento estabelecido por decreto-lei.

Eurico Brilhante Dias destacou que foi "sentimento de satisfação" que viu os dois partidos chegarem a acordo final sobre esta matéria, "com um projeto que começou com o PS".

Em atualização.

Os deputados rejeitaram as propostas do PCP, de um projeto de lei-quadro das regiões administrativas e um projeto de resolução para criação e instituição das regiões administrativas, do JPP, da realização de um referendo sobre a regionalização, do Livre, para avançar com a regionalização, e do PS a recomendar uma auscultação nacional sobre a regionalização.

Esta foi a segunda vez este ano que o Parlamento debateu a regionalização, depois de em abril ter discutido e rejeitado três projetos do Livre, BE e PAN.

Em Portugal, o foco estará nos aeroportos. Os agentes vão ajudar no controlo das pessoas e verificações dos documentos de viagem. Para este fim, estarão disponíveis 60 profissionais. As operações vão ocorrer não são em Lisboa, mas também nos aeroportos de Faro, Ponta Delgada e Funchal.

De uma forma geral, o "Contingente 5" vai atuar na gestão da imigração, detecção de crimes transfronteiriços, vigilância aérea e marítima, recolha e partilha de informações e identificação de pessoas vulneráveis e vítimas de tráfico humano.

De acordo com as autoridades, trata-se de um novo modelo que a Frontex está a apostar, com mais proximidade. "O novo Comando Continental em Lisboa representa mais um passo nos esforços da Frontex para aproximar a liderança e a coordenação dos locais onde as operações acontecem. Ao trabalhar lado a lado com as autoridades nacionais, a Frontex está mais bem preparada, responde mais rapidamente e presta apoio onde ele é mais necessário", destaca.

Além do aeroporto, outro reforço será no patrulhamento marítimo, com 80 agentes destacados. "Os meios operacionais incluem embarcações, helicópteros e aeronaves de vigilância de asa fixa", destaca. O patrulhamento será, principalmente, no Mediterrâneo Ocidental.

Em atualização

Este relatório, da autoria do deputado do Chega José Barreira Soares, teve os votos favoráveis do partido de André Ventura, do PSD e Iniciativa Liberal, e surgiu na sequência de uma queixa apresentada contra a deputada do PS, em março passado, pelo líder da bancada social-democrata, Hugo Soares.

Na queixa apresentada por Hugo Soares, refere-se que em 20 de março passado, durante o período regimental de votações, a deputada do PS Isabel Moreira pediu a palavra para anunciar uma declaração de voto escrita em relação à votação na generalidade de projetos do Chega, PSD e CDS sobre revisão do regime jurídico em matéria de mudança de sexo e de nome no registo civil.

Isabel Moreira terá então afirmado o seguinte: “É para anunciar uma declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre um, dois, três projetos de leis que ratificaram o assassinato de Gisberta”.

Ora, na perspetiva de Hugo Soares, estas afirmações da deputada e constitucionalista socialista constituíram “um comportamento inadequado e inaceitável”.

“Trata-se de insulto e de uma ofensa aos deputados destas três bancadas parlamentares [PSD Chega e IL], o que não só não preserva a dignidade e a credibilidade do órgão de soberania Assembleia da República, nem prestigia a instituição parlamentar, como também afeta o dever de urbanidade e de respeito que é devido entre deputados”, concluiu Hugo Soares.

Nas conclusões do relatório agora aprovado pela Comissão Parlamentar de Transparência, faz-se uma “recomendação no sentido de instar a senhora deputada Isabel Moreira a pautar a intervenção parlamentar e pública pelo respeito da dignidade da Assembleia da República e dos deputados, bem como pelos deveres de urbanidade e lealdade institucional”.

No documento, considera-se que a pronúncia apresentada por Isabel Moreira, na sequência da queixa do líder parlamentar do PSD, “permitiu contextualizar politicamente as expressões utilizadas, mas não evidenciou retratação, pedido de desculpa ou reconhecimento de excesso, antes reafirmando a associação entre a aprovação das iniciativas legislativas e a ideia de ratificação ou legitimação moral do sucedido a Gisberta”.

Por essa razão, de acordo com o entendimento maioritário na Comissão de Transparência, a conduta de Isabel Moreira “ultrapassou o limiar da crítica política vigorosa e da hipérbole admissível, entrando no domínio da desqualificação moral dos deputados proponentes, apoiantes ou votantes das iniciativas em causa”.

“Em consequência, entende-se que a senhora deputada Isabel Moreira incorreu em violação dos deveres previstos” no Estatuto dos Deputados e no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, salienta-se.

Acrescenta-se, depois, que esta conclusão “não incide sobre a posição política substantiva defendida” por Isabel Moreira, nem limita a sua liberdade de opinião quanto às iniciativas legislativas em causa, dizendo apenas respeito à forma concreta como essa posição foi expressa e aos efeitos objetivos das expressões utilizadas sobre a honra e dignidade dos deputados visados”.

"É errado, está mal, não deve continuar", vincou o líder do partido, acrescentando que "não devemos avançar uma coisa que não garanta este princípio".

Em segundo lugar, Ventura falou no "tempo em que se pode viver de subsídios em Portugal", querendo limitar esta possibilidade.

"Um país que se alimenta de subsídios é um país falhado", afirmou.

Além disto, o líder do Chega quer impedir que pessoas com incapacidade clínicas comprovadas de 80% não sejam obrigadas a trabalhar. No entanto, "há possibilidade de chegar a uma formulação" sobre este ponto, garantiu.

Por fim, sublinhando que "as casas municipais estão a ser atribuídas a muita gente que não precisa delas e não estão a ser atribuídas a quem precisa delas", André Ventura, definiu este ponto também como uma linha vermelha.

"Não sei se o PS irá ou não dar a volta atrás e apoiar este diploma", lançou.

A proposta de lei do Governo para criar a Prestação Social Única (PSU) – que, por acordo entre o Executivo de Luís Montenegro e o Chega baixou à especialidade sem ser discutida em plenário –, era para ser discutida na Comissão do Trabalho, Segurança Social, esta quarta-feira de manhã, mas foi adiada para o final da tarde.

A proposta estabelece a fusão de 13 prestações não contributivas, como o rendimento social de inserção (RSI), subsídios sociais de parentalidade, pensões sociais e o subsídio social de desemprego, num único apoio sujeito à verificação da condição de recursos. 

O diploma define os critérios de elegibilidade, o cálculo do rendimento do agregado, a natureza diferencial da prestação e o caráter temporário do apoio para adultos em idade ativa, dependente da inscrição no centro de emprego e da disponibilidade para trabalho ou atividades de solidariedade social. A PSU integra ainda mecanismos de articulação com outras prestações, majorações por parentalidade e incentivos ao trabalho, mantendo a atualização anual por referência ao indexante dos apoios sociais (IAS) e a isenção de IRS.

Num projeto de lei, o Chega acompanha a proposta governamental, mas apresenta um conjunto de alterações que endurecem o regime e introduzem novos condicionamento, começando pelo reforço das sanções na habitação social. o partido quer que o apoio cesse em casos de mau uso do imóvel, sublocação, rendas em atraso ou quando o beneficiário tenha cometido “crimes graves contra a comunidade”, a definir por despacho governamental. 

Depois, o Chega propõe a suspensão imediata da PSU sempre que exista “forte suspeita” de fraude ou omissão de informação relevante, criando um mecanismo preventivo mais agressivo do que o previsto no texto do Governo. 

A terceira alteração à iniciativa do Governo é a criação de uma majoração específica para pensionistas com baixos rendimentos. 

Depois, propõe a instituição de um regime temporário de PSU destinado a emigrantes portugueses que regressem ao país, a aprovar num prazo de 90 dias.

O partido sublinha ainda a exigência de cinco anos de residência legal com carreira contributiva para nacionais de países terceiros, um critério mais restritivo.

Ana Margarida Baptista era uma das 10 pessoas da "Global Sumud Land Convoy”, caravana de ajuda humanitária com destino à Faixa de Gaza e que foi parada em Sirte, no oeste da Líbia.

Segundo o ministro, o processo de contacto com as autoridades líbias foi "extremamente difícil", já que foi feita "uma acusação" e "podia ter havido um julgamento" enquanto estiveram presos no território do país.

"Nós, a dada altura, tememos que isto pudesse arrastar até setembro ou outubro", continuou, sublinhando que as autoridades foram "acompanhando muito diretamente e muito discretamente" a situação, que diz ter sido "mais delicada do que as outras situações das flotilhas", sublinhando que estas viagens são "desaconselhadas" já que o governo líbio não controla todo o território.

Rangel afirmou ainda que o regresso da cidadã, que se encontra bem de saúde, será feito através da organização em que estava envolvida, sem recurso aos meios do Estado português.

Antes, a Global Sumud Flotilla já tinha confirmado nas suas redes sociais que todos os dez ativistas estavam "em processo de serem libertados".

"Apelamos a todos para que mantenham a pressão até que cada um deles regresse a casa em segurança com os seus familiares", acrescentou.

Esta nova deliberação segue-se a uma primeira decisão, datada de 16 de junho, na qual a ERC entendia que a plataforma LiveModeTV estava sujeita a registo obrigatório no regulador enquanto órgão de comunicação social.

De acordo com a anterior análise da ERC, a plataforma apresentava “características próprias de um serviço de comunicação social organizado editorialmente, incluindo identidade visual e editorial própria, programação estruturada, responsabilidade editorial sobre os conteúdos, presença de apresentadores e comentadores, bem como exploração económica do serviço”.

Contudo, na nova deliberação de 22 de junho, a ERC refere que face à "reconfiguração material do projeto" da LiveModeTV, deixou de se verificar a "existência de um serviço de programas televisivo, designadamente a organização de uma grelha de programação linear, contínua e unitária".

O regulador acrescenta que as alterações comunicadas pela LiveModeTV, a 19 e 22 de junho, e o início das emissões do Mundial de Futebol, "permitem conferir um novo ângulo sobre a qualificação dos serviços a disponibilizar" pela plataforma.    

Segundo a ERC, o modelo atual da plataforma consiste na oferta de conteúdos audiovisuais organizados em 'playlists' e secções temáticas, disponibilização contínua de vídeos gravados, acesso livre e individualizado pelo utilizador e ausência de grelha de programação linear contínua.

"Esta estrutura corresponde, em termos funcionais, a uma forma de organização de conteúdos audiovisuais suscetível de integrar o conceito de serviço audiovisual a pedido", sustentado "por publicidade (Advertising Video On demand- AVOD), através de plataformas de terceiros (OTT – over the top)", lê-se ainda na deliberação.

"Embora exista uma componente linear durante a transmissão dos eventos desportivos, esta assume natureza funcionalmente limitada ao período de realização desses eventos, não constituindo uma programação linear permanente suscetível de caracterizar autonomamente um serviço de programas televisivo", acrescenta o documento.

Assim, a ERC considera que alterações introduzidas ao serviço afastam a qualificação como Web TV, "mas não permitem afastar a qualificação de um serviço de comunicação audiovisual – na modalidade de SAP -, o qual exige registo prévio na ERC antes de iniciar a atividade".

A LiveModeTV divulgou em 11 de junho, quando arrancou o Mundial2026 que decorre nos Estados Unidos, no México e no Canadá, que iria transmitir 34 jogos da competição, incluindo todos da seleção portuguesa.

Na nota de imprensa, a plataforma destacou que está disponível em Portugal na rede social YouTube e na Prime Video, e que “além do jogo do dia de cada jornada, terá várias horas de programação dedicada ao Campeonato do Mundo 2026, contando com cerca de 8 horas diárias”.

A LiveModeTV apresentou-se como uma “plataforma de transmissão digital que combina futebol de alto nível com uma experiência interativa e próxima dos fãs”.

Contra o suspeito havia um mandado de detenção internacional emitido pelo Brasil. Ele é acusado do crime de estupro de vulnerável. Segundo a PSP, os crimes teriam ocorrido em 2022, em pelo menos dez ocasiões.

A vítima era a enteada do suspeito, então com 14 anos. Na época, ele mantinha uma união estável com a mãe da adolescente. Após a prisão, o próximo passo será sua apresentação ao Tribunal da Relação de Évora.

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O objetivo do mandado é viabilizar sua extradição para o Brasil. Caso seja condenado, a legislação brasileira prevê pena de prisão que pode chegar a 18 anos.

Em comunicado, a PSP destacou a cooperação "estreita" com as autoridades brasileiras. "A Polícia de Segurança Pública, através de todo o seu dispositivo, mantém uma cooperação estreita com as autoridades internacionais no combate à criminalidade transnacional, reforçando o seu papel na deteção e interceção de indivíduos procurados pela justiça, reafirmando o seu compromisso e empenho permanente na proteção da comunidade, da segurança interna e do espaço europeu."

amanda.lima@dn.pt 

"Foi uma enorme felicidade e também uma surpresa perceber que esta descoberta aconteceu precisamente na Gruta do Escoural", afirmou à Lusa a arqueóloga Sara Garcês, do Instituto Terra e Memória (ITM) de Mação e Instituto Politécnico de Tomar (IPT), no distrito de Santarém, que integrou a equipa de investigação.

O resultado integra um estudo internacional publicado na revista científica Nature Communications, que demonstrou pela primeira vez que vestígios genéticos humanos podem sobreviver durante milhares de anos em paredes de grutas, abrindo novas possibilidades para investigar a presença e o comportamento de comunidades pré-históricas.

A investigação envolveu cientistas de Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, Reino Unido e China e analisou 54 amostras recolhidas em 24 painéis de arte rupestre de 11 grutas da Península Ibérica, incluindo a Gruta do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo.

Das cinco amostras que revelaram ADN humano antigo autêntico, três foram identificadas no Escoural, considerado o único sítio conhecido em Portugal com arte paleolítica em contexto cavernícola.

"Com esta descoberta, sabemos hoje que a Gruta do Escoural, que talvez não seja tão conhecida do público geral quando comparada com muitas grutas em Espanha, esconde verdadeiros tesouros que continuam a espantar a comunidade científica internacional", acrescentou a investigadora.

Segundo os autores do estudo, uma das amostras recolhidas numa crosta de calcite pigmentada da gruta alentejana continha ADN humano, mas não ADN animal, uma circunstância rara que sugere uma deposição direta através do contacto humano com a parede.

Os investigadores admitem que esse material genético poderá ter sido deixado através do toque, da aplicação de pigmentos ou da projeção de fluidos corporais associados à criação ou interação com a arte rupestre.

Para Sara Garcês, a descoberta representa uma mudança de paradigma na forma de interpretar os vestígios arqueológicos.

"Essa é uma das partes mais interessantes desta descoberta porque passamos da arqueologia dos objetos para uma arqueologia dos gestos e dos seus significados", afirmou.

Segundo a arqueóloga, os resultados indicam que a Gruta do Escoural "não era meramente contemplativa", revelando uma relação física entre os grupos humanos e aquele espaço subterrâneo.

"Estes indivíduos deixavam marcas que iam muito além do desenho: deixavam a sua própria biologia impressa na pedra", sublinhou.

O estudo foi desenvolvido no âmbito do projeto First-Art, coordenado por Hipólito Collado, investigador do ITM e do Centro de Geociências, que, em colaboração com o Instituto Max Planck de Antropologia Evolutiva, da Alemanha, alargou à análise genética os trabalhos de investigação sobre arte rupestre.

Os autores consideram que a descoberta abre uma nova frente de investigação na arqueologia e na paleogenética, permitindo estudar a presença humana em grutas mesmo na ausência de esqueletos, artefactos ou sedimentos arqueológicos.

A análise de ADN preservado nas paredes poderá ajudar a identificar características biológicas das populações que frequentaram esses espaços e compreender melhor a ocupação e utilização das cavidades ao longo do tempo.

A equipa do ITM de Mação – que integrou ainda os investigadores Luiz Oosterbeek, Hugo Gomes, Pierluigi Rosina e Virginia Lattao - já se encontra a trabalhar no terreno para "consolidar e refinar este protocolo metodológico noutros contextos e cronologias”, em Portugal e no estrangeiro. 

"Queremos continuar a liderar esta transição tecnológica, demonstrando que é possível alcançar dados biológicos revolucionários com o estudo das expressões artísticas dos nossos antepassados", concluiu Sara Garcês.

Um dos grandes destaques do dia será a intervenção de Sergiy Barbashyn, presidente da AI Ethics and Integrity International Association (AIEI). O advogado internacional, especialista em propriedade intelectual e ética em IA, alerta que o verdadeiro desafio regulatório não passa por travar a inovação, mas sim por evitar a obsolescência das leis.

"O perigo não reside na regulação em si, mas sim no risco de termos uma regulação que seja 'old school' ou obsoleta face aos desafios e às tecnologias atuais", revela ao DN o especialista.

Barbashyn destaca a velocidade sem precedentes da adoção destas ferramentas: "Confirmámos que 53% da população global já utiliza inteligência artificial. O seu desenvolvimento é muito mais rápido do que o dos computadores pessoais ou da própria internet."

O jurista, radicado em Portugal desde 2022, adianta que o debate já não é sobre decidir se devemos ou não utilizar a IA, mas sim como o fazemos, apontando a regulação equilibrada como a única forma de mitigar a atual crise de confiança pública.

No evento desta quinta-feira, Barbashyn afirma que irá partilhar um caso prático da sua própria atividade jurídica no país — uma parceria entre uma startup portuguesa de IA na área da música e um laboratório de dados de áudio, onde a partilha legal de dados permitiu criar soluções de pesquisa ultrarrápidas em segundos, provando que a ética e a tecnologia podem coexistir numa relação em que todos saem a ganhar (win-win).

Da geopolítica à autoria das máquinas

Além do debate regulatório, o programa conta com um painel de oradores de destaque nacional e internacional. Entre eles, o antigo ministro e agora comentador Paulo Portas trará uma leitura geopolítica sobre o impacto direto dos dados e da inteligência artificial nos conflitos armados do nosso tempo, num dia que incluirá mesas redondas dedicadas especificamente aos "dados da guerra".

A vertente criativa e jurídica será desafiada por Inês Baptista da Câmara, CEO do Studio Astolfi, que colocará em debate uma das perguntas mais fraturantes da atualidade: quem é o autor quando criamos com a máquina? No encerramento dos debates, o escritor e professor da University College London, Brian Klaas, promete abalar as certezas da audiência ao questionar se ter mais informação se traduz, de facto, numa maior capacidade de prever e controlar um futuro cada vez mais complexo e caótico.

A abertura institucional do fórum promovido pela NOVA Information Management School (NOVA IMS) e pela Câmara Municipal de Oeiras estará a cargo de Miguel de Castro Neto, Dean da NOVA IMS, e o encerramento será assegurado por Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Leia no DN/Dinheiro Vivo, na próxima sexta-feira, uma entrevista exclusiva com Sergiy Barbashyn onde se aborda a regulação da IA, o futuro dos direitos de autor, a evolução legislativa vs. tecnológica e outros assuntos relacionados.

De acordo com os dados da investigação, obtidos com base nos inquéritos à população ativa entre 1991 e 2022, o número de agregados familiares unipessoais aumentou em 53%. Em sentido contrário, a quantidade de famílias com cinco ou mais elementos diminuiu em cerca de 70% no mesmo período de tempo.

Os resultados revelam que as famílias passaram de ter uma média de 3,1 elementos para 2,5, face ao crescimento dos agregados de uma só pessoa e uma preponderância das famílias de duas pessoas.

No que toca à distribuição por tamanho, a percentagem de agregados familiares com duas pessoas cresceu de 25,1% em 1991 para 38,3% em 2022. Ainda assim, o número total de agregados familiares aumentou em ambos os países, atingindo 4,11 milhões, um crescimento de 25,9% no período de 30 anos. Já o número médio de anos vividos sozinhos cresceu também de 4,2 para 5,8 anos.

“Portugal está a tornar-se um país de agregados familiares mais pequenos e mais individualizados. Esta transformação resulta do envelhecimento da população, das mudanças nos modelos familiares e das dificuldades de emancipação dos mais jovens”, indicou Albert Esteve num comunicado enviado para as redações.

Para além dos dados nacionais, os investigadores analisaram também as evoluções demográficas em Espanha. Porém, lê-se no estudo, não há "diferenças estatisticamente significativas" entre os países ibéricos.

"Ambos os países apresentam um padrão semelhante de estruturas de coabitação: uma emancipação tardia dos jovens, um predomínio dos agregados nucleares nas idades intermédias do ciclo de vida e uma velhice caracterizada pela coabitação em casal ou em agregados unipessoais", lê-se.

Entre os géneros, a principal diferença entre homens e mulheres ocorre depois do fim das relações dos casais com filhos. Em média, a percentagem de mulheres que vivem só com os filhos é de 4,6%, quase quatro pontos percentuais superior à dos homens (0,8%) que vivem sozinhos com os filhos. Porém, nos últimos 30 anos, as percentagens cresceram, independentemente do sexo.

Os investigadores notam ainda que "o peso crescente da imigração" terá de ser tido em conta no futuro, para "aprofundar as diferenças entre a população autóctone e a população imigrante".

"As estratégias de coabitação da população imigrante podem divergir das da população autóctone, sendo, além disso, heterogéneas em função da origem. É igualmente plausível que o peso diferenciado da imigração em cada país contribua para explicar as reduzidas diferenças observadas entre Espanha e Portugal", avança o estudo.

Riccardo Ercoli, o diretor executivo do FMI responsável por Portugal, e David Taylor Pereira, conselheiro de Ercoli, escrevem na avaliação ao país no âmbito do Artigo IV que "a Prestação Social Única (PSU), recentemente proposta pelo Governo, deverá simplificar o acesso aos apoios sociais, reforçar os incentivos ao trabalho e proporcionar maior proteção às pessoas em situações de vulnerabilidade".

Em conferência de imprensa com um grupo de jornalistas portugueses, Jean-François Dauphin, economista e chefe da missão do FMI para Portugal, reforçou a ideia: "Não é uma questão que tenhamos discutido em profundidade com as autoridades portuguesas, mas consideramos que a medida contribui para simplificar a burocracia e facilitar o acesso das famílias aos apoios sociais, pelo que vemos mérito na abordagem“.

A menção favorável na questão da PSU surge no preciso momento em que a proposta está em debate no Parlamento e que, no pior dos casos para a ministra da Segurança Social e Luís Montenegro, pode vir a ser chumbada se o Chega votar contra a proposta do Governo PSD-CDS, como fez com a revisão do Código do Trabalho, na semana passada.

FMI volta à carga no sistema de pensões

O FMI também quer (continua a querer) uma reforma mais abrangente da Segurança Social e do sistema de pensões público, que considera estar em risco "no médio e longo prazo". É algo em que o FMI insiste há anos.

"Na área da segurança social, apesar de resultados favoráveis no curto prazo, persistem desafios de sustentabilidade no médio e longo prazo", diz o diretor executivo do Fundo que segue Portugal.

"O ajustamento automático da idade legal de reforma em função da evolução da esperança de vida e os mecanismos de amortecimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) contribuem para mitigar os riscos de sustentabilidade a longo prazo", mas, "ainda assim, são necessários esforços adicionais para reforçar a sustentabilidade da segurança social, nomeadamente através do reforço do FEFSS, da melhoria do cumprimento por via da digitalização e de medidas de combate à fraude, bem como da avaliação adicional da sustentabilidade do sistema de segurança social".

Por isso, diz o FMI, os diretores da instituição, reunidos em Washington, "incentivaram a adoção de novas medidas de poupança para atingir os objetivos de médio prazo, incluindo a redução das despesas fiscais, o aumento da eficiência da despesa e a continuação da reforma do sistema de pensões".

Pela sua parte, o Executivo de Luís Montenegro e da ministra que tutela as pensões, Rosário Palma Ramalho, concordou em olhar para o assunto. "No que respeita às pensões, o Governo considera que é necessário aprofundar estudos para fundamentar eventuais novas reformas", revela o FMI.

No estudo anual do Artigo IV, o Fundo refere ainda que "o Governo está a dar prioridade ao reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social, preservando simultaneamente a sua adequação".

"Prevê-se que, até meados de 2026, seja apresentado um relatório analítico elaborado por um grupo de trabalho de peritos criado pelo Governo, que deverá servir de base às discussões de política pública", refere a instituição.

E diz ainda que "o Governo está igualmente focado na promoção de incentivos à poupança de médio e longo prazo para os cidadãos, através de regimes complementares; na revisão do quadro de governação e de investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), de modo a melhorar o desempenho financeiro dos ativos das pensões; e no reforço da literacia financeira e do planeamento para a reforma, através do Plano Nacional de Formação Financeira, dirigido em particular aos trabalhadores mais jovens".

Elogio ao Livro Verde

O antigo credor do país considera que "o Livro Verde de 2024 propôs orientações para reformas" do sistema de pensões e que "a maioria das recomendações deverá contribuir para melhorar o sistema de pensões".

O Livro Verde "foi elaborado pela Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, composta por um grupo de peritos, e apresenta 18 recomendações gerais destinadas a assegurar a sustentabilidade financeira, melhorar a adequação das pensões, prevenir novos riscos e reforçar a confiança no sistema de pensões", recomendações que "estão agora a ser avaliadas pelo novo Governo", indica o FMI.

No entanto, o FMI foi estudar ele próprio o assunto e chegou a conclusões. "Poderão ser consideradas opções adicionais de reforma para melhorar a sustentabilidade, a eficiência e a equidade do sistema de pensões".

Algumas dessas opções, "a avaliar posteriormente com base numa análise rigorosa de custos", são:

Limitar taxas de formação de direitos a apoios

"Simplificar e, se necessário, reduzir a estrutura das taxas de formação de direitos. Atualmente, a taxa a que o direito à pensão aumenta por cada ano de contribuições diminui ligeiramente em função do rendimento individual, passando de 2,3% para 2%. Por razões de simplicidade, a taxa de formação de direitos deveria ser uniforme, uma vez que os objetivos distributivos podem ser alcançados de forma mais eficiente através de um Complemento Solidário para Idosos (CSI) bem direcionado. A taxa de formação de direitos poderá também ser reduzida, se necessário, para reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões: a maioria dos sistemas públicos de pensões na Europa apresenta uma taxa inferior a 1,7%, e a taxa de substituição das pensões está entre as duas mais elevadas da União Europeia."

Simplificar a fórmula de cálculo das pensões e sua atualização

O FMI também propõe uma maior "simplificação" do mecanismo de indexação das pensões. "Atualmente, os aumentos das pensões variam em função do crescimento real do PIB, do índice de preços no consumidor (IPC), excluindo a habitação, e do nível atual da pensão em relação ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), um valor de referência para o cálculo das prestações sociais (Tabela 1). Esta fórmula pode conduzir a ajustamentos reais das pensões imprevisíveis e indesejáveis, incluindo, em alguns casos, perdas significativas de poder de compra. Deveria ser substituída por um mecanismo mais simples baseado no IPC, à semelhança do que acontece em muitos outros países europeus. O eventual aumento da despesa com pensões daí resultante deverá ser compensado por uma redução das novas pensões atribuídas (por exemplo, através de taxas de formação de direitos mais baixas, como referido acima), calibrada de modo a assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões."

Limitar o direito a pensões de sobrevivência

Reformar as pensões de sobrevivência ou por viuvez é outra das ideias que procedem de Washington. "Atualmente, indivíduos com 35 anos apenas já podem ter direito a prestações vitalícias de sobrevivência. Segundo o relatório de 2024 da UE sobre a adequação das pensões, a soma da pensão de velhice própria e da pensão de sobrevivência, em relação ao rendimento total conjunto antes do falecimento, está entre as mais elevadas da União Europeia, situando-se em cerca de 80%. A redução dos benefícios, o aumento da idade mínima de acesso ou a introdução de testes de rendimentos (como na Áustria e na Alemanha) poderão ajudar a diminuir os elevados custos das pensões de sobrevivência, que atualmente representam 1,9% do PIB, o terceiro valor mais alto na UE. O aumento da idade mínima de acesso poderá também incentivar a participação no mercado de trabalho", defende o Fundo.